Prazo de impugnação do auto de infração: agora são 20 dias úteis (LC 227/2026)

Desde a Lei Complementar nº 227, publicada em 14 de janeiro de 2026, a impugnação do lançamento na Receita Federal e o recurso voluntário ao Carf têm 20 dias úteis, e não mais 30 dias corridos (Decreto 70.235/1972, arts. 15 e 33). Os prazos do processo também ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 5º-A). Informe a data da intimação para ver o último dia.

1. O que mudou em 2026

Ato	Antes	Desde a LC 227/2026	Fonte
Impugnação do lançamento	30 dias	20 dias úteis da intimação	Decreto 70.235, art. 15
Recurso voluntário ao Carf	30 dias	20 dias úteis da ciência da decisão	art. 33
Ato sem prazo expresso	–	10 dias úteis	art. 5º-B
Fim de ano	prazo corria	suspenso de 20/12 a 20/01, sem sessão no Carf	art. 5º-A
Contagem geral	contínua	dias corridos, salvo disposição em contrário; exclui o início e inclui o vencimento	art. 5º

Os prazos só começam ou vencem em dia de expediente normal no órgão (art. 5º, parágrafo único). Para intimações feitas até 31 de março de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2026 mandou aplicar o prazo que vencesse por último, entre os 20 dias úteis e os 30 dias corridos, segundo o ConJur de 11 de março de 2026.

2. Quando a intimação se considera feita

• Pessoal: na data da ciência do intimado ou da declaração de quem intimou (art. 23, § 2º, I).
• Postal: na data do recebimento; se ela não constar, 15 dias depois da expedição (art. 23, § 2º, II).
• Eletrônica: 15 dias depois da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário, ou na data em que o contribuinte consultar a caixa postal, se antes (art. 23, § 2º, III).
• Edital: 15 dias depois da publicação (art. 23, § 2º, IV).

3. Decadência e prescrição no CTN

Prazo	Conta a partir de	Fonte
Lançamento de ofício: 5 anos	Primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido feito	CTN, art. 173, I
Homologação: 5 anos	Fato gerador; com dolo, fraude ou simulação, conta como no art. 173, I	art. 150, §§ 4º e 5º
Cobrança: 5 anos	Constituição definitiva do crédito	art. 174
Restituição: 5 anos	Extinção do crédito, ou decisão definitiva que reformou a condenação	art. 168

A Lei Complementar nº 236, de 4 de setembro de 2026, em vigor desde a publicação, acrescentou causas de interrupção da prescrição da cobrança: o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, a instauração de mediação, a arbitragem tributária, a informação do crédito na falência e o ato inicial da execução fiscal extrajudicial, entre outras (art. 174, § 1º). Interrompida, a prescrição recomeça da data do ato que a interrompeu (art. 174, § 3º). As demais mudanças da lei, como o teto de multa e as reduções, estão em LC 236/2026. A mesma lei estendeu o prazo de 5 anos à habilitação do indébito reconhecido em juízo, contado do trânsito em julgado (art. 168, §§ 2º e 3º).

Na execução fiscal judicial, os prazos estão em prazo dos embargos à execução fiscal; no processo administrativo não tributário, em prazos do processo administrativo federal.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para impugnar auto de infração da Receita Federal?

20 dias úteis contados da intimação, desde a Lei Complementar 227/2026 (Decreto 70.235, art. 15). Antes eram 30 dias.

Qual é o prazo do recurso voluntário ao Carf?

20 dias úteis seguintes à ciência da decisão de primeira instância (Decreto 70.235, art. 33).

O prazo do processo administrativo fiscal para no fim do ano?

Sim. Desde 2026, fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive (Decreto 70.235, art. 5º-A).

O protesto da CDA interrompe a prescrição?

Sim, desde a Lei Complementar 236/2026, que incluiu o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa no art. 174, § 1º, II, do CTN.

A transição da CBS e do IBS, ano a ano, está no cronograma da reforma tributária.