Modelo de contrarrazões ao recurso inominado

Um montador da resposta ao recurso inominado do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995). Marque as preliminares que cabem, liste os pontos do recurso e por que a sentença está certa em cada um: o modelo monta a peça à Turma Recursal, pede a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos e os honorários do art. 55, e mostra o último dia dos 10 dias úteis. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Prazo e forma

O recurso inominado é interposto em 10 dias da ciência da sentença, com razões e pedido (Lei 9.099, art. 42). Feito o preparo, a Secretaria intima o recorrido para responder por escrito em 10 dias (§ 2º). No Juizado, os prazos correm só em dias úteis (art. 12-A). O modelo pula sábados e domingos; feriados ficam no contador de prazos. No recurso, a representação por advogado é obrigatória (art. 41, § 2º).

2. Preliminares

Antes do mérito, vale conferir se o recurso pode ser conhecido. Recurso fora dos 10 dias é intempestivo. O preparo tem de ser feito nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (art. 42, § 1º); confira se o recorrente tem gratuidade antes de alegar. E razões que repetem a contestação sem enfrentar os fundamentos da sentença não impugnam a decisão.

3. Defesa da sentença

A Turma Recursal julga em ata, com fundamentação sucinta, e, se confirmar a sentença pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento serve de acórdão (art. 46). Por isso as contrarrazões rendem mais quando respondem ponto a ponto ao que o recurso alega, mostrando onde na sentença e nos autos está a resposta. O recurso tem, em regra, só efeito devolutivo (art. 43).

4. Honorários

Em primeiro grau não há custas nem honorários, salvo má-fé; em segundo grau, o recorrente vencido paga custas e honorários de 10% a 20% do valor da condenação ou, sem condenação, do valor corrigido da causa (art. 55). O lado de quem recorre está no modelo de recurso inominado e no guia do prazo do recurso inominado.