Modelo de recurso inominado

Um montador do recurso inominado contra sentença do Juizado Especial Cível, em duas peças: a interposição ao juízo e as razões à Turma Recursal. O texto sai com o prazo e o preparo da Lei 9.099/1995, o pedido de efeito suspensivo se você marcar e o pedido de honorários do art. 55. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Cabimento e prazo

Da sentença do Juizado cabe recurso para o próprio Juizado, salvo da homologatória de conciliação ou de laudo arbitral, e o julgamento é de uma turma de três juízes togados de primeiro grau (Lei 9.099/1995, art. 41). O recurso exige advogado (§ 2º) e é interposto em 10 dias da ciência da sentença, por petição com as razões e o pedido (art. 42). Os prazos do Juizado correm em dias úteis (art. 12-A, incluído pela Lei 13.728/2018). Veja o guia do prazo do recurso inominado e o contador de prazos.

2. Preparo em 48 horas

O preparo é feito nas 48 horas seguintes à interposição, sem intimação, sob pena de deserção (art. 42, § 1º), e inclui todas as despesas processuais, até as dispensadas no primeiro grau, salvo para quem tem assistência judiciária gratuita (art. 54, parágrafo único). Depois do preparo, o recorrido tem 10 dias para responder (art. 42, § 2º).

3. Efeito suspensivo

O recurso tem só efeito devolutivo; o juiz pode dar efeito suspensivo para evitar dano irreparável à parte (art. 43). Peça com o fato concreto que mostra o dano, e não com fórmula genérica.

4. Honorários na Turma Recursal

No primeiro grau do Juizado não há condenação em custas e honorários, salvo litigância de má-fé. Na Turma, o recorrente vencido paga custas e honorários de 10% a 20% do valor da condenação ou, sem condenação, do valor corrigido da causa (art. 55). Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento serve de acórdão (art. 46). A defesa no primeiro grau está no guia da contestação no Juizado Especial, e a representação da empresa na audiência, na carta de preposição.