Contrato de adesão e cláusulas abusivas (CDC, arts. 51 e 54; CC, arts. 423 e 424)

Contrato de adesão é aquele em que uma parte escreve as cláusulas e a outra só aceita ou recusa, sem poder discutir ou modificar substancialmente o conteúdo (Código de Defesa do Consumidor, art. 54). Plano de saúde, cartão de crédito, financiamento, telefonia, seguro e os termos de uso de um aplicativo costumam ser assim. O que muda para quem aderiu depende de haver ou não relação de consumo: no consumo vale a lista de cláusulas nulas do art. 51 do CDC; fora dele, o Código Civil traz duas regras próprias para o aderente (arts. 423 e 424). O verificador abaixo aponta a regra de cada cláusula.

1. O que é contrato de adesão
2. Adesão no CDC e no Código Civil
3. Regras de redação no consumo
4. Cláusulas abusivas do art. 51 do CDC
5. Adesão fora do consumo
6. Arbitragem em contrato de adesão
7. Súmulas do STJ
8. Como questionar a cláusula
9. Perguntas frequentes

1. O que é contrato de adesão

O CDC define: contrato de adesão é aquele cujas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (art. 54). Duas coisas decorrem do texto. A primeira é que contrato com cláusulas aprovadas por órgão público, como uma agência reguladora, também é de adesão. A segunda é que acrescentar uma cláusula ao formulário não tira do contrato a natureza de adesão (§ 1º): o campo preenchido à mão ou a cláusula combinada à parte não transformam o resto em contrato negociado.

O Código Civil usa a expressão "contrato de adesão" nos arts. 423 e 424, mas não a define. Na prática, aplica-se o mesmo critério: cláusulas predispostas por uma parte, que a outra aceita em bloco.

2. Adesão no CDC e no Código Civil

3. Regras de redação no consumo

O contrato de adesão escrito tem de usar termos claros e caracteres ostensivos e legíveis, com fonte de tamanho não inferior ao corpo doze (CDC, art. 54, § 3º, na redação da Lei 11.785/2008). A cláusula que limita direito do consumidor tem de vir com destaque, para ser entendida de imediato (§ 4º). O art. 54 não diz qual é a consequência de descumprir essas regras; o argumento usual é o art. 46, pelo qual o contrato não obriga o consumidor se ele não teve oportunidade de conhecer o conteúdo antes ou se o texto foi redigido de modo a dificultar a compreensão do sentido e do alcance.

Cláusula resolutória é admitida no contrato de adesão desde que seja alternativa e a escolha caiba ao consumidor (art. 54, § 2º). Em contrato de crédito por adesão, o fornecedor deve informar antes o custo efetivo total, a taxa de juros, os encargos de atraso e o restante dos arts. 52 e 54-B, e entregar cópia do contrato depois de concluído (art. 54-G, § 2º, incluído pela Lei 14.181/2021).

4. Cláusulas abusivas do art. 51 do CDC

O art. 51 declara nulas de pleno direito, "entre outras", as cláusulas abaixo. A lista é exemplificativa: o inciso IV e o inciso XV alcançam outras cláusulas incompatíveis com a boa-fé ou com o sistema de proteção ao consumidor. A lista vale para qualquer contrato de consumo, inclusive o negociado.

O § 1º presume exagerada a vantagem que ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, a ponto de ameaçar seu objeto ou equilíbrio; ou que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e as outras circunstâncias do caso. Os incisos V e XIX foram vetados.

Fora do art. 51, o CDC tem mais duas regras que funcionam como lista de cláusulas proibidas. No fornecimento com crédito ou financiamento, a multa de mora não pode passar de 2% do valor da prestação (art. 52, § 1º). Na compra e venda em prestações e na alienação fiduciária em garantia, é nula a cláusula de perda total das prestações pagas quando o credor pede a resolução e retoma o bem por inadimplemento (art. 53).

A nulidade de uma cláusula não derruba o contrato inteiro, salvo quando, mesmo com o esforço de integração, a falta dela trouxer ônus excessivo a uma das partes (art. 51, § 2º). Qualquer consumidor ou entidade que o represente pode pedir ao Ministério Público que proponha ação para declarar a nulidade (§ 4º).

