Petição com inteligência artificial: passo a passo e checklist de revisão antes de protocolar

A IA escreve uma petição inteira em minutos. O trabalho do advogado é decidir o que entra nela e conferir o que sai. Este guia mostra a ordem que funciona, do material de entrada à revisão final, e traz um checklist de doze pontos para conferir toda peça escrita com ajuda de IA antes do protocolo.

1. Antes de abrir a ferramenta

Três coisas vêm antes do primeiro prompt. A tese é escolhida pelo advogado, porque julgamento profissional não se delega à IA (Recomendação 001/2024 da OAB, item 3.1). O cliente assinou o termo de consentimento para uso de IA que a mesma recomendação pede (itens 4.1.1 a 4.3.1); há um modelo pronto. E os dados que identificam o cliente saem do material, se a ferramenta não for contratada com garantia de sigilo.

2. O material de entrada decide a qualidade

A IA escreve bem com material organizado e inventa quando falta informação. Entregue a ela:

• os fatos em ordem cronológica, com datas e valores, sem adjetivos;
• a lista de documentos com o que cada um prova;
• a tese e os pedidos, já decididos;
• os julgados que você já abriu na fonte, com número e trecho;
• um modelo de peça do escritório, para ela seguir estrutura e estilo.

3. Escrever por partes, e não a peça inteira de uma vez

Peça uma seção por vez: fatos, depois cada tópico do direito, depois os pedidos. Revisar uma seção de uma página é mais fácil que revisar vinte, e o erro de uma parte não contamina as outras. Para cada seção, use a restrição "use apenas as informações fornecidas e marque [CONFERIR] o que depender de documento".

Prompt para a seção de fatos: "Com os fatos abaixo, escreva a seção de fatos de uma petição inicial, em parágrafos curtos, na terceira pessoa, sem adjetivos. Use só os fatos fornecidos e indique entre colchetes o documento que prova cada um."

Prompt para os pedidos: "Transforme a lista de pretensões abaixo em pedidos numerados, certos e determinados, com o valor de cada um quando houver. Não acrescente pedido que não esteja na lista."

Outros modelos de instrução estão em ChatGPT para advogados.

4. Jurisprudência: o ponto em que mais se erra

Modelo generativo pode citar julgado que não existe, com número, relator e ementa plausíveis. Há advogados advertidos por tribunais por isso. A regra segura é a inversa da intuição: a jurisprudência entra na IA, e não sai dela. Pesquise na fonte oficial, abra o inteiro teor e só então entregue o trecho à ferramenta para encaixar na argumentação. A Recomendação 001/2024 remete ao dever de veracidade do art. 77 do CPC (item 3.2).

6. Que peças a IA faz melhor

Rende mais nas peças de estrutura previsível e fatos bem documentados: petições iniciais de matéria repetitiva, contestações em demandas de massa, manifestações simples, contrarrazões que respondem argumento por argumento. Rende menos onde a peça depende de estratégia fina ou de prova oral ainda não organizada. Em qualquer caso, a responsabilidade pelo texto protocolado é do advogado.

Para contar o prazo, use o contador de prazos processuais; para atualizar valores, a calculadora de correção monetária. As regras gerais estão no guia de inteligência artificial jurídica.

7. Peça por peça: o que a lei exige e a instrução para a IA

Cada peça tem requisitos no CPC, e a revisão começa por eles. Dê à IA a lista de requisitos junto com os fatos: ela passa a estruturar a peça pelo que a lei pede, e a conferência fica mais rápida.

Petição inicial (CPC, art. 319)

A inicial indica o juízo, a qualificação das partes, os fatos e os fundamentos jurídicos, o pedido com suas especificações, o valor da causa, as provas e a opção pela audiência de conciliação ou mediação. O erro mais comum de rascunho de IA é pedido genérico, sem especificação, e valor da causa deixado em branco ou inventado.

Instrução: "Com os fatos e a tese abaixo, monte o esqueleto de uma petição inicial com os itens do art. 319 do CPC, cada um como seção. Escreva os fatos em parágrafos curtos e os pedidos numerados e específicos. Onde faltar dado (valor da causa, endereço, CPF), escreva [PREENCHER] em vez de supor."

Contestação (CPC, arts. 336 e 341)

Toda a matéria de defesa vai na contestação, com as razões de fato e de direito e as provas que se pretende produzir (art. 336). O réu precisa se manifestar especificamente sobre cada fato da inicial, porque o fato não impugnado se presume verdadeiro, salvo as exceções do art. 341. É aqui que a IA mais ajuda: ela lista os fatos da inicial um a um, e o advogado responde a cada um.

Instrução: "Liste, em tabela numerada, cada alegação de fato da petição inicial abaixo, com a página. Não responda a nenhuma; só a lista, para eu marcar qual impugno e com que prova."

Apelação (CPC, art. 1.010)

A apelação traz os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de nulidade e o pedido de nova decisão. A IA rende ao confrontar a sentença com os argumentos que você levou ao processo e apontar o que ela deixou de enfrentar.

Instrução: "Compare a sentença com a petição inicial e a réplica abaixo. Liste cada argumento meu que a sentença não enfrentou e cada ponto em que ela decidiu contra prova dos autos, citando o trecho. Não escreva a apelação ainda."

Embargos de declaração (CPC, art. 1.022)

Cabem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. O prazo é de 5 dias (art. 1.023). Peça à IA para classificar cada vício em uma dessas hipóteses: o que não se encaixa em nenhuma é inconformismo com o mérito e cabe em recurso, e não em embargos.

Instrução: "Leia a decisão abaixo e aponte trechos obscuros, contraditórios entre si, pontos que eu pedi e não foram decididos e erros materiais. Para cada um, diga em qual inciso do art. 1.022 do CPC ele se encaixa e cite o trecho."

Perguntas frequentes

Posso usar IA para fazer petição?

Pode, como apoio. A Recomendação 001/2024 da OAB pede supervisão humana, revisão integral do que vai ao tribunal e consentimento escrito do cliente para o uso de IA.

Qual IA faz petição inicial?

Modelos genéricos e ferramentas jurídicas fazem. A diferença está na fonte: ferramenta que busca jurisprudência numa base verificável erra menos em citação do que um modelo que responde de memória.

O juiz percebe que a petição foi feita com IA?

O que chama atenção é o erro: julgado inexistente, fato que não está nos autos, pedido genérico. Peça revisada com o checklist desta página não tem esses sinais.

Preciso avisar o juiz que usei IA?

Não há regra geral que obrigue. A Recomendação 001/2024 trata da comunicação com o cliente, e o advogado responde pelo conteúdo da peça como se a tivesse escrito sozinho.