Intervenção de terceiros no CPC

Intervenção de terceiros é a entrada, num processo em curso, de quem não é autor nem réu. O CPC prevê cinco modalidades nos arts. 119 a 138, e cada uma tem regras próprias sobre quem pede, quando e com que efeito. Escolha a situação abaixo para ver qual modalidade cabe e o que diz a lei.

1. Quadro das modalidades
2. Assistência
3. Denunciação da lide
4. Chamamento ao processo
5. Desconsideração da personalidade jurídica
6. Amicus curiae
7. Oposição, nomeação à autoria e juizados
8. Perguntas frequentes

1. Quadro das modalidades

2. Assistência simples e litisconsorcial

O terceiro juridicamente interessado em que a sentença favoreça uma das partes pode intervir para assisti-la (art. 119). Se ninguém impugnar em 15 dias, o pedido é deferido, salvo caso de rejeição liminar; se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico, o juiz decide o incidente sem suspender o processo (art. 120).

O assistente simples atua como auxiliar da parte, com os mesmos poderes e ônus, e é considerado substituto processual se o assistido for revel ou omisso (art. 121). Ele não impede que a parte reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito em que se funda a ação ou transija (art. 122). Transitada em julgado a sentença, ele não pode, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar uma das hipóteses do art. 123. Quando a sentença influir na relação jurídica entre o assistente e o adversário do assistido, ele é considerado litisconsorte da parte (art. 124). As diferenças estão em assistência simples e litisconsorcial.

3. Denunciação da lide

Qualquer das partes pode denunciar a lide (art. 125):

• ao alienante imediato, no processo sobre a coisa cujo domínio foi transferido, para exercer os direitos da evicção;
• a quem estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem perder o processo.

Se a denunciação for indeferida, não for feita ou não for permitida, o regresso vai por ação autônoma (art. 125, § 1º). Só se admite uma denunciação sucessiva (§ 2º). Se o denunciante vencer a ação principal, a denunciação não é examinada, mas ele paga a sucumbência ao denunciado (art. 129, parágrafo único). Feita a denunciação pelo réu e procedente o pedido principal, o autor pode, se for o caso, requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva (art. 128, parágrafo único). Feita pelo autor, o denunciado pode assumir a posição de litisconsorte dele (art. 127).

4. Chamamento ao processo

Só o réu chama ao processo: o afiançado, na ação contra o fiador; os demais fiadores, na ação contra um ou alguns; os demais devedores solidários, quando o credor cobra de um ou de alguns a dívida comum (art. 130). O pedido vai na contestação, e a citação tem de ser promovida em 30 dias, ou 2 meses se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, sob pena de o chamamento ficar sem efeito (art. 131). A sentença de procedência vale como título executivo para o réu que pagar cobrar a dívida inteira do devedor principal ou a quota de cada codevedor (art. 132). A comparação com a denunciação está em denunciação da lide e chamamento ao processo.

5. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

O incidente é instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir, e segue os pressupostos previstos em lei (art. 133, § 1º). Vale também para a desconsideração inversa, quando se busca o patrimônio da empresa por dívida do sócio (§ 2º).

• Cabe em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (art. 134).
• Suspende o processo, salvo se a desconsideração for pedida na petição inicial, caso em que o incidente é dispensado e o sócio ou a pessoa jurídica é citado (art. 134, §§ 2º e 3º).
• O sócio ou a pessoa jurídica é citado para se manifestar e pedir provas em 15 dias (art. 135).
• É resolvido por decisão interlocutória; se proferida pelo relator, cabe agravo interno (art. 136).
• Acolhido o pedido, a alienação ou oneração de bens em fraude de execução é ineficaz em relação ao requerente (art. 137); as hipóteses estão em fraude à execução.

6. Amicus curiae

O juiz ou o relator pode solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada com representatividade adequada, por decisão irrecorrível, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia; a manifestação é feita em 15 dias da intimação (art. 138). A intervenção não muda a competência, e o amicus curiae só pode opor embargos de declaração e recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (§§ 1º e 3º). Os poderes dele são definidos na decisão que solicita ou admite a intervenção (§ 2º).

7. Oposição, nomeação à autoria e juizados especiais

No CPC de 2015, a oposição está entre os procedimentos especiais: quem pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito disputado por autor e réu pode, até a sentença, oferecer oposição contra ambos (art. 682). Ela é distribuída por dependência, os opostos são citados na pessoa dos advogados para contestar no prazo comum de 15 dias (art. 683, parágrafo único), e, admitido o processamento, as duas ações são julgadas pela mesma sentença (art. 685).

Quando o réu alega na contestação que é parte ilegítima ou que não é o responsável pelo prejuízo, ele indica quem deveria responder, e o autor pode substituí-lo em 15 dias ou incluir o indicado como litisconsorte (arts. 338 e 339). É o caminho que o CPC de 2015 dá para a situação que a doutrina associava à nomeação à autoria. Os detalhes estão em ilegitimidade passiva.

No juizado especial cível não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiro nem de assistência, mas se admite o litisconsórcio (Lei 9.099/1995, art. 10). A exceção é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, aplicável aos juizados (CPC, art. 1.062). Para as regras de quem está no mesmo polo, veja litisconsórcio.