Calculadora de prescrição penal: pena em abstrato, pena aplicada e redução pela idade

Informe a pena, o último marco interruptivo e as condições do caso. A calculadora aplica a tabela do art. 109 do Código Penal, o aumento da reincidência (art. 110) e a redução pela metade pela idade (art. 115), e mostra o dia em que a prescrição se consuma, contando o dia do começo (art. 10). Nada do que você digita sai do seu navegador.

A tabela do art. 109

Antes do trânsito em julgado, a prescrição se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (Código Penal, art. 109, com a redação da Lei 12.234/2010). As penas restritivas de direitos seguem os mesmos prazos (art. 109, parágrafo único).

Pena aplicada e reincidência

Depois do trânsito em julgado da condenação, a prescrição se regula pela pena aplicada, nos prazos do art. 109, aumentados de um terço se o condenado é reincidente (art. 110). Com trânsito em julgado para a acusação ou improvido o recurso dela, também vale a pena aplicada, mas o termo inicial nunca pode ser anterior à denúncia ou queixa (art. 110, §1º).

Redução pela idade

Os prazos caem pela metade quando o agente tinha menos de 21 anos ao tempo do crime ou mais de 70 na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher (art. 115, com a redação da Lei 15.160/2025).

Marcos que interrompem

A prescrição se interrompe pelo recebimento da denúncia ou queixa, pela pronúncia, pela decisão que confirma a pronúncia, pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência (art. 117). Informe na calculadora o último marco. Ela não considera as causas que impedem o curso da prescrição (art. 116).

Os prazos processuais estão nos prazos do processo penal, e a calculadora de remição conta os dias remidos. Para a prescrição cível e trabalhista, use a calculadora de prescrição.

Perguntas frequentes

Como se conta o prazo da prescrição penal?

Incluindo o dia do começo, pelo calendário comum (Código Penal, art. 10).

Em quanto tempo prescreve um crime com pena máxima de 4 anos?

Em 8 anos (Código Penal, art. 109, IV), ou 4 anos se o agente tinha menos de 21 anos ao tempo do crime (art. 115).

A reincidência aumenta a prescrição?

Aumenta em um terço os prazos da prescrição depois do trânsito em julgado da condenação (art. 110).

Quando a redução pela idade não se aplica?

Quando o crime envolve violência sexual contra a mulher (art. 115, com a redação da Lei 15.160/2025).