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Consulta processual pelo nome ou CPF: onde a regra do CNJ permite, onde restringe e como fazer

Dá para achar processo pelo nome da parte ou pelo CPF na maioria dos tribunais, porque a Resolução CNJ nº 121/2010 manda que a consulta pública aceite esses critérios. A mesma resolução cria exceções, e é nelas que a busca volta vazia: Justiça do Trabalho, processo criminal encerrado e segredo de justiça. Este guia segue o texto da resolução e mostra onde consultar.

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  1. A regra: o que a consulta pública aceita
  2. As exceções
  3. O que aparece na consulta
  4. Onde consultar
  5. Consulta não é certidão
  6. Perguntas frequentes

1. A regra: o que a consulta pública aceita

A consulta aos dados básicos dos processos fica na internet para qualquer pessoa, sem cadastro e sem precisar demonstrar interesse (art. 1º). E as consultas públicas dos tribunais devem permitir localizar o processo por cinco critérios (art. 4º, com a redação da Resolução nº 143/2011):

CritérioRegra geralJustiça do TrabalhoCriminal encerrado*
Número do processo (atual ou anterior)SimSimSim
Nome das partesSimNãoNão
CPF ou CNPJ das partesSimNãoNão
Nome do advogadoSimSimNão
Número da OABSimSimNão

* Processo criminal depois do trânsito em julgado da absolvição, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena (art. 4º, § 1º, I). Justiça do Trabalho: art. 4º, § 1º, II.

2. As exceções

Justiça do Trabalho. A consulta pública só aceita número do processo, nome do advogado e OAB. Por isso a busca pelo nome do trabalhador ou da empresa num TRT não traz resultado: para achar o processo, use o número ou a OAB do advogado.

Criminal encerrado. Depois da absolvição definitiva, da extinção da punibilidade ou do cumprimento da pena, o processo só se localiza pelo número. Os nomes das vítimas também não entram nos dados básicos dos processos criminais (art. 4º, § 2º).

Segredo de justiça e sigilo. A consulta pública não se aplica (art. 1º, parágrafo único). Os casos de segredo estão no art. 189 do CPC, como família e dados protegidos pela intimidade, e só as partes e seus procuradores consultam os autos.

Bases de jurisprudência. A consulta a decisões deve impedir, quando possível, a busca pelo nome das partes (art. 5º). Pesquisa de julgado se faz por tema, e não por pessoa.

3. O que aparece na consulta

Os dados básicos de livre acesso são o número, a classe e os assuntos do processo, o nome das partes e dos advogados, a movimentação e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos (art. 2º). O conteúdo completo do processo eletrônico, com petições e documentos, é do advogado habilitado nos autos, das partes cadastradas e do Ministério Público (art. 3º). O advogado cadastrado no sistema, mas sem procuração naquele processo, pode acessar os documentos se demonstrar interesse, com registro do acesso, salvo sigilo ou segredo de justiça (art. 3º, §§ 1º e 2º).

4. Onde consultar

O Jus.br, portal do CNJ lançado em dezembro de 2024, centraliza a consulta aos processos dos tribunais com login do Gov.br. Sem login, a consulta pública fica no site de cada tribunal; os endereços de 60 tribunais estão em acompanhamento processual, com uma ferramenta que acha o tribunal pelo número.

As intimações publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional também se buscam pelo nome da parte, pelo nome do advogado ou pela OAB, sem login, em consultar publicações no DJEN. Aparecem só os processos que tiveram comunicação publicada no período escolhido. Para saber se alguém foi citado por edital, a busca pelo nome na Plataforma Nacional de Editais do CNJ está em consultar editais do CNJ. Processo distribuído há pouco, que ainda não teve intimação, pode aparecer na lista de distribuição publicada no DJEN, que se busca pelo nome em captura antecipada de processos. Para saber se a citação já aconteceu e quando começa o prazo, veja como saber se fui citado.

Sites privados também reúnem dados de processos publicados. Eles não são fonte oficial: o que vale é o que está no sistema do tribunal, e é lá que o advogado confere andamento e prazo.

5. Consulta não é certidão

A consulta mostra o andamento; a certidão judicial é o documento que atesta se há processos contra uma pessoa, com nome completo, CPF e a relação dos feitos em tramitação (arts. 6º e 7º). A certidão criminal sai negativa quando há só inquérito ou processo sem condenação transitada em julgado, e também havendo sursis ou pena extinta ou cumprida (art. 8º, § 1º). Para contrato, concurso ou cadastro, peça a certidão no tribunal, e não um print da consulta.

Perguntas frequentes

Posso consultar processo pelo CPF?

Na regra geral, sim: a Resolução CNJ 121/2010 manda que a consulta pública aceite o CPF ou CNPJ das partes. A exceção é a Justiça do Trabalho e o processo criminal já encerrado, em que a busca pelo CPF não é permitida.

Por que não acho processo trabalhista pelo nome?

Porque na Justiça do Trabalho a consulta pública só aceita número do processo, nome do advogado e número da OAB (Resolução CNJ 121/2010, art. 4º, § 1º, II).

Qualquer pessoa pode consultar processo de outra?

Pode ver os dados básicos, sem cadastro e sem demonstrar interesse, salvo sigilo ou segredo de justiça. O conteúdo completo, com petições e documentos, é das partes, dos advogados habilitados e do Ministério Público.

Existe consulta processual nacional?

O Jus.br, do CNJ, centraliza a consulta aos processos dos tribunais com login do Gov.br. Sem login, a consulta é feita no site de cada tribunal.

Conteúdo informativo, atualizado em 7 de outubro de 2026. Não é orientação jurídica. Fontes: Resolução CNJ nº 121/2010, com a redação da Resolução nº 143/2011 (atos.cnj.jus.br); CPC, art. 189; página do Jus.br no portal do CNJ.

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