Litisconsórcio no CPC: necessário, facultativo, unitário e simples

Litisconsórcio é a presença de duas ou mais pessoas no mesmo polo do processo, como autoras ou como rés. O CPC trata dele nos arts. 113 a 118, e a classificação muda o que acontece com a citação, a revelia, o recurso e o prazo. As duas primeiras perguntas abaixo classificam o seu caso; as duas últimas dizem se há prazo em dobro.

1. Quando cabe
2. Necessário e facultativo
3. Unitário e simples
4. Sem a citação de todos
5. Prazos, revelia e recurso
6. Limite ao número de litigantes
7. Perguntas frequentes

1. Quando cabe litisconsórcio

Duas ou mais pessoas podem litigar juntas, no polo ativo ou no passivo, em três hipóteses (art. 113):

• comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide, como os credores de uma mesma dívida;
• conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
• afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, como vários consumidores lesados pela mesma cobrança.

Litisconsórcio ativo é o de vários autores; passivo, o de vários réus; misto, quando há mais de uma pessoa nos dois polos. A assistência é outra figura: o terceiro entra no processo para ajudar uma das partes, com regras próprias explicadas em assistência simples e litisconsorcial; as demais formas de entrada de terceiros estão em intervenção de terceiros.

2. Necessário e facultativo

O litisconsórcio é necessário em dois casos: quando a lei o exige e quando, pela natureza da relação jurídica discutida, a eficácia da sentença depende da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114). Nos demais casos ele é facultativo: quem propõe a ação escolhe se litiga junto com outros ou contra mais de uma pessoa, dentro das hipóteses do art. 113.

3. Unitário e simples

O litisconsórcio é unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tem de decidir o mérito de modo uniforme para todos (art. 116). Quando a decisão pode ser diferente para cada um, ele é simples.

A diferença aparece no efeito dos atos. Em regra, cada litisconsorte é tratado como litigante distinto perante a parte contrária. No unitário, os atos e as omissões de um não prejudicam os outros, mas podem beneficiá-los (art. 117). Em qualquer caso, cada litisconsorte pode promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos atos (art. 118).

4. O que acontece sem a citação de todos

A sentença de mérito proferida sem um litisconsorte necessário é nula, se a decisão deveria ser uniforme para todos, e ineficaz apenas para quem não foi citado, nos outros casos (art. 115). No litisconsórcio passivo necessário, o juiz determina que o autor requeira a citação de todos no prazo que fixar, sob pena de extinção do processo (art. 115, parágrafo único). Quando o problema é outro, um réu que não devia estar no processo, o caminho é a ilegitimidade passiva dos arts. 338 e 339.

5. Prazos, revelia e recurso

No processo eletrônico, os litisconsortes não têm o dobro do art. 229, mesmo com advogados diferentes. As outras hipóteses de prazo dobrado (Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria) estão em prazo em dobro, e a conta em dias úteis pode ser feita no contador de prazos processuais.

6. Limite ao número de litigantes

No litisconsórcio facultativo, o juiz pode limitar o número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação ou na execução, quando o volume comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença (art. 113, § 1º). O pedido de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeça da intimação da decisão que o resolver (art. 113, § 2º).