Prazo dos embargos de declaração: 5 dias úteis, a interrupção do prazo e a multa
Os embargos de declaração são opostos em 5 dias úteis (CPC, art. 1.023) e interrompem o prazo dos outros recursos (art. 1.026). Por isso o erro aqui custa caro: embargo fora do prazo não interrompe nada, e embargo protelatório gera multa. Abaixo, as regras com o artigo e um exemplo contado.
1. Quando cabem (art. 1.022)
Contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto que o juiz devia decidir e corrigir erro material. A lei considera omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese de recurso repetitivo ou de assunção de competência aplicável ao caso, ou que incorre numa das hipóteses de falta de fundamentação do art. 489, § 1º (como invocar princípio sem explicar a incidência no caso; veja princípios gerais do direito). A petição é dirigida ao juiz, indica o vício e não tem preparo (art. 1.023).
Inconformismo com o mérito não é vício: cabe no recurso próprio. Uma forma de separar os dois com apoio de IA, com instrução pronta, está em petição com IA, peça por peça.
2. O prazo e um exemplo
Cinco dias (art. 1.023), contados em dias úteis (art. 219). Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes têm prazo em dobro, como manda o art. 229, que o próprio art. 1.023, § 1º, manda aplicar; mas só em autos físicos (art. 229, § 2º). Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria também têm prazo em dobro (arts. 183, 180 e 186), e o dobro da Defensoria vale para os escritórios de prática jurídica das faculdades e as entidades conveniadas de assistência gratuita (art. 186, § 3º). No processo penal o prazo é outro: 2 dias corridos (CPP, arts. 382 e 619), e a conta está em prazo dos embargos de declaração penais.
Exemplo: decisão disponibilizada no DJEN na quinta, 8 de outubro de 2026. A publicação é a sexta, 9/10; o primeiro dia do prazo é a terça, 13/10, porque 12/10 é feriado nacional. Os 5 dias úteis são 13, 14, 15, 16 e 19/10: o prazo termina na segunda-feira, 19 de outubro de 2026. Confira o seu caso no contador de prazos. Para redigir a peça, use o modelo de embargos de declaração. Do lado de quem responde, use o modelo de contrarrazões aos embargos de declaração. O prazo das contrarrazões também é de 5 dias úteis, e o juiz só intima o embargado quando o acolhimento dos embargos puder modificar a decisão (art. 1.023, § 2º).
3. A interrupção do prazo (art. 1.026)
Os embargos não têm efeito suspensivo, mas interrompem o prazo para a interposição de recurso: depois do julgamento deles, o prazo do recurso recomeça inteiro, seja a apelação, o agravo de instrumento ou o recurso especial. A eficácia da decisão pode ser suspensa pelo juiz ou relator se houver probabilidade de provimento ou, sendo relevante a fundamentação, risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 1º).
Se a outra parte já recorreu e os embargos mudam a decisão, ela pode complementar ou alterar as razões nos limites da mudança, em 15 dias contados da intimação do julgamento dos embargos (art. 1.024, § 4º). Se os embargos forem rejeitados ou não mudarem a conclusão, o recurso já interposto segue sem precisar de ratificação (art. 1.024, § 5º).
4. Resposta do embargado e julgamento
Se o acolhimento puder modificar a decisão, o juiz intima o embargado para se manifestar em 5 dias (art. 1.023, § 2º). O juiz julga em 5 dias; no tribunal, o relator leva os embargos em mesa na sessão seguinte (art. 1.024, caput e § 1º). Se o tribunal entender que o recurso certo era o agravo interno, pode receber os embargos como tal, depois de intimar o recorrente para complementar as razões em 5 dias (art. 1.024, § 3º).
5. Embargos protelatórios: a multa (art. 1.026, §§ 2º a 4º)
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Embargos manifestamente protelatórios | Multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa |
| Reiteração protelatória | Multa de até 10%, e qualquer recurso fica condicionado ao depósito prévio dela (Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade pagam ao final) |
| Dois embargos anteriores considerados protelatórios | Novos embargos não são admitidos |
6. No Juizado Especial: 5 dias
No Juizado Especial Cível, os embargos de declaração cabem nos casos do CPC, por escrito ou oralmente, em 5 dias da ciência da decisão (Lei 9.099/1995, arts. 48 e 49). Desde o CPC de 2015, eles interrompem o prazo do recurso, como no processo comum (art. 50, na redação da Lei 13.105/2015); antes, contra sentença, só o suspendiam. O recurso seguinte é o inominado; veja prazo do recurso inominado.
Perguntas frequentes
Qual o prazo dos embargos de declaração?
Cinco dias úteis (CPC, arts. 1.023 e 219), com prazo em dobro para Fazenda Pública, Defensoria e litisconsortes com advogados diferentes em autos físicos.
Embargos de declaração interrompem ou suspendem o prazo?
Interrompem o prazo para os outros recursos, que recomeça inteiro depois do julgamento dos embargos (art. 1.026). Eles não têm efeito suspensivo sobre a decisão.
Qual a multa por embargos protelatórios?
Até 2% do valor atualizado da causa; na reiteração, até 10%, com depósito prévio para recorrer (art. 1.026, §§ 2º e 3º).
Embargos de declaração têm custas?
Não. Os embargos não se sujeitam a preparo (art. 1.023).
Qual o prazo das contrarrazões aos embargos de declaração?
Cinco dias úteis, contados da intimação do embargado. O juiz só abre esse prazo quando o acolhimento dos embargos puder modificar a decisão embargada (CPC, art. 1.023, § 2º).
Conteúdo informativo, atualizado em 7 de outubro de 2026. Não é orientação jurídica. Fontes: CPC, arts. 183, 186, 219, 224, 229, 1.022, 1.023, 1.024 e 1.026.
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