Calculadora de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do Código Civil)

Desde a Lei 14.905/2024, os juros que não foram combinados no contrato seguem a taxa legal: Selic menos a inflação, calculada todo mês pelo Banco Central. Informe o valor e as datas e a calculadora soma a taxa de cada mês, com o mês incompleto proporcional aos dias, como manda a Resolução CMN 5.171/2024. Os números vêm direto da série oficial do Banco Central.

Quando se usa a taxa legal

Quando os juros não foram convencionados, foram convencionados sem taxa, ou decorrem de lei, aplica-se a taxa legal (Código Civil, art. 406, com a redação da Lei 14.905/2024). Ela é a Selic deduzida do índice de correção do art. 389, parágrafo único, que é o IPCA (art. 406, §1º). Se o resultado de um mês for negativo, conta como zero (§3º).

A metodologia é do Conselho Monetário Nacional (§2º). Pela Resolução CMN 5.171/2024, a taxa de cada mês usa a Selic e o IPCA-15 do mês anterior (art. 2º), as taxas mensais se somam em juros simples e o mês incompleto entra proporcional aos dias corridos (art. 6º). A taxa vale desde 30 de agosto de 2024 (art. 8º, parágrafo único).

Primeiro corrija, depois aplique os juros

Se o valor também deve ser corrigido, os juros incidem sobre o valor já atualizado (Resolução CMN 5.171/2024, art. 7º). Corrija antes na calculadora de correção monetária pelo IPCA e traga o resultado para cá.

De quando contam os juros de mora

Dívida líquida com vencimento: desde o vencimento, porque o atraso já constitui o devedor em mora (Código Civil, art. 397). Sem vencimento certo: desde a interpelação, judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único), e a notificação extrajudicial serve para isso. Ato ilícito: desde a data do ato (art. 398).

Juros do contrato

Se o contrato fixou a taxa, escolha "taxa fixa ao mês". A calculadora aplica juros simples pro rata dia sobre o período. Contrato bancário tem regra própria; para comparar a taxa com a média de mercado, use a taxa média de juros do Banco Central.

Perguntas frequentes

Qual a taxa de juros de mora hoje?

Sem taxa no contrato, a taxa legal do art. 406 do Código Civil, divulgada mês a mês pelo Banco Central. A calculadora mostra a taxa de cada mês na memória de cálculo.

Os juros de mora ainda são 1% ao mês?

Não quando os juros decorrem da lei e o período é posterior a 30/08/2024: vale a taxa legal (Selic menos IPCA). Juros de 1% ao mês só se o contrato os fixou.

A taxa legal é composta ou simples?

Simples. As taxas mensais se somam, e o mês incompleto é proporcional aos dias corridos (Resolução CMN 5.171/2024, art. 6º).

E se a taxa legal do mês for negativa?

Conta como zero (Código Civil, art. 406, §3º). Aconteceu em março de 2025 na série do Banco Central.