Prazo da resposta à acusação: 10 dias corridos da citação

Recebida a denúncia ou a queixa, o acusado é citado para responder por escrito em 10 dias (CPP, art. 396). O prazo é o mesmo no procedimento do Júri (art. 406) e na defesa prévia da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 55), e corre em dias corridos (art. 798). Na citação por edital, ele só começa quando o acusado ou o defensor constituído comparece. A calculadora abaixo dá o vencimento; depois vêm as regras de cada caso e o que acontece se o prazo passar.

1. Os prazos de resposta no processo penal

Os demais prazos do CPP estão na tabela de prazos do processo penal.

2. Como se conta

Os prazos penais são contínuos e não param em sábado, domingo ou feriado (CPP, art. 798). Exclui-se o dia da citação e inclui-se o do vencimento (§ 1º). O começo e o fim vão para dia de expediente: citação na sexta-feira começa a contar na segunda (Súmula 310 do STF), prazo que começa ou vence no sábado é prorrogado por um dia útil (Lei 1.408/1951, art. 3º) e vencimento em domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (art. 798, § 3º).

O prazo corre da data da citação, e não da juntada do mandado ou da carta precatória aos autos (Súmula 710 do STF). De 20 de dezembro a 20 de janeiro o curso fica suspenso, salvo com réu preso, nos casos da Lei Maria da Penha e em medida urgente (art. 798-A).

Exemplo, calculado com essas regras: citação pessoal na quinta-feira, 5 de novembro de 2026. O prazo começa na sexta, dia 6, corre pelo fim de semana sem parar, e o décimo dia cai no domingo, 15, que também é feriado. O vencimento passa para segunda, 16 de novembro.

3. O que vai na resposta

Na resposta, o acusado pode arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, juntar documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e pedindo a intimação quando necessário (art. 396-A). As exceções, como a de incompetência ou de litispendência, correm em autos apartados (§ 1º). No Júri, o limite é de 8 testemunhas (art. 406, § 3º); na Lei de Drogas, de 5 (art. 55, § 1º).

O art. 396-A põe o rol de testemunhas na resposta, e por isso a lista vai completa já nesta peça. No procedimento ordinário a defesa pode arrolar até 8 (art. 401) e no sumário até 5 (art. 532); nesses números não entram as testemunhas que não prestam compromisso nem as referidas (art. 401, § 1º). A peça, com as preliminares e o rol, sai no modelo de resposta à acusação. A excludente manifesta, que leva à absolvição sumária (art. 397, I), está explicada em excludentes de ilicitude.

4. Se o prazo passar sem resposta

A resposta é obrigatória. Se não for apresentada no prazo, ou se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeia defensor para oferecê-la, com vista dos autos por 10 dias (art. 396-A, § 2º). A Lei de Drogas tem a mesma regra (art. 55, § 3º).

5. Citação por edital

Quando o acusado não é encontrado, a citação é feita por edital (art. 363, § 1º). Nesse caso o prazo de 10 dias só começa com o comparecimento pessoal do acusado ou do defensor que ele constituir (art. 396, parágrafo único). No Júri, a regra é a mesma para citação inválida ou por edital (art. 406, § 1º).

Perguntas frequentes

Qual o prazo da resposta à acusação?

10 dias, contados da citação (CPP, art. 396). O mesmo prazo vale no Júri (art. 406) e na defesa prévia da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 55).

A resposta à acusação conta em dias úteis ou corridos?

Corridos. O art. 798 do CPP manda contar sem interrupção por domingo ou feriado; o começo e o vencimento é que vão para dia de expediente.

O prazo conta da juntada do mandado de citação?

Não. No processo penal, conta-se da data da citação, e não da juntada do mandado ou da carta precatória (Súmula 710 do STF).

O que acontece se a resposta à acusação não for apresentada?

O juiz nomeia defensor para apresentá-la, com vista dos autos por 10 dias (CPP, art. 396-A, § 2º).

Quantas testemunhas posso arrolar na resposta à acusação?

No procedimento ordinário, até 8 (CPP, art. 401); no sumário, até 5 (art. 532); no Júri, até 8 (art. 406, § 3º); na Lei de Drogas, até 5 (Lei 11.343/2006, art. 55, § 1º).

A Defensoria Pública tem prazo em dobro para a resposta?

Tem: 20 dias, com intimação pessoal (Lei Complementar 80/1994, art. 44, I, e art. 128, I).