Carta precatória no CPC e no CPP: requisitos, prazo e quando começa a contar

Carta precatória é o pedido de um juiz a outro juiz brasileiro, de outra comarca ou seção judiciária, para que pratique um ato do processo na área dele: citar, intimar, penhorar, ouvir testemunha (CPC, art. 237, III). Quem pede é o juízo deprecante; quem cumpre, o deprecado. Abaixo, os requisitos, os prazos e o ponto que mais derruba prazo de contestação: a data em que a citação por carta conta.

1. As quatro cartas

Se o ato de processo da Justiça Federal tiver de ser praticado onde não há vara federal, a carta pode ir ao juízo estadual da comarca (art. 237, parágrafo único). O CPC admite também a prática de atos por videoconferência (art. 236, § 3º), que em muitos casos dispensa a carta para ouvir testemunha.

2. Requisitos

A carta indica o juiz de origem e o de cumprimento, traz o inteiro teor da petição, do despacho e da procuração do advogado, diz qual ato deve ser praticado e é assinada pelo juiz (CPC, art. 260). Ela é expedida, de preferência, por meio eletrônico (art. 263) e tem caráter itinerante: pode seguir para outro juízo se o ato tiver de ser praticado em outro lugar, com comunicação imediata ao juízo de origem (art. 262).

3. Prazos

Com mais de um réu, o prazo para contestar começa na última das datas de citação (art. 231, § 1º). Conte o prazo no contador de prazos, que já desconta feriados e o recesso.

4. Recusa e suspensão

O juiz deprecado devolve a carta, com decisão motivada, se faltarem requisitos, se não tiver competência em razão da matéria ou da hierarquia, ou se duvidar da autenticidade; no caso de incompetência, pode remetê-la ao juízo competente (CPC, art. 267). No processo civil, a carta só suspende o julgamento quando foi pedida antes do saneamento e a prova é imprescindível (art. 377); se voltar fora do prazo, pode ser juntada a qualquer momento (parágrafo único).

5. Carta precatória no processo penal

No processo penal, a testemunha que mora fora da jurisdição do juiz é ouvida pelo juiz do lugar onde reside, por carta precatória com prazo razoável, e as partes são intimadas da expedição (CPP, art. 222). A expedição não suspende a instrução (§ 1º). Vencido o prazo, o processo pode ser julgado, e a carta devolvida depois é juntada a qualquer tempo (§ 2º). A oitiva também pode ser feita por videoconferência ou outro recurso de transmissão em tempo real, permitida a presença do defensor, e essa oitiva pode ocorrer durante a audiência de instrução e julgamento (§ 3º). Para testemunha no exterior, a carta rogatória só é expedida se a parte demonstrar antes que ela é imprescindível, e quem a pede paga o envio (art. 222-A).

A instrução continua, mas o interrogatório do réu é o último ato da instrução: a inversão da ordem do art. 400 do CPP alcança só a oitiva das testemunhas. O reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão do art. 571 e depende de prejuízo para o réu (STJ, Tema 1.114, tese transitada em julgado).

A falta de intimação da expedição da precatória para ouvir testemunha gera nulidade relativa (Súmula 155 do STF): ela só leva à anulação se houver prejuízo (CPP, art. 563) e se for arguida a tempo (art. 571). A Súmula 273 do STJ, de 2002, diz que, intimada a defesa da expedição, não é preciso intimá-la da data da audiência no juízo deprecado. A lista oficial de súmulas do STJ a traz sem marca de cancelamento (consulta de 09/11/2026), mas o acervo histórico do tribunal (Arquivo.Cidadão) a rotula como cancelada, sem indicar o ato. Com a vigência em dúvida, convém pedir a intimação da data.

O réu que está fora da jurisdição do juiz é citado por precatória (CPP, art. 353), que indica os dois juízes, a sede de cada um, o fim da citação e o lugar, o dia e a hora em que o réu deve comparecer (art. 354). Se o réu estiver em território de outro juiz, o deprecado remete a carta a ele, desde que haja tempo para a citação (art. 355, § 1º). Se o oficial certificar que o réu se oculta, a carta volta imediatamente ao juiz de origem, para a citação com hora certa (art. 355, § 2º, e art. 362).

6. Quando a carta demora (processo civil)

No processo civil, as partes são intimadas da expedição e, a partir daí, acompanham o cumprimento no juízo que recebeu a carta, ao qual cabem os atos de comunicação (CPC, art. 261, §§ 1º e 2º). A parte interessada tem de cooperar para que o prazo fixado seja cumprido (§ 3º), por exemplo mantendo o endereço atualizado e peticionando no juízo deprecado quando a carta parar. A carta é expedida de preferência por meio eletrônico (art. 263), e nesse caso a parte deposita no juízo deprecante as despesas do ato (art. 266). Se a pessoa mudou para outra comarca, a carta pode seguir direto para o novo juízo; o encaminhamento é comunicado ao juízo de origem, que intima as partes (art. 262). O depoimento da parte e a oitiva da testemunha que mora em outra comarca podem ser feitos por videoconferência (arts. 385, § 3º, e 453, § 1º), o que pode dispensar a carta. No processo penal, vencido o prazo da carta, o julgamento pode ocorrer sem ela (CPP, art. 222, § 2º).