Modelo de contrato de prestação de serviços

Preencha as partes, o serviço e como ele será pago. O contrato sai com as regras do Código Civil que os modelos prontos costumam esquecer: o limite de quatro anos, o aviso prévio do contrato sem prazo, a indenização de quem é dispensado antes do fim e os juros pela taxa legal. Nada do que você digita sai do navegador.

1. A lei que rege o contrato

O Código Civil regula a prestação de serviço que não está sujeita às leis trabalhistas nem a lei especial (art. 593). Qualquer serviço lícito, material ou intelectual, pode ser contratado mediante pagamento (art. 594). Sem combinação sobre o momento do pagamento, ele é feito depois de prestado o serviço (art. 597), e sem combinação sobre o valor, o juiz o arbitra pelo costume do lugar (art. 596). Por isso o modelo deixa os dois escritos.

2. Prazo de no máximo quatro anos

A prestação de serviço não pode ser contratada por mais de quatro anos, e o contrato termina quando esse tempo acaba, mesmo com a obra por terminar (art. 598). O gerador limita a duração a 48 meses e avisa quando o prazo chega perto disso. Para seguir depois, as partes assinam um contrato novo.

3. Como o contrato termina

No contrato sem prazo, qualquer parte pode sair com aviso prévio. Se o contrato não fixar o aviso, a lei dá oito dias quando a remuneração é mensal, quatro quando é semanal ou quinzenal, e véspera para serviço de menos de sete dias (art. 599). No contrato com prazo, o prestador dispensado sem justa causa recebe o que já venceu e metade do que receberia até o fim (art. 603); o prestador que sai sem justa causa recebe o vencido e responde por perdas e danos (art. 602). Para encerrar de comum acordo, use o modelo de distrato.

4. Autonomia e vínculo de emprego

A CLT considera empregado quem presta serviço não eventual, sob a dependência de quem contrata e mediante salário (art. 3º). O contrato de autônomo cumprido com as formalidades legais afasta essa qualidade, com ou sem exclusividade (art. 442-B). O modelo escreve que o prestador organiza o próprio trabalho, usa seus meios e emite nota fiscal ou recibo. O texto ajuda, mas o que decide numa ação trabalhista é como o serviço foi prestado de fato.

5. Atraso no pagamento

O modelo prevê multa de 2% sobre a parcela atrasada, correção pelo IPCA e juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, que é a Selic menos o IPCA desde a Lei 14.905/2024. Para fazer a conta de um atraso, use a calculadora de juros de mora pela taxa legal.