Modelo de declaração de hipossuficiência para a justiça gratuita

Preencha os campos e a declaração se monta abaixo, pronta para copiar ou imprimir. Escolha se quem assina é a própria parte ou o advogado com poder especial na procuração, e se o processo é cível ou trabalhista: o texto muda conforme a regra de cada um. Nada do que você digita sai do seu navegador.

Quando a declaração basta

No processo civil, a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural se presume verdadeira (CPC, art. 99, §3º). O juiz só pode negar o pedido se houver nos autos elementos que mostrem a falta dos requisitos, e antes de negar tem de dar à parte a chance de comprovar (art. 99, §2º). Pessoa jurídica não tem essa presunção: precisa demonstrar a insuficiência.

Ter advogado particular não impede a gratuidade (art. 99, §4º).

Onde e quando pedir

O pedido pode ir na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou no recurso (art. 99). Se a necessidade surgir depois, basta uma petição simples nos autos, que não suspende o processo (art. 99, §1º). Pedida no recurso, a gratuidade dispensa o preparo até o relator decidir; se ele negar, fixa prazo para o recolhimento (art. 99, §7º).

O que a gratuidade cobre e o que não cobre

Cobre custas e taxas judiciais, despesas com publicação, honorários de perito e outras despesas do processo (art. 98, §1º). Pode ser concedida para alguns atos só, ou como redução percentual (art. 98, §5º).

Não afasta a sucumbência: se o beneficiário perder, as despesas e os honorários do advogado da outra parte ficam suspensos por cinco anos depois do trânsito em julgado e só podem ser cobrados se o credor provar que a falta de recursos acabou. Passado esse prazo, a obrigação se extingue (art. 98, §§2º e 3º). As multas processuais continuam devidas (art. 98, §4º).

Advogado assinando pelo cliente

Assinar a declaração de hipossuficiência é um dos poderes que a procuração geral não cobre: precisa de cláusula específica (CPC, art. 105). Sem ela, a declaração vai assinada pela parte. O gerador de procuração ad judicia tem a opção para marcar esse poder.

Na Justiça do Trabalho

A CLT permite conceder a gratuidade, a pedido ou de ofício, a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º). Para os demais, o benefício é concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar as custas (art. 790, §4º, incluído pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017).

Na Justiça Federal

A Lei 15.498/2026 acrescentou à Lei 9.289/1996 (art. 1º, §§ 6º a 8º) uma presunção de insuficiência para a pessoa natural que comprove rendimentos tributáveis dentro da faixa sujeita à redução máxima do imposto de renda. Acima dela, a parte demonstra a insuficiência, e o juiz pode conceder a gratuidade pelas particularidades do caso. A presunção é relativa e admite prova em contrário. As custas federais de 2027 estão na calculadora de custas da Justiça Federal.

Declaração falsa

A parte contrária pode impugnar a gratuidade na contestação, na réplica ou nas contrarrazões; se o pedido foi feito depois, por petição simples em 15 dias (art. 100). Revogado o benefício, a parte paga as despesas que deixou de adiantar e, se agiu de má-fé, multa de até dez vezes esse valor (art. 100, parágrafo único).

Perguntas frequentes

A declaração de hipossuficiência precisa de comprovante de renda?

Para pessoa natural no processo civil, a declaração se presume verdadeira (CPC, art. 99, §3º). O juiz pode pedir comprovação se houver nos autos sinais de que a parte tem recursos (art. 99, §2º).

O advogado pode assinar a declaração pelo cliente?

Pode, se a procuração tiver cláusula específica para isso (CPC, art. 105).

Quem tem advogado particular pode pedir justiça gratuita?

Pode. A assistência por advogado particular não impede a gratuidade (CPC, art. 99, §4º).

Quem tem justiça gratuita paga honorários se perder?

A condenação existe, mas fica suspensa por cinco anos e só pode ser cobrada se o credor provar que a situação de insuficiência acabou (CPC, art. 98, §3º).

Posso pedir justiça gratuita no meio do processo?

Pode, por petição simples nos autos, sem suspender o processo (CPC, art. 99, §1º).