Calculadora de multa contratual: cláusula penal, multa de mora e multa da locação

Três contas comuns no escritório: a multa por atraso, a multa por descumprimento do contrato com o teto e a redução do Código Civil, e a multa proporcional de quem devolve o imóvel alugado antes do prazo. Escolha o caso e a calculadora mostra o valor e a regra. Nada do que você digita sai do seu navegador.

Cláusula penal: o teto e a redução

O devedor incorre na cláusula penal quando, por culpa, deixa de cumprir a obrigação ou se constitui em mora (Código Civil, art. 408). O valor da multa não pode exceder o da obrigação principal (art. 412). O juiz deve reduzi-la de forma equitativa se a obrigação foi cumprida em parte ou se o valor é manifestamente excessivo (art. 413). A calculadora mostra a redução proporcional à parte cumprida como referência; a equidade do art. 413 não é uma fórmula.

Para cobrar a multa, o credor não precisa alegar prejuízo (art. 416). Se o prejuízo for maior, só cabe indenização suplementar se o contrato previu; nesse caso a multa vale como mínimo (art. 416, parágrafo único).

Multa de mora e o limite de 2% do CDC

Multa pelo atraso pode ser cobrada junto com a obrigação principal (Código Civil, art. 411). No fornecimento de produto ou serviço ao consumidor com outorga de crédito ou financiamento, a multa de mora não pode passar de 2% da prestação (CDC, art. 52, §1º). Fora desse caso, vale o contrato, com o teto do art. 412.

Locação: multa proporcional

Durante o prazo do contrato, o locatário pode devolver o imóvel pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento (Lei 8.245/1991, art. 4º). A calculadora reduz a multa na proporção dos meses que faltavam. Fica dispensado da multa quem devolve o imóvel por transferência do empregador para outra localidade, se notificar o locador por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência (art. 4º, parágrafo único). Na locação construída sob medida (built to suit), vale a regra própria do art. 54-A, §2º.

Perguntas frequentes

A multa contratual pode ser maior que o valor do contrato?

Não. A cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal (Código Civil, art. 412).

O juiz pode reduzir a multa?

Deve reduzir, de forma equitativa, se a obrigação foi cumprida em parte ou se a multa é manifestamente excessiva (Código Civil, art. 413).

Qual a multa máxima por atraso numa compra financiada?

2% da prestação, quando há outorga de crédito ou financiamento ao consumidor (CDC, art. 52, §1º).

Como calcular a multa por sair do aluguel antes do prazo?

Multa pactuada multiplicada pelos meses que faltavam e dividida pelo prazo total (Lei 8.245/1991, art. 4º).