5. Adesão fora do consumo

Entre duas empresas ou dois particulares sem relação de consumo, a lista do art. 51 não se aplica. O Código Civil protege o aderente com duas regras. Se houver cláusulas ambíguas ou contraditórias, adota-se a interpretação mais favorável ao aderente (art. 423). E são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio (art. 424). A lei não lista quais são esses direitos; a análise é feita cláusula a cláusula, olhando o que o tipo de contrato garante a quem adere.

Desde a Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica), os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem afastar a presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, e a revisão contratual só ocorre de maneira excepcional e limitada (art. 421-A). Quem alega adesão num contrato empresarial precisa, portanto, mostrar que as cláusulas vieram prontas e não puderam ser negociadas. A mesma lei incluiu no art. 113, § 1º, cinco critérios de interpretação dos negócios jurídicos; um deles (inciso IV) é o sentido mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se ela for identificável. As partes podem pactuar regras de interpretação diferentes das previstas em lei (§ 2º).

Alguns tipos de contrato têm regra própria que prevalece. Na locação de imóvel urbano, são nulas de pleno direito as cláusulas que visem a elidir os objetivos da Lei 8.245/1991, como as que proíbam a prorrogação do art. 47 ou afastem o direito à renovação do art. 51 (art. 45); já a renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção é válida (Súmula 335 do STJ). No plano de saúde, a Lei 9.656/1998 veda limitar o prazo da internação hospitalar (art. 12, II, a) e limita a 24 horas a carência para urgência e emergência (art. 12, V, c), também nos planos de autogestão, aos quais o CDC não se aplica (Súmula 608 do STJ). Entre as regras gerais, o Código Civil proíbe a condição que sujeite o negócio ao puro arbítrio de uma das partes (art. 122), regra invocada também contra outras cláusulas potestativas, e declara nula a compra e venda que deixa a fixação do preço ao arbítrio exclusivo de uma delas (art. 489). Também se aplicam as regras gerais da cláusula penal: ela não pode passar do valor da obrigação principal (CC, art. 412) e deve ser reduzida pelo juiz se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor for manifestamente excessivo (art. 413).

6. Arbitragem em contrato de adesão

A Lei de Arbitragem tem regra para todo contrato de adesão, de consumo ou não: a cláusula compromissória só tem eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com ela, por escrito em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º). Na relação de consumo há ainda o art. 51, VII, do CDC, que declara nula a cláusula que determina a arbitragem compulsória.

7. Súmulas do STJ sobre cláusulas contratuais

A Súmula 543 é anterior à Lei 13.786/2018, que incluiu o art. 67-A na Lei 4.591/1964. Para o contrato celebrado só com o incorporador, o art. 67-A permite descontar, no desfazimento por distrato ou por inadimplemento do comprador, a comissão de corretagem e uma pena convencional de até 25% da quantia paga, ou de até 50% quando a incorporação está no regime do patrimônio de afetação (§ 5º), entre outras deduções.

8. Como questionar a cláusula

A nulidade pode ser pedida numa ação declaratória ou revisional, ou alegada como defesa quando o fornecedor cobra com base na cláusula. Em contrato bancário, a Súmula 381 impede o juiz de reconhecer a abusividade por conta própria: a petição tem de apontar cada cláusula e o motivo. Para a peça, o SIJUR tem o modelo de ação revisional de contrato bancário, o modelo de ação contra plano de saúde e o modelo de ação por vício do produto. Para ler o contrato inteiro atrás de cláusulas desse tipo, use a revisão de contrato com IA. Se o objetivo for sair do contrato, veja resilição unilateral, distrato e resolução.

Perguntas frequentes

Fontes: Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 18 a 20, 25, 35, 46, 47, 49, 51 a 54 e 54-B a 54-G; Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 113, 122, 166, 187, 412, 413, 421-A, 423, 424 e 489; Lei 9.307/1996, arts. 1º e 4º; Lei 8.245/1991, arts. 35 e 45; Lei 9.656/1998, art. 12; CPC, art. 373; Lei 4.591/1964, art. 67-A; Constituição, art. 5º, XXXV (textos compilados do Planalto, consultados em 07/11/2026); Súmulas 60, 297, 302, 335, 381, 543, 597 e 608 do STJ.