Como saber se fui citado em um processo, e quando começa o prazo para contestar
A citação chega por um destes caminhos: meio eletrônico (o Domicílio Judicial Eletrônico, para empresas), carta com aviso de recebimento, oficial de justiça, atendimento no cartório ou edital. Para saber se ela já aconteceu, procure o processo pelo seu nome ou CPF e veja nos autos se há aviso de recebimento, mandado cumprido ou certidão de citação juntados. É a data dessa juntada (ou da consulta, na citação eletrônica) que abre o prazo de 15 dias úteis para contestar (CPC, arts. 231 e 335).
1. Onde procurar
- Processo pelo nome ou CPF: o Jus.br do CNJ e os portais dos tribunais. O que cada um permite está em consulta processual pelo nome ou CPF.
- Citação de empresa: o Domicílio Judicial Eletrônico, onde as citações eletrônicas ficam aguardando a confirmação.
- Citação por edital: a Plataforma Nacional de Editais, que dá para consultar pelo nome.
- Ação nova, antes de qualquer citação: a lista de distribuição publicada no DJEN, que dá para buscar pelo nome da parte, com o polo de cada uma.
- Processo com número conhecido: o acompanhamento processual nos tribunais.
Achado o processo, o que prova a citação é o documento juntado: o aviso de recebimento assinado, o mandado com a certidão do oficial, a certidão do escrivão, a confirmação no meio eletrônico ou o edital publicado. Se o andamento diz só "expedida carta" ou "expedido mandado", a citação ainda não se completou.
2. Quando começa o prazo, conforme a forma da citação
| Como a citação foi feita | Dia do começo do prazo | CPC |
|---|---|---|
| Eletrônica, com confirmação do recebimento | 5º dia útil seguinte à confirmação | Art. 231, IX |
| Eletrônica, consultada no sistema do tribunal | Dia útil seguinte à consulta ou ao fim do prazo para consultar | Art. 231, V |
| Correio (carta com AR) | Juntada do aviso de recebimento aos autos | Art. 231, I |
| Oficial de justiça, inclusive hora certa | Juntada do mandado cumprido | Art. 231, II e § 4º |
| Escrivão ou chefe de secretaria, no cartório | Data da citação | Art. 231, III |
| Edital | Dia útil seguinte ao fim do prazo fixado pelo juiz no edital | Art. 231, IV |
| Carta precatória | Juntada do comunicado do juízo deprecado, ou da carta cumprida | Art. 231, VI |
| Mais de um réu | A última das datas acima (incisos I a VI) | Art. 231, § 1º |
Há duas exceções no procedimento comum. Se houver audiência de conciliação, os 15 dias contam da audiência, ou do pedido de cancelamento feito pelo réu (art. 335, I e II); a regra do art. 231 vale nos demais casos (inciso III). E quem comparece ao processo por conta própria antes de ser citado supre a citação: o prazo corre a partir desse comparecimento (art. 239, § 1º).
3. Citação eletrônica não confirmada
A citação é feita preferencialmente por meio eletrônico (art. 246). Quem recebe tem 3 dias úteis para confirmar o recebimento; sem a confirmação, a citação é refeita pelo correio, por oficial de justiça, no cartório ou por edital (§ 1º-A). Nesse caso, na primeira vez que falar nos autos, o réu tem de explicar por que não confirmou (§ 1º-B), e deixar de confirmar sem justa causa é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% do valor da causa (§ 1º-C). Empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro para receber citações por esse meio (§ 1º).
4. Se você não foi citado
A citação é indispensável para a validade do processo (art. 239). Se o réu não foi achado, o autor pede a pesquisa de endereço e, esgotada, a citação por edital; o caminho está no modelo de pedido de citação por edital. Quem perdeu o prazo fica revel, e os prazos seguintes correm da publicação: veja prazo contra o réu revel. A defesa está no modelo de contestação.
Perguntas frequentes
Como saber se fui citado em um processo?
Procure o processo pelo seu nome ou CPF (Jus.br ou portal do tribunal) e veja se há nos autos aviso de recebimento assinado, mandado cumprido, certidão do escrivão, confirmação eletrônica ou edital publicado. Empresas consultam o Domicílio Judicial Eletrônico.
Quando começa o prazo para contestar depois da citação?
Depende da forma: na citação pelo correio, da juntada do aviso de recebimento; por oficial de justiça, da juntada do mandado; na eletrônica confirmada, no 5º dia útil depois da confirmação (CPC, art. 231). Se houver audiência de conciliação, os 15 dias úteis contam da audiência (art. 335).
O que acontece se eu não confirmar a citação eletrônica?
A citação é refeita por outro meio em 3 dias úteis, e o réu terá de justificar a falta de confirmação. Sem justa causa, pode pagar multa de até 5% do valor da causa (CPC, art. 246, §§ 1º-A a 1º-C).
Expedição de mandado ou de carta significa que fui citado?
Não. A citação só se completa com a entrega, e o prazo começa com a juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido nos autos.
Posso contestar antes de ser citado?
Sim. O comparecimento espontâneo supre a citação, e o prazo para contestar corre a partir dele (CPC, art. 239, § 1º).
Informativo, atualizado em 17 de outubro de 2026. Fonte: CPC, arts. 219, 231, 239, 246, 248 e 335, com a redação da Lei 14.195/2021 (texto compilado do Planalto, lido nessa data). A calculadora conta dias úteis com feriados nacionais e a suspensão de 20/12 a 20/01.
Cada citação e cada prazo controlados
No SIJUR, cada processo tem prazos, andamentos e peças no mesmo lugar. Plano grátis, sem cartão.
Criar conta grátis