Tabela de honorários da OAB: o link oficial de cada estado

Cada seccional da OAB publica a própria tabela de honorários, com o valor mínimo de cada serviço advocatício no estado. Fixar a tabela é competência privativa de cada Conselho Seccional, válida no território do estado (Lei 8.906/1994, art. 58, V), e por isso não há tabela nacional. Abaixo está o link oficial de cada uma das 27 seccionais (em duas delas, Amapá e Pará, o site traz só a notícia ou a revisão da tabela), conferidos em 7 de outubro de 2026, um a um, e o que a tabela obriga segundo o Código de Ética, o Estatuto da Advocacia e o CPC.

1. O que a tabela obriga

O Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução 02/2015 do Conselho Federal) manda o advogado observar o valor mínimo da tabela da seccional onde o serviço é prestado, inclusive nas diligências. Cobrar abaixo dela caracteriza aviltamento de honorários (art. 48, §6º). A mesma regra vale para o advogado que contrata colega: pagar menos que o mínimo da tabela também é aviltamento (art. 29).

A tabela é o piso. Para chegar ao valor do caso, o art. 49 do Código lista o que pesar: complexidade da causa, trabalho e tempo, valor da causa e condição econômica do cliente, se o cliente é eventual ou constante, lugar do serviço, competência do profissional e a praxe do foro.

2. Onde a tabela entra no processo

Desde a Lei 14.365/2022, quando o juiz fixa honorários de sucumbência por equidade (causa de valor inestimável ou muito baixo, art. 85, §8º, do CPC), ele deve observar os valores recomendados pela seccional ou 10% do §2º, o que for maior (art. 85, §8º-A). A calculadora de honorários de sucumbência mostra a faixa de 10% a 20%.

No advogado dativo, nomeado onde não há Defensoria Pública, os honorários são fixados pelo juiz segundo a tabela da seccional e pagos pelo Estado (Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994, art. 22, §1º).

Sem acordo sobre os honorários, eles são arbitrados pelo juiz, em valor compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observados os parâmetros do art. 85 do CPC (art. 22, §2º, com a redação da Lei 14.365/2022). Se o contrato não disser quando pagar, vale a divisão do art. 22, §3º: um terço no início, um terço até a decisão de primeira instância e o resto no final.

3. Da tabela ao preço que você cobra

A tabela diz o mínimo por ato. O que ela não diz é se esse mínimo paga o escritório. Para saber, calcule o custo da sua hora (custos fixos e retirada dos sócios divididos pelas horas cobráveis do mês) e compare com o valor da tabela para o serviço. A calculadora do custo da hora do escritório faz essa conta. Depois de fechar o valor, registre tudo no gerador de contrato de honorários, que segue o art. 48, §1º, do Código de Ética (objeto, valor, forma de pagamento e extensão do patrocínio).

Perguntas frequentes

Existe uma tabela de honorários nacional da OAB?

Não. O Estatuto da Advocacia dá a cada Conselho Seccional a competência privativa de fixar a tabela, válida em todo o estado (art. 58, V). Vale a tabela da seccional do lugar onde o serviço é prestado (Código de Ética, art. 48, §6º).

O advogado pode cobrar menos que a tabela da OAB?

O Código de Ética manda observar o valor mínimo da tabela e trata a cobrança abaixo dela como aviltamento de honorários (art. 48, §6º).

O juiz usa a tabela da OAB para fixar honorários?

Usa em dois casos: na sucumbência fixada por equidade, em que observa os valores da seccional ou 10%, o que for maior (CPC, art. 85, §8º-A), e nos honorários do advogado dativo (Lei 8.906/1994, art. 22, §1º).

Quanto cobrar pela hora de trabalho do advogado?

Nunca menos que o mínimo da tabela da seccional para o ato, e o suficiente para cobrir o custo da hora do escritório. A calculadora da página de gestão de escritório calcula esse custo. Em contrato de êxito, a calculadora de honorários de êxito confere o limite do art. 50.

Conteúdo informativo, atualizado em 7 de outubro de 2026. Fontes: Lei 8.906/1994, arts. 22 e 58; CPC, art. 85; Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 29, 48 e 49.