Honorários de êxito: calculadora, regras e cláusula ad exitum (quota litis)
Informe o proveito do cliente, o percentual de êxito e a sucumbência. A calculadora mostra quanto fica com o advogado, quanto fica com o cliente e se a soma respeita o limite do art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Abaixo estão as regras do contrato de êxito e um gerador da cláusula. Nada do que você digita sai do seu navegador.
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O que são honorários de êxito
Honorários de êxito são a parte da remuneração que o cliente só paga se a causa terminar a favor dele. Em geral, é um percentual do que ele receber ou deixar de pagar. O STJ trata o compromisso do advogado, nesse contrato, como obrigação de resultado, porque a remuneração depende do julgamento favorável (REsp 805.151-SP, Informativo 560). O êxito funciona como condição suspensiva: enquanto ele não acontece, o advogado não adquire o direito a esses honorários (REsp 1.337.749-MS, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, Informativo 601).
Ad exitum ou quota litis
As duas expressões vêm do latim. Quota litis quer dizer "parte da lide": o advogado recebe uma fração do que o cliente ganhar. Ad exitum quer dizer "para o êxito": o pagamento depende do resultado, seja ele um percentual, seja um valor fixo combinado para o caso de vitória. O Código de Ética e Disciplina da OAB usa só quota litis (art. 50), e o Estatuto da Advocacia não usa nenhuma das duas. O STJ emprega os dois nomes para o mesmo contrato de percentual sobre o resultado; o REsp 805.151-SP fala em "condição de êxito" e em "cláusula de remuneração quota litis" ao julgar um único caso.
O art. 50 foi escrito para a quota litis. Um valor fixo por êxito, sem relação com o que o cliente obteve, continua sujeito à moderação que o art. 49 exige de todos os honorários. O contrato também pode juntar o êxito a honorários fixos, como uma entrada ou parcelas mensais; a calculadora acima soma os fixos já recebidos.
Base legal: Estatuto da Advocacia e Código de Ética
| Norma | O que diz | No contrato de êxito |
|---|---|---|
| Lei 8.906/1994, art. 22 | Garante os honorários convencionados, os arbitrados e os de sucumbência. Salvo estipulação em contrário, um terço se paga no início do serviço, um terço até a decisão de primeira instância e o restante no final (§ 3º). | A cláusula de êxito é a estipulação em contrário; escreva que ela substitui a divisão em terços. |
| Art. 22, § 4º | Contrato juntado antes do mandado de levantamento ou do precatório: o juiz manda pagar o advogado diretamente, por dedução do que o cliente vai receber, salvo se este provar que já pagou. | Base do destaque e da reserva de honorários. |
| Art. 22, § 9º (Lei 15.472/2026) | Honorários convencionados, arbitrados ou de sucumbência têm natureza alimentar e os privilégios do crédito trabalhista. | Vale para o êxito contratado. Veja Lei 15.472/2026. |
| Art. 23 | Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. | A sucumbência se soma ao êxito no limite do art. 50. |
| Art. 24 | O contrato escrito é título executivo (caput). O acordo do cliente com a parte contrária, sem a concordância do advogado, não prejudica os honorários (§ 4º). No fim da relação, ficam os honorários proporcionais, inclusive pelos êxitos posteriores, salvo renúncia expressa (§ 5º); o distrato não vale como renúncia (§ 6º). | Execução, acordo e revogação. Os §§ 5º a 7º vêm da Lei 14.365/2022. |
| Art. 25 | A cobrança prescreve em cinco anos. | Veja a seção de revogação. |
| Código de Ética, art. 48 | Contrato de preferência escrito, com objeto, honorários, forma de pagamento, extensão do patrocínio e o que acontece se a causa terminar em acordo (§ 1º). Cobrar abaixo da tabela da seccional é aviltamento (§ 6º). | Roteiro mínimo da cláusula. |
| Código de Ética, art. 49 | Honorários fixados com moderação, pela complexidade, pelo trabalho e tempo, pelo valor da causa, pela condição econômica do cliente e pelo proveito, entre outros elementos. | Justifica o percentual escolhido. |
| Código de Ética, art. 50 | Na quota litis, pagamento em dinheiro; somada à sucumbência, não pode superar as vantagens do cliente. Bens só por exceção (§ 1º). Parcelas vencidas e vincendas, com moderação (§ 2º). | É o teto do êxito. |
O limite do art. 50 e o percentual abusivo
Na cláusula quota litis, os honorários são pagos em dinheiro e, somados aos de sucumbência, não podem passar das vantagens obtidas pelo cliente (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 50). A conta se faz com o que fica com o cliente depois de pagos os honorários: a quota litis vale desde que o advogado não receba mais que o cliente (TJDFT, Acórdão 917594), e o Conselho Federal da OAB afastou a infração num caso em que os honorários não resultaram em vantagem econômica superior à do cliente (Ementa 034/2024/SCA-TTU). Receber bens do cliente como pagamento é exceção: só quando ele comprovadamente não tem como pagar em dinheiro e isso está no contrato (art. 50, § 1º).
