Recomendação 001/2024 da OAB sobre inteligência artificial: o que ela pede, item por item, e modelo de termo para o cliente
Em 11 de novembro de 2024 o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a Recomendação nº 001/2024, com diretrizes para o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica. Este resumo segue o texto final consolidado no julgamento da Proposição 49.0000.2024.007325-9/COP e traz, no fim, um modelo de termo de ciência e consentimento montado sobre os cinco pontos que a recomendação manda explicar ao cliente.
De onde veio
A proposta saiu do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados do Conselho Federal e foi protocolada em 17 de julho de 2024. O relator, conselheiro Francisco Queiroz Caputo Neto (DF), incorporou ao texto as sugestões do conselheiro Carlos José Santos da Silva (SP), que acrescentaram a supervisão de equipe, a revisão integral do que vai ao tribunal e a formalização por escrito com o cliente. O fundamento é o art. 54, III, do Estatuto da Advocacia.
O texto tem cinco partes: legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética, comunicação sobre o uso de IA e disposições finais. É uma recomendação, e não um provimento com sanção própria, mas descreve o que se espera do advogado diante do Estatuto, do Código de Ética e do art. 77 do CPC, que já são obrigatórios.
1. Legislação aplicável (item 1.1)
O uso de IA generativa deve respeitar o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética e Disciplina, a LGPD (Lei 13.709/2018), o Código de Processo Civil e a propriedade intelectual.
2. Confidencialidade e privacidade (itens 2.1 a 2.5)
- Cuidado com dado que torne o cliente identificável ao inserir informação na ferramenta (2.1).
- Escolher fornecedor que proteja as informações, adote medidas de segurança e permita que os dados não sejam usados para treinar o sistema (2.2).
- Conferir na política de privacidade para que fins o fornecedor compartilha dados (2.3).
- Chatbot de atendimento não pode praticar ato privativo da advocacia e tem de avisar ao interlocutor que é uma máquina (2.4).
- Observar a LGPD antes de inserir dado confidencial em ferramenta de IA (2.5).
Para cumprir os itens 2.2 e 2.3 na prática, o comparativo das políticas de dados mostra onde desligar o treino em ChatGPT, Claude e Gemini, e o anonimizador tira CPF, processo e nomes do texto antes do envio.
3. Prática jurídica ética (itens 3.1 a 3.8)
- Nenhuma atividade privativa da advocacia é delegada à IA, e o julgamento profissional não se faz por IA sem supervisão humana (3.1).
- Doutrina e jurisprudência levantadas com IA exigem cumprir estritamente o art. 77 do CPC, sobretudo quanto à veracidade do que se apresenta em juízo (3.2).
- Dependência excessiva da ferramenta é incompatível com a advocacia (3.3).
- Entender razoavelmente como a ferramenta funciona, seus limites, riscos e termos de uso (3.4), com aprendizado contínuo e capacitação de quem a usa na equipe (3.5).
- Sócios e gestores devem ter política escrita de cibersegurança e de uso permitido de IA, treinar a equipe e monitorar o cumprimento, incluindo associados, estagiários e assistentes (3.6).
- Em litígio, revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la e não depender só dela para argumentos e documentos (3.7).
- Atualização contínua, formação em tecnologia jurídica e consulta a especialista quando preciso (3.8).
4. Comunicação com o cliente (itens 4.1 a 4.3.4)
É a parte que mais muda a rotina. A recomendação pede transparência com o cliente sobre o uso pretendido de IA (4.1) e que o advogado formalize essa intenção antes de começar a usar (4.1.1). A formalização é um documento escrito, em linguagem clara, que explique cinco pontos (4.2.1):
- o propósito do uso de IA na defesa dos direitos do cliente;
- os benefícios e as limitações da tecnologia naquele caso;
- os riscos, como imprecisão das informações geradas ou exposição de dados;
- as medidas de segurança e confidencialidade adotadas;
- a possibilidade de revisão humana dos resultados.
O cliente consente de forma explícita, assinando o documento (4.3.1). Se recusar, o advogado respeita a decisão e informa as alternativas (4.3.2). O termo fica arquivado até o fim da prestação de serviços (4.3.3), e o texto diz que a formalização é obrigatória em qualquer fase em que se use IA: peças, pesquisa, análise de documentos ou outra atividade da defesa (4.3.4). Além disso, a comunicação com o cliente não pode ser feita só com conteúdo gerado por IA, e ele tem direito de falar com uma pessoa quando pedir (4.3).
