Prazo para conclusão do inquérito policial: 10 dias com o investigado preso, 30 solto

Pelo CPP, o inquérito termina em 10 dias se o investigado foi preso em flagrante ou preventivamente, contados do dia da prisão, e em 30 dias se ele está solto (art. 10). Há prazos próprios na Justiça Federal (15 dias com o preso, prorrogáveis por mais 15), na Lei de Drogas (30 e 90 dias, que o juiz pode duplicar), nos crimes contra a economia popular (10 dias) e no inquérito policial militar (20 e 40 dias). Em 2023 o STF admitiu mais de uma prorrogação com o investigado preso e disse que o atraso não solta o preso de forma automática. A calculadora dá o último dia em cada caso.

1. Os prazos do inquérito

2. A regra do CPP

Com o investigado preso em flagrante ou preventivamente, o inquérito deve terminar em 10 dias, contados do dia em que se cumpriu a ordem de prisão; com ele solto, com ou sem fiança, em 30 dias (CPP, art. 10). Ao fim, a autoridade faz o relatório e manda os autos ao juiz (§ 1º), e pode indicar testemunhas que não ouviu (§ 2º). Se o fato for de difícil elucidação e o investigado estiver solto, a polícia pode pedir ao juiz a devolução dos autos para novas diligências, no prazo que ele marcar (§ 3º).

O prazo do investigado solto é prorrogável dessa forma, pelo § 3º. O do investigado preso não tem prorrogação no art. 10; ela veio com o juiz das garantias.

3. O juiz das garantias e o que o STF decidiu

A Lei 13.964/2019 incluiu no CPP o art. 3º-B, § 2º: com o investigado preso, o juiz das garantias pode, por representação da polícia e ouvido o MP, prorrogar o inquérito uma única vez, por até 15 dias; se a investigação não terminar, a prisão deve ser relaxada. No julgamento das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 (decisão publicada no Diário Oficial da União de 4 de setembro de 2023), o STF deu a esse parágrafo, por unanimidade, interpretação conforme a Constituição em dois pontos:

• o juiz pode decidir, de forma fundamentada, por novas prorrogações do inquérito, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação;
• perder o prazo não revoga a prisão preventiva de forma automática; o juiz competente deve ser chamado a avaliar os motivos que a justificaram, como já tinha decidido na ADI 6.581.

Na prática, o atraso do inquérito com o investigado preso não solta ninguém sozinho: a defesa precisa provocar o juiz, com pedido de relaxamento ou habeas corpus. O CPP diz que a coação é ilegal quando alguém fica preso por mais tempo do que a lei determina (art. 648, II).

4. Justiça Federal, Lei de Drogas, economia popular e inquérito militar

Na Justiça Federal, com o indiciado preso, o inquérito tem 15 dias, prorrogáveis por mais 15 a pedido fundamentado da polícia; ao pedir a prorrogação, a autoridade policial tem de apresentar o preso ao juiz (Lei 5.010/1966, art. 66). Na Lei de Drogas, são 30 dias com o indiciado preso e 90 com ele solto, e o juiz pode duplicar os dois a pedido justificado da polícia, ouvido o MP (Lei 11.343/2006, art. 51). Nos crimes contra a economia popular, os atos policiais terminam em 10 dias, e a demora injustificada é crime de prevaricação (Lei 1.521/1951, art. 10, §§ 1º e 4º).

O inquérito policial militar termina em 20 dias com o indiciado preso, contados da prisão, e em 40 dias com ele solto, contados da instauração; a autoridade militar superior pode prorrogar o segundo por mais 20 dias, quando faltam exames ou perícias já iniciados ou diligência indispensável (CPPM, art. 20, § 1º).

5. Prisão temporária não é o prazo do inquérito

A prisão temporária tem prazo próprio: 5 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (Lei 7.960/1989, art. 2º), ou 30 dias, prorrogáveis por mais 30, nos crimes hediondos, na tortura, no tráfico de drogas e no terrorismo (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 4º). Ela corre durante o inquérito, mas é outro prazo.

6. Depois do inquérito

Com os autos do inquérito, o MP tem 5 dias para denunciar se o investigado está preso e 15 se está solto (CPP, art. 46). A conta, os prazos das leis especiais e a queixa subsidiária estão no guia do prazo para oferecimento da denúncia. Os demais prazos do processo estão na tabela de prazos do processo penal.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para conclusão do inquérito policial?

10 dias se o investigado foi preso em flagrante ou preventivamente, contados do dia da prisão, e 30 dias se ele está solto (CPP, art. 10).

O prazo do inquérito com investigado preso pode ser prorrogado?

Sim. O art. 3º-B, § 2º, do CPP permite ao juiz das garantias prorrogar uma vez, por até 15 dias, e o STF, na ADI 6.298, admitiu novas prorrogações fundamentadas, diante de elementos concretos e da complexidade da investigação.

O preso é solto automaticamente se o inquérito atrasar?

Não. O STF decidiu na ADI 6.298 que perder o prazo não revoga a prisão preventiva de forma automática; o juiz deve ser chamado a reavaliar os motivos da prisão.

Qual o prazo do inquérito na Justiça Federal?

15 dias com o indiciado preso, prorrogáveis por mais 15 a pedido fundamentado da polícia, que deve apresentar o preso ao juiz (Lei 5.010/1966, art. 66).

Qual o prazo do inquérito na Lei de Drogas?

30 dias com o indiciado preso e 90 com ele solto, prazos que o juiz pode duplicar a pedido justificado da polícia, ouvido o MP (Lei 11.343/2006, art. 51).

Qual o prazo do inquérito policial militar?

20 dias com o indiciado preso, contados da prisão, e 40 dias com ele solto, contados da instauração, prorrogáveis por mais 20 (CPPM, art. 20).

O prazo do investigado solto pode ser estendido?

Sim. Se o fato for de difícil elucidação, a polícia pode pedir ao juiz a devolução dos autos para novas diligências, no prazo que ele marcar (CPP, art. 10, § 3º).