Se o serviço envolve prestações vencidas e vincendas, os honorários podem incidir sobre umas e outras, com moderação e razoabilidade (art. 50, § 2º). Para chegar ao percentual, o art. 49 manda considerar a complexidade, o trabalho e o tempo, o valor da causa e a condição do cliente, entre outros elementos.
O Estatuto, o Código de Ética e o CPC não fixam percentual máximo para o contrato de êxito. O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, ao responder uma consulta, disse que a quota litis de até 50% do proveito econômico do cliente é excepcional e só se admite em contrato escrito, com moderação e razoabilidade, e desde que a soma com a sucumbência não ultrapasse a vantagem do cliente, sob pena de infração ética (Ementa 089/2025/OEP, julgada em 1º/12/2025, DEOAB de 19/12/2025). A ementa é uma orientação dada em consulta; o texto do Código de Ética segue sem percentual.
Há um piso: cobrar abaixo do valor mínimo da tabela da seccional caracteriza aviltamento (Código de Ética, art. 48, § 6º), e o link de cada estado está na tabela de honorários da OAB.
Os tribunais examinam o percentual caso a caso. Num contrato de 50% do benefício, o STJ entendeu que o advogado tinha se aproveitado da situação de desespero do cliente, reconheceu a lesão do Código Civil (art. 157) e fixou os honorários em 30% da condenação (REsp 1.155.200-DF, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, Informativo 464). No mesmo julgado, afastou o Código de Defesa do Consumidor do contrato de advocacia. Os 30% valeram para aquele caso, e o acórdão não criou um limite geral.
A base de cálculo também pode tornar a cobrança abusiva. Um cliente cedeu o crédito a terceiro e recebeu menos do que o valor apurado na liquidação; a Quarta Turma mandou calcular a quota litis sobre o que ele de fato recebeu (REsp 1.354.338-SP, julgado em 19/3/2019, Informativo 650). No plano disciplinar, locupletar-se à custa do cliente é infração (Estatuto, art. 34, XX).
Êxito parcial, acordo, desistência e revogação
Quando há êxito
O êxito se verifica no julgamento definitivo da causa. Uma decisão liminar não basta para cobrar honorários ad exitum (AgInt no AgInt no AREsp 1.997.699-SP, Quarta Turma, julgado em 20/9/2022, Informativo 758). O contrato pode deixar o pagamento para o momento em que o cliente recebe o dinheiro, o que evita cobrar dele antes de ele ter com que pagar.
Êxito parcial
O Estatuto e o Código de Ética não tratam do êxito parcial. Com o percentual calculado sobre o que o cliente obtiver, a vitória parcial já paga a parte correspondente. Se a ideia for outra, como exigir um valor mínimo para haver êxito, o contrato precisa dizer. No caso do crédito cedido, o STJ calculou sobre a vantagem efetivamente recebida pelo cliente (REsp 1.354.338-SP).
Acordo e desistência
O Código de Ética manda o contrato dizer o que acontece se a causa terminar em transação ou acordo (art. 48, § 1º) e proíbe reduzir os honorários contratados porque o litígio se resolveu por meio extrajudicial (§ 5º). O acordo que o cliente faz com a parte contrária sem a concordância do advogado não prejudica os honorários dele (Estatuto, art. 24, § 4º). A desistência e a transação também marcam o início do prazo de prescrição (art. 25, IV). Defina no contrato se a desistência pedida pelo cliente gera honorários e quanto.