Modelo de termo de ciência e consentimento para uso de IA
Modelo de partida, organizado nos cinco pontos do item 4.2.1. Adapte ao caso, às ferramentas que o escritório usa de fato e ao seu contrato de honorários antes de enviar.
TERMO DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO PARA USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL Cliente: [nome completo], [CPF/CNPJ] Advogado(a) / sociedade: [nome], OAB/[UF] [número] Serviço: [descrição do caso ou do contrato de honorários] 1. Propósito. O(a) advogado(a) pretende usar ferramentas de inteligência artificial generativa como apoio em [ex.: leitura e organização de documentos, transcrição de áudios, pesquisa de jurisprudência e primeira versão de textos], sempre na defesa dos direitos do(a) Cliente. 2. Benefícios e limitações. A ferramenta reduz o tempo gasto em leitura e redação. Ela pode, porém, produzir informação incorreta ou incompleta, inclusive citação de decisão que não existe, e por isso nada do que ela produz é usado sem conferência. 3. Riscos. Os principais riscos são a imprecisão das informações geradas e a exposição de dados. Para reduzi-los, [descrever: ex.: dados que identificam o(a) Cliente são omitidos quando possível]. 4. Segurança e confidencialidade. As ferramentas usadas são [nome(s)], cujos termos [não utilizam / informar como tratam] os dados enviados para treinamento. O sigilo profissional e a Lei 13.709/2018 (LGPD) se aplicam integralmente. 5. Revisão humana. Todo conteúdo produzido com apoio de IA é revisado integralmente pelo(a) advogado(a) responsável antes de qualquer uso, e a análise jurídica e as decisões do caso são dele(a). O(a) Cliente pode, a qualquer momento, pedir para tratar com uma pessoa do escritório. 6. Recusa e revogação. O(a) Cliente pode não consentir ou revogar este consentimento a qualquer tempo, por escrito. Nesse caso, o serviço segue por [meios descritos], sem uso de IA. Declaro que li e entendi este termo e autorizo o uso de inteligência artificial nos limites acima. [cidade], [data] ______________________________ [nome do(a) Cliente]
Prefere preencher campo a campo? Use o gerador de termo de consentimento, que monta o texto com os dados do cliente e das ferramentas e imprime.
O que a OAB decidiu depois da recomendação (2026)
Em 16 de abril de 2026, a 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP aprovou, por unanimidade, parecer da relatora Regina Helena Piccolo Cardia com diretrizes para o uso de IA, com base na recomendação do Conselho Federal. O parecer veda a confiança exclusiva nos resultados automatizados de pesquisa de doutrina e jurisprudência e torna obrigatória a análise humana antes de qualquer submissão aos tribunais. Pede também que sócios e gestores supervisionem o uso da ferramenta por associados, estagiários e assistentes, e que os escritórios tenham políticas claras de cibersegurança e treinamento sobre o uso ético e seguro.
Em 17 de agosto de 2026, em sessão ordinária, o Conselho Pleno do Conselho Federal autorizou, por aclamação, a Diretoria a adotar as medidas judiciais cabíveis e necessárias contra empresas que violem as prerrogativas profissionais e o Estatuto da Advocacia no contexto da comercialização de soluções de inteligência artificial; é o que registra o considerando da Resolução n. 16/2026. Segundo a notícia do Conselho Federal, a proposta foi do presidente nacional, Beto Simonetti, o alvo são as empresas que intermedeiam clientes e advogados e as que, sob o pretexto de vender solução de IA, exercem atividade privativa da profissão e captam clientela, e a Diretoria vai analisar os casos e poderá ir à Justiça quando identificar violação. O Estatuto da Advocacia reserva ao advogado, entre outras, as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas (Lei 8.906/1994, art. 1º, II). Na sessão, o presidente nacional disse: "A IA pode ser auxiliar da advocacia, mas não podemos admitir que ela seja substituta do profissional".
Em 9 de outubro de 2026, a Diretoria do Conselho Federal assinou a Resolução n. 16/2026, disponibilizada no Diário Eletrônico da OAB em 13/10/2026 (publicação em 14/10/2026). Ela fixa as premissas que os termos de ajustamento de conduta com empresas de IA jurídica devem observar, conforme a pertinência ao caso, antes de a Diretoria deliberar sobre a ação judicial, e diz que o termo não importa certificação nem chancela da OAB (art. 5º). O resumo artigo por artigo e um checklist estão em Resolução 16/2026 da OAB.
