Lei de inteligência artificial no Brasil em 2026: o que já está em vigor e o que falta

O Brasil ainda não tem uma lei geral de inteligência artificial. O PL 2.338/2023, o marco legal da IA, passou no Senado em dezembro de 2024 e seguia em discussão na Câmara em setembro de 2026. Enquanto isso, a IA já aparece em regras em vigor: no Código Penal, no ECA, na LGPD, nas resoluções do CNJ e na recomendação da OAB. Escolha a situação para ver a norma que se aplica.

1. O que já está em vigor

Norma	O que diz sobre IA
Código Penal, art. 147-B, parágrafo único (Lei 15.123/2025)	Violência psicológica contra a mulher cometida com IA ou recurso que altere imagem ou som da vítima tem a pena aumentada de metade.
ECA, arts. 241-C, 241-D e 241-E (Lei 15.487/2026)	Pune a simulação de criança ou adolescente em conteúdo sexual com uso de IA, agrava o aliciamento com deepfake e inclui no conceito de material de violência sexual o conteúdo gerado por IA, mesmo de criança fictícia.
LGPD, art. 20	Quem é afetado por decisão tomada unicamente por tratamento automatizado de dados pode pedir a revisão, e o controlador deve informar os critérios usados.
Resolução CNJ 615/2025 (com a Res. 674/2026)	Regras para o desenvolvimento e o uso de IA no Judiciário: usos proibidos, classificação de risco, uso de IA generativa por magistrados, transparência e comitê nacional.
Recomendação 001/2024 do Conselho Federal da OAB	Orientações para o uso de IA generativa na advocacia: supervisão humana, sigilo e proteção de dados, transparência e consentimento do cliente.
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025)	Em vigor desde 17 de março de 2026, impõe deveres a plataformas e fornecedores de produtos e serviços digitais, inclusive a revisão regular das ferramentas de IA usadas por crianças (art. 17, § 4º, VIII). Veja o checklist do ECA Digital.

2. O que falta: o PL 2.338/2023

O projeto do marco legal da IA foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e enviado à Câmara, que o listou entre as prioridades de 2026, segundo vídeo da própria Câmara. Em 8 de setembro de 2026, artigo na ConJur registrava que o texto continuava em discussão e que o país ainda não tinha uma lei geral dizendo quem avalia os riscos, quais controles devem existir e quem responde quando a IA falha. Esta página será atualizada quando o projeto for votado.

3. Para o advogado, hoje

• As regras da OAB estão resumidas em Recomendação OAB sobre IA e no Plano Nacional de IA da advocacia.
• Para o cliente consentir com o uso de IA: termo de consentimento. Para o escritório: política de uso de IA.
• Nos tribunais: Resolução CNJ 615/2025 e IA no Judiciário.
• O panorama geral está em inteligência artificial na advocacia e inteligência artificial jurídica.

Perguntas frequentes

O Brasil tem lei de inteligência artificial?

Não uma lei geral. O PL 2.338/2023 passou no Senado em dezembro de 2024 e estava na Câmara em setembro de 2026. Há regras específicas em vigor.

Quais leis já falam em IA?

Código Penal (art. 147-B), ECA (arts. 241-C a 241-E), além das regras de decisão automatizada da LGPD (art. 20).

Quais são as regras de IA para advogados?

A Recomendação 001/2024 da OAB. Nos tribunais, a Resolução CNJ 615/2025.