Desconto indevido no INSS: devolução em 30 dias pela Lei 15.327/2026

A Lei nº 15.327, de 6 de janeiro de 2026, em vigor desde a publicação no Diário Oficial de 7 de janeiro, proibiu o desconto de mensalidade associativa nos benefícios do INSS e obrigou a entidade, o banco ou a arrendadora que descontou indevidamente a devolver o valor integral atualizado em até 30 dias da notificação (art. 3º). O pedido de ressarcimento pelo Meu INSS foi encerrado em 20 de junho de 2026, segundo a página do serviço no gov.br. Para quem ficou de fora, o caminho é notificar quem descontou e, se não pagar, ir à Justiça. Gere a notificação abaixo.

1. O que a lei mudou

Regra	Fonte
Proibido descontar mensalidade, contribuição ou qualquer valor para associação, sindicato, entidade de classe ou organização de aposentados, mesmo com autorização expressa	Lei 8.213, art. 115, § 8º
Desconto indevido de mensalidade associativa ou de consignado é devolvido integralmente	Lei 15.327, art. 2º
Devolução do valor integral atualizado em até 30 dias da notificação ou da decisão administrativa definitiva	Lei 15.327, art. 3º
Fraude é comunicada ao Ministério Público	Lei 15.327, art. 2º, parágrafo único
Benefícios bloqueados para consignado; desbloqueio só com autorização pessoal por biometria ou assinatura eletrônica qualificada ou múltiplos fatores	Lei 8.213, art. 115, § 9º
O beneficiário é informado da contratação e pode contestá-la nos canais do INSS antes do início dos descontos	Lei 8.213, art. 115, § 10
Cada consignado bloqueia o benefício de novo; proibida a contratação ou o desbloqueio por procuração ou por telefone	Lei 8.213, art. 115, §§ 12 e 13
Sequestro dos bens do investigado por crime que envolva desconto indevido no INSS	Decreto-Lei 3.240/1941, art. 1º, IV

O art. 3º ressalva as restituições que já estavam em andamento na data da publicação (§ 3º). Os §§ 1º e 2º e outros dispositivos foram vetados.

2. O caminho depois de 20 de junho de 2026

• Consulte no Meu INSS ou no extrato de pagamento quais descontos houve, de quem e em que meses.
• Notifique a entidade ou o banco com o período e o valor, pedindo a devolução atualizada em 30 dias, com base no art. 3º da lei. Envie com comprovante de recebimento: o prazo conta da notificação.
• Sem pagamento no prazo, a via é a ação de repetição do indébito, com pedido de devolução em dobro pelo art. 42, parágrafo único, do CDC quando houver relação de consumo, e de dano moral conforme o caso. A notificação sem resposta conta como indício para o dobro na tese do Tema 929 do STJ.
• Herdeiros e sucessores que já tinham feito o cadastro no Meu INSS ainda seguem pelo pedido administrativo.

O prazo de 30 dias é contado como prazo civil: exclui-se o dia da notificação e inclui-se o último, que passa ao primeiro dia útil se cair em feriado (Código Civil, art. 132, § 1º). Os prazos de reclamação do consumidor estão em prazos do CDC, e um modelo geral está no gerador de notificação extrajudicial. Quem pode ser dispensado da perícia de revisão está em pente-fino do INSS. A indenização de tempo rural para levar ao regime próprio está em indenização do tempo rural.

Perguntas frequentes

Associação pode descontar mensalidade da aposentadoria?

Não. O art. 115, § 8º, da Lei 8.213 proíbe esse desconto mesmo com autorização expressa do beneficiário.

Qual o prazo para devolver?

Até 30 dias da notificação ou da decisão administrativa definitiva, com o valor integral atualizado (Lei 15.327, art. 3º).

Ainda dá para pedir no Meu INSS?

Não, salvo herdeiros já cadastrados: o prazo terminou em 20 de junho de 2026, segundo o gov.br.

Cabe devolução em dobro?

O CDC prevê o dobro do que foi cobrado indevidamente, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único). Depende da relação de consumo no caso.