Fontes: notícia da OAB-SP de 14/05/2026 (Jornal da Advocacia) e notícia do Conselho Federal de 17/08/2026 (oab.org.br, notícia 64465); Resolução n. 16/2026 do CFOAB, DEOAB n. 1963, p. 2 a 4. Para pôr as diretrizes em prática no escritório, use o modelo de política de uso de IA.
Checklist do escritório: diagnóstico de conformidade
Responda cada pergunta pelo que o escritório faz hoje. O resultado lista o que falta, com o item da recomendação e a ferramenta que resolve. As respostas ficam só neste navegador.
O panorama com as regras do Judiciário está em Resolução CNJ 615/2025 e no guia de inteligência artificial jurídica; o uso etapa por etapa, em IA na advocacia.
Em junho de 2026 a OAB lançou o Plano Nacional de Integração da IA na Advocacia, que consolida esta recomendação numa política nacional e anuncia um Código de Boas Práticas e um futuro provimento. O resumo está em Plano Nacional de IA da OAB (PNIAA).
Texto integral da Recomendação 001/2024
Esta é a Recomendação nº 001/2024 inteira, como o Conselho Federal a publicou no Diário Eletrônico da OAB, disponibilizada em 14 de novembro de 2024. Cada item tem endereço próprio, e o link /recomendacao-oab-inteligencia-artificial/#item-4-3-1 abre direto no item 4.3.1. A busca percorre o texto todo e abre as partes em que a palavra aparece.
Ementa e considerandos
RECOMENDAÇÃO N. 001/2024 - Conselho Federal da OAB
Apresenta diretrizes para orientar o uso de Inteligência Artificial generativa na Prática Jurídica.
O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, por meio de sua Diretoria e do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, III, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, por ocasião do julgamento da Proposição n. 49.0000.2024.007325-9/COP, elaborou a presente RECOMENDAÇÃO, para orientar o uso de Inteligência Artificial generativa na Prática Jurídica.
CONSIDERANDO que com a evolução tecnológica, e disponibilidade de ferramentas para uso de inteligência artificial (IA) no sistema de justiça, em especial da inteligência artificial generativa, é fundamental que a atuação profissional dos advogados e advogadas respeite as normas legais e éticas da profissão, em conformidade com o Estatuto da Advocacia e da OAB e o Código de Ética e Disciplina da OAB,
CONSIDERANDO os ditames éticos reconhecidos internacionalmente em documentos como a Recomendação sobre a Ética da Inteligência Artificial da Unesco e a primeira resolução global sobre IA aprovada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU em março de 2024;
CONSIDERANDO os benefícios que o avanço da Inteligência Artificial pode representar para a sociedade, assim como os riscos associados à sua utilização para a prática jurídica e garantia do acesso à justiça;
CONSIDERANDO que o Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que o sigilo profissional é inerente à profissão e que é dever do advogado e da advogada atuar com decoro, veracidade, lealdade e boa-fé;
CONSIDERANDO as inúmeras possibilidades que a utilização de sistemas de IA generativa, gratuitos ou pagos, disponíveis para usos gerais apresentam para o exercício da advocacia;
CONSIDERANDO que sistemas de IA generativa são modelos de linguagem (LLM – Large Language Models ) que podem gerar ou modificar diferentes tipos de informações - como textos, imagens, áudios – a partir do treinamento de grandes quantidades de dados;
CONSIDERANDO que ferramentas de IA generativa podem utilizar informações compartilhadas em seus sistemas para treinamento, incluindo prompts ou documentos carregados, podendo, inclusive, compartilhá-los com terceiros;
CONSIDERANDO que o conteúdo gerado pelos sistemas de IA generativa podem incluir informações erradas, imprecisas ou enviesadas;
CONSIDERANDO que o sistema de IA generativa pode ter sido treinado com informações falsas ou tendenciosas, o que pode gerar resultados discriminatórios, trazendo potenciais riscos a clientes, funcionários ou outras partes afetadas;
CONSIDERANDO que a utilização de sistemas de IA por advogados e advogadas não pode reduzir a qualidade dos serviços jurídicos prestados, tampouco falsear informações, jurisprudências e fatos apresentados em juízo;
CONSIDERANDO o papel do Conselho Federal e do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, assim como a necessidade de orientar os advogados sobre a utilização ética de tecnologias de Inteligência Artificial generativa.
