Termo de confidencialidade para escritório de advocacia

Escolha quem vai assinar, preencha os dados e marque o que essa pessoa vai acessar. O termo sai pronto para imprimir, com o sigilo profissional, a proteção de dados da LGPD e as regras que pesam no dia a dia do escritório: senha de tribunal, certificado digital, cópia de arquivo em aparelho pessoal e uso de inteligência artificial. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Por que o escritório precisa do termo

O dever de sigilo do Código de Ética e Disciplina da OAB é do advogado: ele guarda os fatos que conhece no exercício da profissão (art. 35), e as comunicações com o cliente se presumem confidenciais (art. 36, § 1º). O Estatuto da Advocacia trata a violação do sigilo, sem justa causa, como infração disciplinar (art. 34, VII). A secretária, o estagiário, o técnico de informática e o contador também abrem as pastas dos clientes, e o termo põe neles, por escrito, a obrigação que a lei põe no advogado.

2. O que entra como informação confidencial

Tudo o que identifica o cliente ou o caso: documentos, peças, provas, estratégia, valores de acordo e dados pessoais. Entra também o que dá acesso a isso: senhas dos sistemas dos tribunais, certificado digital, login do sistema jurídico e e-mail do escritório. O modelo lista os itens marcados e deixa de fora o que a pessoa não vai ver.

3. Inteligência artificial e aparelho pessoal

Dois descuidos expõem o cliente sem que ninguém perceba: copiar arquivo para o celular ou o e-mail pessoal, e colar documento de cliente numa ferramenta de IA aberta. O termo proíbe os dois sem autorização do escritório. A Recomendação 001/2024 da OAB pede cuidado com os dados enviados a essas ferramentas, e o anonimizador de documentos tira CPF, nomes e números do texto antes do envio. Para a regra completa do escritório, use a política interna de uso de IA.

4. Quanto tempo dura e o que acontece se quebrar

O sigilo profissional não tem prazo, e a LGPD obriga quem participou do tratamento a manter a segurança dos dados mesmo depois do fim (art. 47). Por isso o padrão do modelo é prazo indeterminado. Quem descumpre o termo responde por perdas e danos. Para o empregado, a violação de segredo da empresa é justa causa (CLT, art. 482, g). Revelar, sem justa causa, segredo conhecido em razão de ofício ou profissão, quando a revelação possa causar dano, é crime (Código Penal, art. 154).

5. Quando o sigilo cede

O Código de Ética admite a quebra em circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como grave ameaça à vida ou à honra, ou defesa própria (art. 37). O modelo também ressalva a ordem judicial: quem a receber avisa o escritório assim que tomar conhecimento dela, e entrega só o que a ordem pedir.