Calculadora de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil)
Desde a Lei 14.905/2024, os juros que não foram combinados no contrato seguem a taxa legal: Selic menos a inflação, calculada todo mês pelo Banco Central. Informe o valor e as datas e a calculadora soma a taxa de cada mês, com o mês incompleto proporcional aos dias, como manda a Resolução CMN 5.171/2024. Os números vêm direto da série oficial do Banco Central.
Memória de cálculo, mês a mês
Quando se usa a taxa legal
Quando os juros não foram convencionados, foram convencionados sem taxa, ou decorrem de lei, aplica-se a taxa legal (Código Civil, art. 406, com a redação da Lei 14.905/2024). Ela é a Selic deduzida do índice de correção do art. 389, parágrafo único, que é o IPCA (art. 406, §1º). Se o resultado de um mês for negativo, conta como zero (§3º).
A metodologia é do Conselho Monetário Nacional (§2º). Pela Resolução CMN 5.171/2024, a taxa de cada mês usa a Selic e o IPCA-15 do mês anterior (art. 2º), as taxas mensais se somam em juros simples e o mês incompleto entra proporcional aos dias corridos (art. 6º). A taxa vale desde 30 de agosto de 2024 (art. 8º, parágrafo único). Para os juros anteriores, o STJ fixou no Tema 1.368 (Corte Especial, trânsito em julgado em 12/11/2025) que a redação antiga do art. 406 mandava usar a Selic, que já inclui a correção monetária. A taxa de cada mês, desde agosto de 2024, está na tabela da taxa legal.
Primeiro corrija, depois aplique os juros
Se o valor também deve ser corrigido, os juros incidem sobre o valor já atualizado (Resolução CMN 5.171/2024, art. 7º). Corrija antes na calculadora de correção monetária pelo IPCA e traga o resultado para cá. Com várias parcelas, ou período antes e depois de 30/08/2024, a calculadora de atualização de débito judicial faz as duas contas juntas. Para aluguel vencido com a multa e os juros do contrato, use a calculadora de aluguel atrasado.
De quando contam os juros de mora
Dívida líquida com vencimento: desde o vencimento, porque o atraso já constitui o devedor em mora (Código Civil, art. 397). Sem vencimento certo: desde a interpelação, judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único), e a notificação extrajudicial serve para isso. Ato ilícito: desde a data do ato (art. 398).
Juros do contrato
Se o contrato fixou a taxa, escolha "taxa fixa ao mês". A calculadora aplica juros simples pro rata dia sobre o período. Contrato bancário tem regra própria; para comparar a taxa com a média de mercado, use a taxa média de juros do Banco Central.
Perguntas frequentes
Qual a taxa de juros de mora hoje?
Sem taxa no contrato, a taxa legal do art. 406 do Código Civil, divulgada mês a mês pelo Banco Central. A calculadora mostra a taxa de cada mês na memória de cálculo.
Os juros de mora ainda são 1% ao mês?
Não, quando a taxa não foi fixada no contrato ou na decisão. Desde 30/08/2024 vale a taxa legal (Selic menos IPCA). Para o período anterior, o STJ fixou a Selic no Tema 1.368. Juros de 1% ao mês só valem se o contrato ou a decisão os fixou.
A taxa legal é composta ou simples?
Simples. As taxas mensais se somam, e o mês incompleto é proporcional aos dias corridos (Resolução CMN 5.171/2024, art. 6º).
E se a taxa legal do mês for negativa?
Conta como zero (Código Civil, art. 406, §3º). Aconteceu em março de 2025 na série do Banco Central.
Ferramenta de referência, atualizada em 17 de novembro de 2026. Taxas: Banco Central, série SGS 29543 (Taxa legal), consultada no seu navegador a cada cálculo. Não é orientação jurídica nem laudo. Fontes: Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 389, 397, 398 e 406, com a redação da Lei 14.905/2024; Resolução CMN 5.171/2024.
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