Prisão domiciliar: requisitos no CPP (arts. 317 a 318-B) e na LEP (art. 117)
A prisão domiciliar aparece em dois momentos. Antes da condenação, substitui a prisão preventiva nos casos do Código de Processo Penal (arts. 318 e 318-A). Depois dela, permite ao condenado do regime aberto cumprir a pena em casa nos casos da Lei de Execução Penal (art. 117). Em ambos, a pessoa só sai de casa com autorização judicial (CPP, art. 317).
1. No lugar da preventiva (CPP, art. 318)
| Hipótese | Inciso |
|---|---|
| Maior de 80 anos | I |
| Extremamente debilitado por doença grave | II |
| Imprescindível aos cuidados especiais de criança menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência | III |
| Gestante | IV |
| Mulher com filho de até 12 anos incompletos | V |
| Homem único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos incompletos | VI |
O verbo do art. 318 é "poderá": o juiz avalia o caso e exige prova idônea do requisito (parágrafo único). O modelo de pedido de liberdade provisória inclui a domiciliar como pedido subsidiário, com o inciso escolhido. Para o pedido só de domiciliar, use o modelo de pedido de prisão domiciliar, que também serve para o regime aberto.
2. Gestantes e mães (CPP, art. 318-A)
Para a mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, o art. 318-A, incluído pela Lei 13.769/2018, diz que a preventiva "será substituída" pela domiciliar, desde que ela não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa nem crime contra o próprio filho ou dependente. A lei veio depois do habeas corpus coletivo 143.641, julgado pelo STF em 2018. A substituição pode vir com as medidas cautelares do art. 319, como a monitoração eletrônica (art. 318-B).
3. Na execução da pena (LEP, art. 117)
O condenado em regime aberto só cumpre a pena em residência particular quando é maior de 70 anos, tem doença grave, ou é condenada com filho menor ou com deficiência, ou gestante. O juiz pode fiscalizar por tornozeleira (LEP, art. 146-B, IV). Para chegar ao regime aberto, veja a calculadora de progressão de regime; para descontar o tempo de prisão provisória, a calculadora de detração; e os prazos do processo estão em prazos do processo penal.
Perguntas frequentes
Quem tem direito à prisão domiciliar no lugar da preventiva?
O juiz pode substituir a preventiva pela domiciliar quando o preso tem mais de 80 anos, está extremamente debilitado por doença grave, é imprescindível aos cuidados de criança menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência, é gestante, é mulher com filho de até 12 anos incompletos ou é o homem único responsável por filho nessa idade (CPP, art. 318).
A gestante presa preventivamente vai para a domiciliar?
Pelo art. 318-A do CPP, a preventiva da gestante ou da mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída pela domiciliar, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça nem contra o filho ou dependente.
Condenado em regime aberto pode cumprir a pena em casa?
A LEP só admite o recolhimento em residência particular no regime aberto para condenado maior de 70 anos, com doença grave, condenada com filho menor ou com deficiência, ou condenada gestante (art. 117).
Na prisão domiciliar a pessoa usa tornozeleira?
Pode usar. A LEP permite ao juiz fiscalizar por monitoração eletrônica quando determinar a prisão domiciliar (art. 146-B, IV), e o CPP permite somar à domiciliar as medidas do art. 319 (art. 318-B).
Precisa provar o requisito?
Sim. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos (CPP, art. 318, parágrafo único), como certidão de nascimento do filho ou laudo médico.
Informativo, atualizado em 17 de outubro de 2026. Fontes: Código de Processo Penal, arts. 317 a 319 (redação das Leis 12.403/2011, 13.257/2016 e 13.769/2018); Lei de Execução Penal, arts. 117 e 146-B (textos compilados do Planalto).
Cada processo criminal com prazos e peças no lugar
No SIJUR, cada processo tem prazos, andamentos e peças no mesmo lugar. Plano grátis, sem cartão.
Criar conta grátis