Prescrição do fundo de direito contra a Fazenda Pública

Na ação de servidor ou de credor contra a Fazenda Pública por vantagem paga mês a mês, a pergunta é se prescreveu o direito inteiro (o fundo de direito) ou só as parcelas antigas. Desde o Tema 1.410 do STJ, o fundo de direito só prescreve se a administração negou o direito de forma expressa, por ato formal de que o servidor teve ciência. Sem essa negativa, prescrevem apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento (Súmula 85). O verificador abaixo mostra qual regra se aplica e a data de corte.

1. A tese do Tema 1.410

A Primeira Seção do STJ julgou o tema em 07/05/2026, nos REsp 2.228.834 e 2.228.837, relatora ministra Maria Thereza de Assis Moura, com trânsito em julgado em 14/08/2026. A tese fixada diz: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor."

O caso era de servidores do Município de Estreito (MA) que pediam o adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal de 1990 e nunca implantado na folha. O STJ decidiu que a inércia do município não deu início ao prazo do fundo de direito. Na notícia do julgamento, a relatora afirmou que o simples passar do tempo não pode ser considerado negativa expressa. A tese é de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (CPC, art. 927, III).

2. Súmula 85: o que prescreve quando não houve negativa

A Súmula 85 do STJ diz que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública é devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A base legal é o Decreto 20.910/1932: as dívidas da Fazenda prescrevem em cinco anos (art. 1º), e, quando o pagamento se divide por meses ou anos, a prescrição atinge as prestações uma a uma, à medida que cada uma completa o prazo (art. 3º).

3. O que conta como negativa expressa

• Conta: ato normativo de efeito concreto que suprime ou recusa a vantagem, ou decisão administrativa formal (indeferimento do requerimento, por exemplo), desde que o servidor tenha ciência dela.
• Não conta: a omissão, como deixar de lançar a vantagem na folha; o simples passar do tempo. Segundo a notícia do STJ, o ato de aposentadoria que fixa os proventos também não é negativa quanto às parcelas que ele não apreciou (Tema 1.017).

Na petição inicial, vale afirmar e provar que não houve ato formal de negativa, ou indicar a data da ciência, se houve. É essa data que o juiz vai usar para decidir entre a Súmula 85 e a prescrição do fundo de direito.

4. Pedido administrativo e interrupção

O requerimento administrativo suspende a prescrição enquanto a administração estuda, reconhece ou paga a dívida, a contar da entrada do pedido no protocolo, com dia, mês e ano (Decreto 20.910/1932, art. 4º). A interrupção só pode acontecer uma vez (art. 8º), e o prazo interrompido recomeça pela metade, da data do ato que o interrompeu ou do último ato do processo (art. 9º). O indeferimento formal do pedido, com ciência ao servidor, é negativa expressa e passa a contar como início do prazo do fundo de direito.

Para os demais prazos de prescrição do Código Civil, use a calculadora de prescrição; para a prescrição durante o processo parado, veja prescrição intercorrente; e, para os honorários quando a Fazenda perde, honorários de sucumbência contra a Fazenda.