Revogação pelo cliente e renúncia do advogado
Desde a Lei 14.365/2022, o Estatuto garante ao advogado, quando a relação com o cliente termina, os honorários proporcionais ao trabalho feito, nos termos do contrato, inclusive pelos êxitos que vierem depois, salvo renúncia expressa (art. 24, § 5º). O distrato e a rescisão não valem como essa renúncia (§ 6º), e sem contrato os honorários são arbitrados (§ 7º). Quanto ao momento da cobrança, o STJ tem decisões em sentidos diferentes, conforme a Turma e o caso:
- Quarta Turma: salvo previsão expressa em contrário, a revogação antes do julgamento definitivo não dá direito imediato ao arbitramento, e o advogado espera o êxito (REsp 1.777.499-RS, julgado em 22/11/2022, Informativo 759).
- Quarta Turma: a rescisão imotivada pelo cliente impede a condição do contrato, a vitória na causa, e autoriza o arbitramento dos honorários; quando é o advogado que renuncia, ele espera o desfecho favorável, e o valor se divide com o advogado que assumiu a causa (REsp 1.337.749-MS, julgado em 14/2/2017, Informativo 601).
- Terceira Turma: a denúncia imotivada do contrato com cláusula de êxito, pelo cliente, antes do resultado, é abuso de direito (Código Civil, art. 187), salvo cláusula que a autorize ou fato superveniente que a justifique (REsp 1.724.441-TO, julgado em 19/2/2019, Informativo 643).
- Terceira Turma: rompido o contrato pelos clientes antes do fim de um inventário, os honorários se arbitram na proporção do serviço prestado, e é abusiva a cláusula que garante a remuneração integral (REsp 2.163.930-PR, julgado em 4/2/2025, Informativo 842).
- Quarta Turma: num contrato empresarial e paritário de advocacia de massa, entre um escritório de grande porte e uma instituição financeira, valeu a cláusula que condicionava os honorários de êxito à vigência da relação contratual (REsp 2.235.996-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 16/12/2025). A Comissão de Defesa dos Honorários da OAB do Paraná criticou a decisão em parecer de 18/3/2026.
Por isso a revogação merece texto próprio no contrato: diga se os honorários proporcionais se pagam na revogação ou só depois do êxito. Evite multa pela revogação e remuneração integral sem o serviço completo; o REsp 2.163.930-PR registra que o STJ não admite a multa e considerou abusiva a remuneração integral. Para cobrar em juízo, use o modelo de ação de arbitramento de honorários.
Prescrição
A cobrança prescreve em cinco anos (Estatuto, art. 25). No contrato de êxito revogado pelo cliente, o prazo conta do êxito, e não da revogação (REsp 805.151-SP; REsp 1.777.499-RS). Os cinco marcos do art. 25 e a conta de data a data estão em prescrição de honorários advocatícios.
Cumulação com a sucumbência
Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado (Estatuto da Advocacia, art. 23), e o CPC repete que são direito dele e têm natureza alimentar (art. 85, § 14). Por isso eles se somam ao êxito, a menos que o contrato diga que a sucumbência recebida se desconta, e entram na conta do limite do art. 50 junto com os contratuais. No cível, a sucumbência vai de 10% a 20% (CPC, art. 85, § 2º); na Justiça do Trabalho, de 5% a 15% (CLT, art. 791-A).
Exemplo: proveito de R$ 100.000, êxito de 30% e sucumbência de R$ 15.000 somam R$ 45.000 para o advogado, abaixo dos R$ 70.000 que ficam com o cliente. Com êxito de 50% e a mesma sucumbência, o advogado leva R$ 65.000 e o cliente fica com R$ 50.000, o que passa do limite. A calculadora acima faz essa conta. Para estimar a sucumbência do caso, use a calculadora de honorários de sucumbência.
