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Calculadora de remição de pena por trabalho e por estudo (LEP, art. 126)

Informe os dias de trabalho e as horas de estudo, e a calculadora mostra os dias remidos pela regra da Lei de Execução Penal: 1 dia a cada 3 de trabalho e 1 dia a cada 12 horas de estudo, com o acréscimo de um terço por conclusão de curso e a perda de até um terço por falta grave. Nada do que você digita sai do seu navegador.

A regra da remição

Quem cumpre pena no regime fechado ou semiaberto pode remir parte da pena por trabalho ou por estudo (Lei 7.210/1984, art. 126). A conta é de 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho e de 1 dia a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em pelo menos 3 dias (art. 126, §1º). Trabalho e estudo podem ser somados, com horários compatíveis (§3º). O estudo pode ser presencial ou a distância, certificado pela autoridade educacional (§2º).

Concluir o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena acrescenta um terço ao tempo remido pelo estudo (§5º). O preso no regime aberto ou em livramento condicional pode remir pelo estudo (§6º), e a prisão domiciliar não impede a remição (§9º).

Remição por ENEM e ENCCEJA (Tema 1.357 do STJ)

A Terceira Seção do STJ firmou três teses em recurso repetitivo (REsp 2.072.985/DF, julgado em 18/06/2026, acórdão publicado em 16/07/2026). A aprovação no ENEM dá direito à remição mesmo para quem concluiu o ensino médio antes de começar a cumprir a pena, porque o exame exige estudo por conta própria e é fato gerador distinto da certificação. O mesmo vale para a aprovação no ENCCEJA durante a pena, ainda que o preso já tivesse o certificado daquele nível ao entrar no sistema prisional. Já o fato educacional usado por inteiro numa remição anterior da mesma execução, seja aprovação em exame, seja conclusão de nível de ensino, não gera nova remição, o que seria bis in idem.

Falta grave

Em caso de falta grave, o juiz pode revogar até um terço do tempo remido, e a contagem recomeça da data da infração (art. 127). A fração escolhida na calculadora é a que o juiz fixou na decisão.

Declaração e efeito

A remição é declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa (art. 126, §8º), e o tempo remido conta como pena cumprida para todos os efeitos (art. 128). O pedido ao juiz, com os dias já contados, sai pronto no modelo de pedido de remição. Para os prazos do processo penal, veja os prazos do processo penal. Contra a decisão sobre a remição cabe agravo em execução, em 5 dias: veja o prazo do agravo em execução.

Perguntas frequentes

Quantos dias de trabalho para remir um dia de pena?

Três dias de trabalho remem um dia de pena (LEP, art. 126, §1º, II).

Quantas horas de estudo para remir um dia?

Doze horas de frequência escolar, divididas em no mínimo três dias (LEP, art. 126, §1º, I).

Falta grave apaga toda a remição?

Não. O juiz pode revogar até um terço do tempo remido (LEP, art. 127).

Tempo remido conta como pena cumprida?

Sim, para todos os efeitos (LEP, art. 128).

Aprovação no ENEM dá remição para quem já tinha o ensino médio?

Sim. O STJ firmou no Tema 1.357 que a aprovação no ENEM gera remição mesmo para quem concluiu o ensino médio antes de começar a cumprir a pena, porque o exame exige estudo por conta própria. O mesmo vale para o ENCCEJA.

O mesmo exame pode gerar remição duas vezes?

Não. Se a aprovação em exame ou a conclusão de nível de ensino já foi usada por inteiro numa remição anterior da mesma execução, nova remição seria bis in idem (STJ, Tema 1.357).

Ferramenta de referência, atualizada em 18 de outubro de 2026. Não substitui a decisão do juiz da execução. Não é orientação jurídica. Fonte: Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), arts. 126 a 128, com a redação da Lei 12.433/2011; STJ, Tema 1.357.

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