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Termos de Uso — SIJUR

Versão 2.0 — vigente a partir de 13 de junho de 2026 · substitui a versão 1.0 (30/01/2025)

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma SIJUR ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda expressamente com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma. A utilização está condicionada à aceitação integral e sem reservas destes Termos, da Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis.

2. Definições

3. Descrição dos Serviços

O SIJUR é uma plataforma de gestão jurídica que oferece, entre outros: gestão de processos, automação de monitoramento de tribunais, inteligência artificial para análise jurídica, transcrição de audiências, análise financeira de contratos, armazenamento de documentos e ferramentas de colaboração. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à atividade profissional e à produtividade do Usuário. Não constitui consultoria, parecer ou serviço de advocacia, nem substitui o acompanhamento direto de prazos, publicações e fontes oficiais. As publicações, intimações e movimentações exibidas na Plataforma têm caráter meramente informativo e agregativo, coletadas de diversas fontes e sujeitas a erros, atrasos ou omissões. A fonte oficial para fins de prazo é o Diário da Justiça e os autos oficiais. A verificação e o cumprimento dos prazos são de responsabilidade exclusiva do advogado, conforme as publicações oficiais, não respondendo o SIJUR por perda de prazo nem por falhas, indisponibilidade ou inexatidão do serviço de monitoramento e captura de publicações.

4. Natureza da relação e responsabilidade profissional

O Usuário é o advogado/responsável técnico por seus processos e clientes. O SIJUR é fornecedor de software de apoio e não estabelece relação advogado-cliente com os clientes ou terceiros do Usuário, nem assume qualquer responsabilidade profissional pela atuação jurídica do Usuário. O Usuário permanece integralmente responsável por seus deveres profissionais, prazos, sigilo e pela conferência das informações antes de utilizá-las.

5. Cadastro e Conta

5.1 Requisitos

6. Uso da Plataforma

6.1 Uso permitido

7. Inteligência Artificial — limitações

As funcionalidades de inteligência artificial geram resultados automatizados e probabilísticos, que podem conter erros, imprecisões ou omissões (inclusive informações incorretas geradas pelo modelo). As saídas de IA não constituem aconselhamento jurídico e não substituem o juízo profissional do Usuário, que tem o dever de revisar e validar todo conteúdo antes de qualquer uso. O SIJUR não garante exatidão, completude ou adequação das saídas de IA e não responde por decisões tomadas com base nelas.

8. Proteção de dados e papéis (LGPD)

Quanto aos dados de seus clientes e terceiros, o Usuário atua como controlador e o SIJUR como operador. O Usuário declara possuir base legal e autorização para inserir tais dados na Plataforma e é responsável por isso perante os titulares e a LGPD. As condições de tratamento, os subprocessadores e as salvaguardas constam da Política de Privacidade, que integra estes Termos. Os subprocessadores (provedores de infraestrutura e de inteligência artificial) tratam os dados conforme seus próprios termos e políticas de proteção de dados, aos quais o tratamento está sujeito.

9. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma (software, design, marcas, logotipos e conteúdo) pertencem ao SIJUR ou a seus licenciadores. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado. O Conteúdo do Usuário permanece de sua propriedade. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede ao SIJUR licença limitada para processar e armazenar esse conteúdo na medida necessária à prestação dos serviços, bem como para uso de dados agregados e anonimizados para melhoria do produto.

10. Pagamento e Assinatura

O acesso à Plataforma depende de Assinatura. O modelo de cobrança combina uma mensalidade base com cobrança variável por uso (pay-per-use), apurada por métricas como: armazenamento (GB), processos e casos ativos, pessoas e usuários cadastrados, e uso de inteligência artificial (por tokens e custo conforme o provedor e o modelo). Os valores e preços unitários vigentes são os definidos na tabela de preços do plano contratado, podendo haver preços específicos por escritório. O faturamento é mensal, consolidando a mensalidade e o uso variável do período. Pode haver período de teste gratuito. A Assinatura é renovada automaticamente. O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo, com efeito ao fim do período de cobrança vigente, sem reembolso proporcional. O SIJUR poderá ajustar preços, métricas e tabela de cobrança mediante aviso prévio de 30 dias; o uso após a vigência implica concordância.

11. Disponibilidade, manutenção e fornecimento "como está"

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is), sem garantia de funcionamento ininterrupto, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. O SIJUR poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais e alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, buscando minimizar impactos e, quando possível, avisando previamente.

12. Suspensão e rescisão pelo SIJUR

O SIJUR poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, no todo ou em parte, em caso de: (a) inadimplência; (b) violação destes Termos ou da lei; (c) uso que ameace a segurança, a integridade ou terceiros. Em casos graves ou de risco, a suspensão poderá ser imediata; nos demais, mediante aviso. O encerramento não afasta valores já devidos. Após o encerramento, a exportação e exclusão de dados observam a Política de Privacidade, inclusive o aviso prévio de 30 dias antes da exclusão definitiva.

13. Responsabilidades do Usuário e exclusões

O Usuário é integralmente responsável por:

O SIJUR não se responsabiliza por: erros ou omissões em publicações oficiais; perda de prazos; decisões tomadas com base nas informações ou saídas do sistema; falhas de terceiros (tribunais, provedores, fornecedores de IA); e atos de força maior ou caso fortuito.

14. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, O SIJUR NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais; lucros cessantes; perda de dados, de chance ou de oportunidades; e interrupções ou falhas técnicas. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do SIJUR fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à responsabilidade.

15. Indenização pelo Usuário

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o SIJUR, seus sócios e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas (inclusive honorários) decorrentes de: (a) uso da Plataforma pelo Usuário; (b) Conteúdo inserido pelo Usuário; (c) violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros; (d) tratamento de dados de terceiros sem base legal adequada.

16. Força Maior

Nenhuma parte responde por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo falhas de terceiros, indisponibilidade de tribunais ou provedores, ataques cibernéticos, interrupções de energia ou telecomunicações, desastres e atos de autoridade.

17. Modificações dos Termos e dos Serviços

O SIJUR poderá modificar estes Termos e os Serviços a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma, com indicação da nova data de vigência. O uso continuado após a vigência constitui aceitação. Cada versão recebe número e data.

18. Disposições Gerais

18.1 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

18.2 Cessão

O SIJUR pode ceder estes Termos, no todo ou em parte, inclusive em reorganização societária. O Usuário não pode ceder sua posição sem prévia anuência escrita do SIJUR.

18.3 Autonomia, não renúncia e integralidade

A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não constitui novação nem renúncia. Estes Termos, com as políticas referidas, constituem o acordo integral entre as partes.

18.4 Notificações

As comunicações ao Usuário serão feitas pelo e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma, presumindo-se recebidas.

19. Contato

Versão atual: 2.0 — vigência a partir de 13 de junho de 2026.