Previdenciário e trabalhista
Nenhum dos textos lidos para esta página (Estatuto, Código de Ética, CPC e CLT) fixa percentual máximo de êxito para causa previdenciária ou trabalhista. Valem o art. 50, a moderação do art. 49 e a orientação do Conselho Federal da OAB sobre a quota litis de até 50% (Ementa 089/2025/OEP). No previdenciário, o êxito pode incidir sobre os atrasados e sobre as parcelas vencidas no curso da ação: numa causa de benefício de prestação continuada, a Terceira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal julgou improcedente a representação contra os advogados, porque os honorários não superaram a vantagem do cliente (Ementa 034/2024/SCA-TTU, julgada em 27/2/2024). É uma decisão disciplinar, que cita precedente do Órgão Especial. Sobre parcelas vincendas, o § 2º do art. 50 permite a incidência com moderação e razoabilidade. Contra contratos abusivos com segurados, o STJ reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública, quando há clientes hipossuficientes e repercussão social (REsp 2.079.440-RO, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, Informativo 801).
Num contrato de êxito ligado a uma reclamação trabalhista, com o pagamento condicionado à liberação dos valores, o STJ decidiu que a prescrição só começa quando a condição se cumpre (REsp 1.605.604-MG, Terceira Turma, julgado em 20/4/2021, Informativo 693; Código Civil, art. 199, I).
A gratuidade da justiça não livra o cliente dos honorários contratuais de êxito (REsp 1.065.782-RS, Quarta Turma, Informativo 518), e ter um contrato ad exitum não impede a concessão da gratuidade (REsp 1.504.432-RJ, Segunda Turma, Informativo 590).
Reserva e destaque no levantamento
Se o contrato for juntado aos autos antes do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz manda pagar os honorários diretamente ao advogado, descontando do que o cliente vai receber, salvo se o cliente provar que já pagou (Estatuto, art. 22, § 4º). O Código de Ética recomenda executar os honorários de forma destacada (art. 48, § 7º) e reconhece o direito de pedir precatório ou requisição de pequeno valor em nome do advogado (art. 51). O TJDFT deferiu a reserva de 30% a um advogado que já tinha deixado o processo, porque ele obtivera o êxito previsto no contrato (Acórdão 917594, 5ª Turma Cível, julgado em 27/1/2016). O pedido sai pronto no modelo de pedido de levantamento de valores, com o destaque dos honorários. Para pedir a reserva em precatório ou RPV, o modelo de pedido de reserva de honorários contratuais calcula o valor e monta o texto.
Como redigir a cláusula de êxito
Antes de escrever, decida:
- a base: valor recebido, proveito da condenação ou do acordo, economia obtida, ou parcelas vencidas e vincendas;
- o percentual, com a tabela da seccional como piso e o art. 50 como teto;
- o momento do pagamento, se no trânsito em julgado ou no recebimento do dinheiro, e em quantos dias;
- o que vale no êxito parcial e no acordo;
- o que o advogado recebe se o cliente revogar o mandato ou se ele renunciar;
- se a sucumbência se soma ao êxito ou se desconta dele;
- se o cliente autoriza o destaque no levantamento.
O gerador abaixo monta a cláusula com essas escolhas. O que você deixar em branco sai marcado [CONFIRMAR]. A cláusula entra no contrato de honorários completo.
Gerador da cláusula de êxito
Erros comuns
- Deixar o êxito sem definição. "Resultado positivo" não diz se conta a sentença, o acordo ou o dinheiro na conta.
- Calcular sobre o valor da liquidação quando o cliente recebeu menos (REsp 1.354.338-SP).
- Cobrar com base numa liminar (AgInt no AgInt no AREsp 1.997.699-SP).
- Esquecer a sucumbência na conta do limite do art. 50.
- Prever multa ou pagamento integral na revogação (REsp 2.163.930-PR).
- Juntar o contrato depois do mandado de levantamento e perder o pagamento direto do art. 22, § 4º.
- Ficar só no contrato verbal. O Código de Ética prefere o escrito (art. 48), e só o contrato escrito é título executivo (Estatuto, art. 24).
- Aceitar bens do cliente sem a prova de que ele não tem como pagar em dinheiro (art. 50, § 1º).
Do contrato ao recibo
O percentual vai no contrato de honorários, com a definição de proveito econômico para evitar discussão sobre a base. Para apresentar o valor ao cliente antes do contrato, use a proposta de honorários; as regras gerais de cobrança estão em quanto cobrar de honorários. Cada pagamento recebido vai no recibo de honorários, e o cliente que não paga se cobra pelo modelo de execução de honorários.
