ECA Digital (Lei 15.211/2025): checklist de adequação por tipo de serviço

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente está em vigor desde 17 de março de 2026 (art. 41-A). Ele vale para todo produto ou serviço de tecnologia direcionado a crianças e adolescentes no Brasil ou de acesso provável por eles, mesmo que o fornecedor esteja no exterior (art. 1º). Marque o tipo de serviço do cliente para gerar a lista de obrigações com o artigo de cada uma.

1. As obrigações centrais

Obrigação	Artigo
Configuração mais protetiva de privacidade por padrão, desde a concepção	art. 7º
Gestão de riscos, avaliação do conteúdo pela faixa etária, barreira a conteúdo ilegal e pornográfico, configurações contra uso compulsivo e aviso da faixa etária	art. 8º
Prevenção de exposição a exploração sexual, violência, automutilação, apostas, álcool, publicidade predatória e pornografia	art. 6º
Verificação de idade confiável a cada acesso, sem autodeclaração, para conteúdo proibido a menores de 18	art. 9º
Ferramentas de supervisão parental com padrão mais protetivo (contato com estranhos, autoplay, recomendação, geolocalização, tempo de uso)	arts. 17 e 18
Vedação de perfilamento e de análise emocional para publicidade dirigida a menores	arts. 22 e 26
Retirada de conteúdo violador após notificação da vítima, do MP ou de entidade, sem ordem judicial, com direito de contestação	arts. 29 e 30
Remoção e comunicação de exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento às autoridades, com retenção de dados	art. 27
Representante legal no Brasil com poderes para receber citação	art. 40

2. Sanções

Advertência com prazo de até 30 dias para corrigir; multa de até 10% do faturamento do grupo no Brasil ou, sem faturamento, de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, até R$ 50 milhões por infração; suspensão temporária e proibição das atividades (art. 35). A autoridade administrativa aplica advertência e multa; o Judiciário, suspensão e proibição, que podem ser cumpridas por bloqueio junto a provedores de conexão. A filial no Brasil responde solidariamente pela multa da empresa estrangeira. As multas vão ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente por 5 anos (art. 36-A).

A fiscalização cabe à "autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital", entidade criada por lei (art. 2º, X, e art. 34). A Lei 15.352/2026, que incluiu no ECA Digital a data de vigência de 17 de março de 2026, também transformou a ANPD em Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial (LGPD, art. 55-A). Confira no regulamento qual órgão exerce cada competência.

3. Quem tem obrigações mais leves

Várias obrigações (arts. 6º, 17 a 20, 27 a 29, 31, 32 e 40) se aplicam conforme as funcionalidades, o número de usuários, o porte e o grau de controle do fornecedor sobre o conteúdo (art. 39). Serviços com controle editorial e de conteúdo licenciado ficam dispensados delas se cumprirem a classificação indicativa, a mediação parental e o canal de denúncias do § 1º. A regulamentação ainda definirá critérios objetivos.

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Perguntas frequentes

Quando o ECA Digital entrou em vigor?

Em 17 de março de 2026.

A quem se aplica?

A produtos e serviços digitais direcionados a menores no Brasil ou de acesso provável por eles, inclusive de fornecedor estrangeiro (art. 1º).

Autodeclaração de idade vale?

Não para conteúdo proibido a menores de 18 anos (art. 9º, § 1º).

Qual a multa?

Até 10% do faturamento no Brasil, ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário até R$ 50 milhões por infração (art. 35, II).