RESOLVE:
Recomendar que o uso de sistemas de Inteligência Artificial generativa na prática jurídica considere as seguintes diretrizes:
1. Legislação aplicável
1.1. O uso de IA generativa deve ser realizado em conformidade com a legislação vigente, entre elas, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, o Código de Ética e Disciplina da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), Código de Processo Civil e respeitando a propriedade intelectual.
2. Confidencialidade e Privacidade
2.1. Ao incluir informações em sistemas de IA, o(a) advogado(a) deve zelar pela confidencialidade e sigilo profissional dos dados apresentados, devendo o profissional ter especial atenção ao inserir dados que possam inadvertidamente tornar o cliente identificável.
2.2. É necessária diligência na escolha do sistema de IA para garantir que o fornecedor do produto irá proteger informações colocadas no sistema, adotar medidas de segurança e possibilitar a não utilização dos dados fornecidos para treinamento dos sistemas.
2.3. O advogado deve estar atento ao compartilhamento de dados pelos sistemas de IA, certificando-se de que as finalidades do compartilhamento de dados estejam devidamente previstas na política de privacidade.
2.4. A utilização de assistentes virtuais de atendimento ( chatbots ) não deve incluir a realização de atividades privativas da advocacia e deve ser informado de forma transparente ao interlocutor que se trata de uma máquina.
2.5: A proteção das informações dos clientes é essencial. Deve ser sempre observada a Lei 13709/2018, antes de inserir dados confidenciais em ferramentas de IA.
3. Prática jurídica ética
3.1. Ao utilizar um sistema de IA generativa, o(a) advogado(a) deve garantir o uso ético da tecnologia, de modo que o julgamento profissional não seja realizado por meio de sistemas de IA generativa sem supervisão humana, não sendo delegada nenhuma atividade privativa da advocacia aos sistemas.
3.2. Especial atenção deve ser dada para o levantamento de doutrina e jurisprudência com a utilização de IA generativa. O(a) advogado(a) deve cumprir estritamente com os deveres estabelecidos no Art. 77 do Código de Processo Civil, em especial no que diz respeito à veracidade das informações apresentadas em juízo, mesmo que essas sejam coletadas com apoio de recursos tecnológicos.
3.3. A dependência excessiva de ferramentas de IA é inconsistente com a prática da advocacia e não pode substituir a análise realizada pelo advogado.
3.4. Recomenda-se que o(a) advogado(a) que opte pelo uso de ferramentas de IA generativa compreenda razoavelmente como a tecnologia funciona, as limitações, os riscos a ela associados, e os termos de uso e outras políticas aplicáveis a respeito do tratamento de dados realizado.
3.5. Ao optar pelo uso da IA generativa supervisionada, o(a) advogado(a) deve se envolver em contínua aprendizagem sobre os conteúdos gerados por IA e suas implicações para a prática jurídica, realizando-se capacitações constantes para aqueles que utilizam a ferramenta na equipe e orientações claras sobre utilização ética da ferramenta.
3.6: Advogados sócios de sociedades de advogados ou que exerçam cargos de gestão devem garantir que o uso da IA por advogados associados ou contratados, estagiários e assistentes não advogados, seja supervisionado de acordo com as normas correlatas. Para isso, devem:
I. Estabelecer políticas claras sobre cibersegurança e o uso permitido de IA no escritório.
II. Fornecer treinamento adequado sobre o uso ético e seguro das ferramentas de IA.
III. Monitorar o cumprimento das normas éticas e garantir que qualquer pessoa que utilize IA esteja ciente das obrigações profissionais relacionadas.
3.7: Advogados que utilizam IA em litígios devem garantir que as informações fornecidas ao tribunal sejam precisas e verificadas. Neste sentido, o advogado deve:
I. Revisar integralmente todas as saídas geradas pela IA antes de apresentá-las em processos judiciais, a fim de evitar erros factuais ou jurídicos.
II. Não confiar exclusivamente nos resultados da IA para a elaboração de argumentos ou documentos submetidos aos tribunais, assegurando a análise humana competente.
3.8: Os advogados que utilizarem ferramentas de IA em sua prática profissional devem possuir entendimento adequado das capacidades e limitações dessas tecnologias, de acordo com os princípios estabelecidos nas legislações referenciadas no item 1 deste Provimento.
