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Modelo de declaração de hipossuficiência para a justiça gratuita

Preencha os campos e a declaração se monta abaixo, pronta para copiar ou imprimir. Escolha se quem assina é a própria parte ou o advogado com poder especial na procuração, e se o processo é cível ou trabalhista: o texto muda conforme a regra de cada um. Nada do que você digita sai do seu navegador.


    

Quando a declaração basta

Nos processos ajuizados até 15/9/2026, a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural se presume verdadeira (CPC, art. 99, §3º), e o juiz só pode negar o pedido se houver nos autos elementos que mostrem a falta dos requisitos, depois de dar à parte a chance de comprovar (art. 99, §2º).

Nos ajuizados desde 16/9/2026, vale o que o STF decidiu na ADC 80 (julgamento de 3/9/2026, ata publicada no DJE de 16/9/2026): o critério do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT passou a valer em todos os ramos do Judiciário, menos no primeiro grau dos Juizados Especiais. Quem recebe salário de até R$ 5.000,00 tem a seu favor uma presunção relativa de insuficiência de recursos (valor da Lei 15.270/2025, que acompanha as atualizações da legislação do imposto de renda e, sem atualização anual da tabela, é corrigido pelo IPCA). Quem recebe mais demonstra a insuficiência no caso concreto. Cabe a quem pede comprovar a própria renda, e o juiz pode exigir documentos (art. 99, §2º) e negar o benefício diante de patrimônio ou renda familiar incompatível. Pessoa jurídica não tem presunção: precisa demonstrar a insuficiência.

Pessoa jurídica: o que provar (Tema 1.424 do STJ)

Em recurso repetitivo julgado pela Corte Especial em 23 de junho de 2026 (REsp 2.225.061/PE e 2.234.386/PE, relator Luis Felipe Salomão; trânsito em 25/8/2026), o STJ fixou: A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento. Declaração do contador ou DCTF mostrando inatividade, sozinhas, não bastam; junte o balanço, o fluxo de caixa e os extratos.

O acórdão aponta duas exceções. Entidade filantrópica ou sem fins lucrativos que presta serviço a pessoas idosas tem a gratuidade deferida quando comprovado esse caráter (Estatuto da Pessoa Idosa, art. 51). E o microempreendedor individual (MEI) e o empresário individual seguem as regras da pessoa física, com a presunção do art. 99, § 3º, nos processos ajuizados até 15/9/2026 e a da ADC 80, descrita acima, nos ajuizados depois.

Ter advogado particular não impede a gratuidade (art. 99, §4º).

Onde e quando pedir

O pedido pode ir na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou no recurso (art. 99). Se a necessidade surgir depois, basta uma petição simples nos autos, que não suspende o processo (art. 99, §1º). Pedida no recurso, a gratuidade dispensa o preparo até o relator decidir; se ele negar, fixa prazo para o recolhimento (art. 99, §7º).

O que a gratuidade cobre e o que não cobre

Cobre custas e taxas judiciais, despesas com publicação, honorários de perito e outras despesas do processo (art. 98, §1º). Pode ser concedida para alguns atos só, ou como redução percentual (art. 98, §5º).

Não afasta a sucumbência: se o beneficiário perder, as despesas e os honorários do advogado da outra parte ficam suspensos por cinco anos depois do trânsito em julgado e só podem ser cobrados se o credor provar que a falta de recursos acabou. Passado esse prazo, a obrigação se extingue (art. 98, §§2º e 3º). As multas processuais continuam devidas (art. 98, §4º).

Advogado assinando pelo cliente

Assinar a declaração de hipossuficiência é um dos poderes que a procuração geral não cobre: precisa de cláusula específica (CPC, art. 105). Sem ela, a declaração vai assinada pela parte. O gerador de procuração ad judicia tem a opção para marcar esse poder.

Na Justiça do Trabalho

Nas reclamações ajuizadas desde 16/9/2026, o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT vale com a leitura que o STF lhe deu na ADC 80. O tribunal declarou inconstitucional o critério de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral: quem recebe salário de até R$ 5.000,00 tem a seu favor uma presunção relativa de insuficiência de recursos, e quem recebe mais demonstra a insuficiência no caso concreto. Cabe a quem pede comprovar a própria renda.

O STF também declarou inconstitucional o item I da Súmula 463 do TST, pelo qual a declaração de hipossuficiência bastava, e mandou o TST rever a sua jurisprudência, inclusive a dos recursos repetitivos. Isso atinge o Tema 21 do TST (acórdão de 7/7/2025), que permitia a quem ganhava mais de 40% do teto instruir o pedido com declaração assinada por ele mesmo. Nas reclamações ajuizadas antes de 16/9/2026 continua o regime anterior, porque a decisão do STF só vale para os processos ajuizados a partir da publicação da ata.

