Licença-maternidade com internação da mãe ou do bebê: até 120 dias depois da alta (calculadora)

A licença-maternidade é de 120 dias e pode começar entre o 28º dia antes do parto e o próprio parto (CLT, art. 392, caput e § 1º). Quando a mãe ou o recém-nascido fica internado por mais de 2 semanas, por causa ligada ao parto, a Lei 15.222/2025 permite estender a licença por até 120 dias depois da alta dos dois, descontado o repouso tirado antes do parto (art. 392, § 7º). O salário-maternidade acompanha (Lei 8.213/1991, art. 71, § 3º). A lei vale desde a publicação, em 30 de setembro de 2025. Informe as datas para ver o último dia da licença.

1. A regra da internação

Situação	Duração	Fonte
Parto sem internação longa	120 dias, com início entre o 28º dia antes do parto e o parto. O atestado médico pode aumentar o repouso em 2 semanas antes e 2 depois.	CLT, art. 392, caput, §§ 1º e 2º
Internação da mãe ou do bebê por mais de 2 semanas, ligada ao parto	A licença cobre a internação e pode ir até 120 dias depois da alta da mãe e do recém-nascido, descontados os dias de repouso antes do parto.	CLT, art. 392, § 7º (Lei 15.222/2025)
Salário-maternidade na internação longa	Devido durante a internação e por mais 120 dias após a alta, descontado o que foi recebido antes do parto.	Lei 8.213, art. 71, § 3º (Lei 15.222/2025)
Criança com deficiência permanente por síndrome congênita do vírus Zika	Prorrogação de 60 dias.	CLT, art. 392, § 6º (Lei 15.156/2025)
Empresa Cidadã	Mais 60 dias, logo depois da licença, se a empregada pedir até o fim do primeiro mês após o parto.	Lei 11.770/2008, art. 1º, I, e § 1º

A nova regra tem dois requisitos: a internação precisa passar das 2 semanas do § 2º e ter nexo com o parto. Internação por outra causa, sem relação com o parto, fica fora do § 7º. O texto diz "poderá se estender em até 120 dias", e o desconto do repouso anterior ao parto evita que a mãe que se afastou antes some esses dias aos 120.

Salário-maternidade pago pelo INSS: 30 dias para conceder

Quando o benefício é pago diretamente pela Previdência (trabalhadora avulsa, empregada de MEI, empregada doméstica, segurada especial e as demais seguradas, como a contribuinte individual; Lei 8.213, arts. 72, § 3º, e 73), o INSS tem até 30 dias, a contar do requerimento, para concedê-lo. Passado o prazo, o salário-maternidade é concedido de forma provisória e automática, e o INSS analisa os requisitos depois: se cumpridos, a concessão vira definitiva; se não, o benefício cessa, e o que foi recebido no período provisório não se devolve, salvo má-fé comprovada (Lei 8.213, art. 73-A, incluído pela Lei 15.415/2026, em vigor desde 26 de maio de 2026).

2. O que a ADI 6327 já dizia

Antes da lei, o STF julgou a ADI 6327 e fixou que, em internação de mais de 2 semanas, a licença e o salário-maternidade contam da alta da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. A decisão de mérito saiu em sessão virtual encerrada em outubro de 2022, segundo a notícia do próprio STF. Órgãos federais passaram a conceder a licença por esse critério com base na ADI. A Lei 15.222/2025 levou a regra para a CLT e para a Lei 8.213, e o texto compilado do Planalto ainda remete à ADI ao lado do art. 392.

3. Como a calculadora conta

• Sem internação longa, os 120 dias contam do início do afastamento (ou do parto, se o campo ficar em branco), com o primeiro dia incluído.
• Com internação de mais de 14 dias entre o parto e a alta, a licença corre durante a internação e por mais 120 dias depois da alta, menos os dias de afastamento antes do parto. O primeiro dos 120 é o dia seguinte à alta.
• Os 60 dias da síndrome do Zika e os 60 da Empresa Cidadã entram depois, nessa ordem. A lei da Empresa Cidadã não trata da soma com a extensão por internação, então essa parte é estimativa.

A contagem do INSS e a da empresa podem diferir em um dia conforme a convenção de início. Para o pedido administrativo ou a ação, use a data de alta do relatório hospitalar.

4. Quando vira processo

Empregador que encerra a licença antes do prazo, ou INSS que nega o salário-maternidade estendido, geram reclamação trabalhista ou ação previdenciária. Os prazos estão em recurso ordinário trabalhista e na calculadora de prescrição. A licença do pai, que a partir de 2027 também se prorroga com a internação, está em licença-paternidade pela Lei 15.371/2026.

Perguntas frequentes

A licença começa depois da alta se o bebê ficar internado?

Se a internação da mãe ou do bebê passar de 2 semanas e tiver nexo com o parto, a licença pode ir até 120 dias depois da alta, descontado o repouso tirado antes do parto (CLT, art. 392, § 7º).

O salário-maternidade também é prorrogado?

Sim. A Lei 8.213, art. 71, § 3º, manda pagar durante a internação e por mais 120 dias depois da alta, descontado o benefício recebido antes do parto.

Desde quando vale?

Desde 30 de setembro de 2025, data da publicação da Lei 15.222/2025 (art. 3º).

Internação de até 2 semanas prorroga?

Não por essa regra. Até 2 semanas, o atestado médico pode aumentar o repouso em 2 semanas antes e 2 depois do parto (art. 392, § 2º).