I. Atualizar-se continuamente sobre os benefícios e riscos associados à IA.
II. Participar de programas de formação continuada em tecnologias jurídicas.
III. Consultar especialistas quando necessário para garantir o uso ético e competente das ferramentas.
4. Comunicação sobre o uso de IA Generativa
4.1. Recomenda-se transparência com o cliente quanto ao uso que se pretende fazer de IA Generativa, avaliando as limitações em cada caso concreto.
4.1.1: O advogado que optar por utilizar ferramentas ou sistemas de Inteligência Artificial na prestação de serviços advocatícios deve, previamente ao início de sua utilização, formalizar tal intenção ao cliente.
4.2. Na comunicação ao cliente do uso de IA generativa, avaliar o contexto de utilização e os riscos associados ao caso concreto, seja por meio de contrato, aviso de uso de IA ou outro meio adequado.
4.2.1: A formalização deverá ser feita por meio de documento escrito, com linguagem clara e acessível, explicando:
I. O propósito do uso de IA na defesa dos direitos do cliente.
II. Os benefícios e limitações da tecnologia aplicada ao caso específico.
III. Os possíveis riscos envolvidos, como a precisão das informações geradas ou a exposição de dados.
IV. As medidas de segurança e confidencialidade adotadas para proteger as informações sensíveis do cliente.
V. A possibilidade de revisão humana sobre os resultados obtidos pelas ferramentas de IA.
4.3. A comunicação com o cliente não pode ser feita apenas a partir de conteúdo gerado por sistemas de IA generativa, resguardado o direito do cliente de interagir com um ser humano mediante solicitação e sendo respeitadas as atividades privativas de advocacia.
4.3.1: O cliente deverá expressar seu consentimento informado de forma explícita, por meio de assinatura do referido documento, autorizando o advogado a proceder com o uso da tecnologia.
4.3.2: Caso o cliente opte por não consentir com o uso de IA, o advogado deve respeitar essa decisão e informar ao cliente sobre outras abordagens tecnológicas ou manuais que poderão ser utilizadas para a defesa de seus direitos.
4.3.3: O documento formalizado deve permanecer arquivado até o término da prestação de serviços, permanecendo acessível para futuras consultas e auditorias, assegurando o cumprimento das obrigações éticas e legais do advogado.
4.3.4: A formalização mencionada neste artigo será obrigatória em qualquer fase da prestação de serviços em que o advogado decida utilizar a IA, seja na elaboração de peças jurídicas, pesquisa legal, análise de documentos ou qualquer outra atividade relacionada à defesa do cliente.
5. Disposições finais
5.1. Esta RECOMENDAÇÃO deve ser revisada periodicamente para acompanhar o desenvolvimento das tecnologias de IA e suas aplicações na prática jurídica, a fim de garantir a conformidade com as obrigações éticas dos advogados e a proteção dos interesses dos clientes.
Brasília, 11 de novembro de 2024.
José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral
Presidente do Conselho Federal da OAB
Francisco Queiroz Caputo Neto
Relator
Texto reproduzido do Diário Eletrônico da OAB (diario.oab.org.br, matéria 842347), conferido em 22 de outubro de 2026. Se houver divergência, vale o texto publicado no Diário.
Perguntas frequentes
A Recomendação 001/2024 da OAB é obrigatória?
É uma recomendação do Conselho Federal, e não um provimento com sanção própria. Os deveres em que ela se apoia, porém, são obrigatórios: sigilo profissional, veracidade em juízo (art. 77 do CPC) e LGPD.
Preciso de autorização escrita do cliente para usar IA?
A recomendação diz que sim: o advogado formaliza a intenção antes de usar, em documento escrito que explique propósito, benefícios e limitações, riscos, medidas de segurança e revisão humana, e o cliente consente assinando (itens 4.1.1, 4.2.1 e 4.3.1).
Posso usar chatbot no WhatsApp do escritório?
Pode, desde que ele avise que é uma máquina e não pratique atividade privativa da advocacia (item 2.4), e que o cliente possa falar com uma pessoa quando pedir (item 4.3).
Quem responde por jurisprudência inventada pela IA?
O advogado. A recomendação remete ao art. 77 do CPC e manda revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo (itens 3.2 e 3.7).
Resumo informativo feito a partir do texto final da Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB (Proposição 49.0000.2024.007325-9/COP, julgada em 11/11/2024). O modelo de termo é ponto de partida e deve ser adaptado. Atualizado em 22 de outubro de 2026. Não é orientação jurídica.
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