Outras teses do TST sobre o tema: a condenação por litigância de má-fé não impede a gratuidade (Tema 175, acórdão de 3/7/2025, transitado em julgado); a recuperação judicial não faz presumir que a empresa não pode pagar e não basta, sozinha, para a gratuidade (Tema 283, acórdão de 3/9/2025, transitado em julgado); e o reclamante que falta à audiência sem justificar em 15 dias paga as custas mesmo com gratuidade (CLT, art. 844, § 2º; Tema 246, acórdão de 29/8/2025, transitado em julgado).

Na Justiça Federal

A Lei 15.498/2026 acrescentou à Lei 9.289/1996 (art. 1º, §§ 6º a 8º) uma presunção de insuficiência para a pessoa natural que comprove rendimentos tributáveis dentro da faixa sujeita à redução máxima do imposto de renda. Acima dela, a parte demonstra a insuficiência, e o juiz pode conceder a gratuidade pelas particularidades do caso. A presunção é relativa e admite prova em contrário. As custas federais de 2027 estão na calculadora de custas da Justiça Federal.

Declaração falsa

A parte contrária pode impugnar a gratuidade na contestação, na réplica ou nas contrarrazões; se o pedido foi feito depois, por petição simples em 15 dias (art. 100). Revogado o benefício, a parte paga as despesas que deixou de adiantar e, se agiu de má-fé, multa de até dez vezes esse valor (art. 100, parágrafo único).

Perguntas frequentes

A declaração de hipossuficiência precisa de comprovante de renda?

Depende da renda e da data do ajuizamento. Nos processos ajuizados desde 16/9/2026, o STF (ADC 80) presume a insuficiência de quem recebe salário de até R$ 5.000,00; quem recebe mais precisa demonstrar a falta de recursos, e em qualquer caso o juiz pode exigir documentos (CPC, art. 99, §2º). A regra não alcança o primeiro grau dos Juizados Especiais. Nos processos ajuizados antes, a declaração de pessoa natural se presume verdadeira (CPC, art. 99, §3º).

O advogado pode assinar a declaração pelo cliente?

Pode, se a procuração tiver cláusula específica para isso (CPC, art. 105).

Quem tem advogado particular pode pedir justiça gratuita?

Pode. A assistência por advogado particular não impede a gratuidade (CPC, art. 99, §4º).

Quem tem justiça gratuita paga honorários se perder?

A condenação existe, mas fica suspensa por cinco anos e só pode ser cobrada se o credor provar que a situação de insuficiência acabou (CPC, art. 98, §3º).

Posso pedir justiça gratuita no meio do processo?

Pode, por petição simples nos autos, sem suspender o processo (CPC, art. 99, §1º).

Pessoa jurídica pode pedir justiça gratuita?

Pode, mas precisa provar a insuficiência com a situação financeira e patrimonial: ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias e saldos bancários. A mera prova de inatividade ou de queda de faturamento não basta (STJ, Tema 1.424).

MEI precisa provar a hipossuficiência como empresa?

Não. Pelo acórdão do Tema 1.424 do STJ, o pedido do microempreendedor individual e do empresário individual segue as normas da pessoa física. Nos processos ajuizados desde 16/9/2026, essas normas são as da ADC 80 do STF: presunção relativa para quem recebe até R$ 5.000,00 e prova da insuficiência acima disso.

Na Justiça do Trabalho, a declaração de hipossuficiência basta?

Não, nas reclamações ajuizadas desde 16/9/2026. Na ADC 80, o STF declarou inconstitucionais o critério dos 40% do teto do INSS e o item I da Súmula 463 do TST. Quem recebe salário de até R$ 5.000,00 tem presunção relativa de insuficiência de recursos; quem recebe mais demonstra a insuficiência no caso concreto. Nas ações anteriores vale o Tema 21 do TST, que aceitava a declaração assinada pelo próprio interessado.

Modelo de referência, atualizado em 14 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica e deve ser adaptado ao caso. Fontes: Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 98 a 100 e 105; Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 790, com a redação da Lei 13.467/2017; STJ, Tema Repetitivo 1.424 (página oficial do tema, lida em 18/10/2026). Teses dos Temas 21, 175, 246 e 283 do TST lidas em 18 de outubro de 2026 na tabela oficial de precedentes vinculantes do TST. STF, ADC 80 (Informativo 1228 e andamentos do processo, com a ata publicada no DJE de 16/9/2026), lidos em 14 de novembro de 2026.

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