Perguntas frequentes
O que são honorários de êxito?
São os honorários que o cliente só paga se a causa terminar a favor dele, em geral um percentual do que ele receber. Para o STJ, o êxito funciona como condição suspensiva: sem ele, o direito a esses honorários não nasce (REsp 1.337.749-MS).
Ad exitum e quota litis são a mesma coisa?
O STJ usa os dois nomes para o contrato de percentual sobre o resultado, mas o sentido é um pouco diferente. Quota litis é a parte do resultado paga ao advogado, e é o único termo do Código de Ética (art. 50). Ad exitum é o pagamento que depende do êxito, que pode ser um percentual ou um valor fixo.
Qual o limite dos honorários de êxito?
Somados aos de sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente (Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 50), ou seja, o advogado não pode receber mais do que fica com o cliente (TJDFT, Acórdão 917594). O Estatuto e o Código de Ética não fixam percentual máximo. Em resposta a uma consulta, o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB disse que a quota litis de até 50% do proveito do cliente é excepcional e exige contrato escrito (Ementa 089/2025/OEP). Num contrato de 50%, o STJ viu lesão e reduziu os honorários a 30% (REsp 1.155.200-DF).
Posso receber honorários em bens do cliente?
Só em caráter excepcional, se o cliente comprovadamente não puder pagar em dinheiro e isso estiver no contrato (art. 50, § 1º).
Os honorários de êxito incidem sobre parcelas futuras?
Podem incidir sobre prestações vencidas e vincendas, com moderação e razoabilidade (art. 50, § 2º).
Se o cliente revogar a procuração, o advogado perde o êxito?
Não. O Estatuto garante os honorários proporcionais ao trabalho feito, inclusive pelos êxitos posteriores, salvo renúncia expressa, e o distrato não vale como renúncia (Lei 8.906/1994, art. 24, §§ 5º e 6º). Sobre o momento da cobrança, o STJ tem decisões diferentes. No REsp 1.777.499-RS, a Quarta Turma decidiu que, salvo cláusula expressa, a cobrança espera o êxito; no REsp 1.337.749-MS, a mesma Turma disse que a rescisão imotivada pelo cliente impede a condição e autoriza o arbitramento.
Posso cobrar o êxito com base numa liminar?
Não. Os honorários ad exitum só podem ser exigidos com o êxito, verificado no julgamento definitivo da causa (AgInt no AgInt no AREsp 1.997.699-SP).
A sucumbência se soma aos honorários de êxito?
Sim, porque pertence ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23; CPC, art. 85, § 14), salvo se o contrato disser que ela se desconta do êxito. Em qualquer caso, a soma entra no limite do art. 50 do Código de Ética.
O advogado pode receber o êxito direto no levantamento?
Pode. Se juntar o contrato antes do mandado de levantamento ou do precatório, o juiz manda pagar os honorários diretamente a ele, descontando do valor do cliente, salvo se este provar que já pagou (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º).
Quando prescreve a cobrança dos honorários de êxito?
Em cinco anos (Lei 8.906/1994, art. 25). Se o cliente revogou o mandato antes do fim da causa, o prazo conta do êxito, e não da revogação (REsp 805.151-SP; REsp 1.777.499-RS).
Ferramenta de referência, atualizada em 19 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica. Fontes: Código de Ética e Disciplina da OAB (Res. 02/2015 do CFOAB), arts. 48 a 51 (PDF oficial da OAB); Lei 8.906/1994, arts. 22 a 25 e 34, com as Leis 14.365/2022 e 15.472/2026; CPC, art. 85; Código Civil, arts. 157, 187 e 199; CLT, art. 791-A (textos do Planalto, lidos nessa data); STJ, Informativos 464, 518, 560, 590, 601, 643, 650, 693, 758, 759, 801 e 842, e REsp 2.235.996-SP; TJDFT, Acórdão 917594; Conselho Federal da OAB, Ementas 089/2025/OEP e 034/2024/SCA-TTU (ementário da OAB); parecer da Comissão de Defesa dos Honorários da OAB do Paraná, de 18/3/2026.
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