Calculadora de prescrição cível e trabalhista: o prazo do Código Civil para cada pretensão

Escolha a pretensão, informe quando o prazo começou e a calculadora diz em que dia a prescrição se consuma, com a regra de contagem do art. 132 do Código Civil. Estão aqui as hipóteses dos arts. 205 e 206, a do Código de Defesa do Consumidor e a trabalhista.

Como o prazo é contado

Exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento (Código Civil, art. 132). Prazo em anos termina no dia de igual número do mês de início, ou no dia seguinte se não houver correspondência, como no prazo que começa em 29 de fevereiro (art. 132, §3º). Se o último dia cair em feriado, o prazo vai ao próximo dia útil (art. 132, §1º). A calculadora pula sábado e domingo; feriado nacional ou local você confere.

Os prazos do Código Civil

A regra geral é de dez anos, quando a lei não fixa prazo menor (art. 205). Os prazos menores estão no art. 206: um ano (§1º), dois anos para prestações alimentares (§2º), três anos para aluguéis, reparação civil, enriquecimento sem causa e título de crédito (§3º), quatro anos para a tutela (§4º) e cinco anos para dívida líquida em instrumento público ou particular e para honorários de profissionais liberais e advogados (§5º).

Honorários de advogado. Cinco anos, contados da conclusão dos serviços ou da cessação do contrato ou do mandato (art. 206, §5º, II). Para cobrar, o modelo de notificação extrajudicial e o acordo extrajudicial ajudam a resolver antes.

Consumidor e trabalho

No Código de Defesa do Consumidor, a reparação por fato do produto ou do serviço prescreve em cinco anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27). Na relação de trabalho, a pretensão prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato (CLT, art. 11): a ação tem de ser proposta em até dois anos do fim do contrato e alcança os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

O que a calculadora não sabe

Ela não conhece as causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Não corre prescrição entre cônjuges na constância da sociedade conjugal, entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (art. 197) nem contra menores de 16 anos (arts. 198, I, e 3º). A interrupção, que só pode ocorrer uma vez, se dá, entre outras hipóteses, pelo despacho que ordena a citação, pelo protesto e por ato inequívoco do devedor que reconheça o direito (art. 202). Interrompida, a prescrição recomeça do zero (art. 202, parágrafo único). A prescrição intercorrente segue o mesmo prazo da pretensão (art. 206-A).

Perguntas frequentes

Qual o prazo de prescrição para cobrar uma dívida?

Dívida líquida em instrumento público ou particular, como contrato ou confissão de dívida: cinco anos (Código Civil, art. 206, §5º, I). Título de crédito: três anos do vencimento, ressalvada lei especial (art. 206, §3º, VIII). Sem prazo específico: dez anos (art. 205).

Qual o prazo de prescrição para reparação de danos?

Três anos na reparação civil (art. 206, §3º, V). Se for fato do produto ou do serviço numa relação de consumo, cinco anos do conhecimento do dano e da autoria (CDC, art. 27).

Em quanto tempo prescrevem os honorários do advogado?

Cinco anos, contados da conclusão dos serviços ou do fim do contrato ou do mandato (art. 206, §5º, II).

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

Dois anos do fim do contrato, alcançando os créditos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (CLT, art. 11).