Filtro de relevância no recurso especial: o que a Lei 15.484/2026 exige e como escrever o tópico

O recurso especial contra acórdão publicado a partir de 3 de setembro de 2026 precisa demonstrar, em tópico próprio, que a questão de direito federal é relevante. A regra veio da Emenda Constitucional 125/2022, foi regulamentada pela Lei 15.484, de 4 de agosto de 2026, que incluiu o art. 1.035-A no CPC, e o STJ ajustou o Regimento Interno pela Emenda Regimental 55/2026. Este guia resume o artigo, parágrafo por parágrafo, e traz um roteiro para o tópico.

1. O art. 1.035-A, parágrafo por parágrafo

Vigência e transição

A lei foi publicada em 4 de agosto de 2026 e entrou em vigor 30 dias depois (art. 7º); o STJ informa que o novo regime vale desde 3 de setembro de 2026. O tópico de relevância é exigido nos recursos interpostos contra acórdãos publicados depois da entrada em vigor (art. 4º). Reconhecida ou recusada a relevância pelo STJ, os efeitos do julgamento alcançam os processos em andamento no STJ e nas origens (art. 5º), e os acórdãos julgados nesse regime passam a constar do rol de precedentes que juízes e tribunais observam (CPC, art. 927, III-A, incluído pelo art. 3º).

2. Relevância presumida

A Constituição presume a relevância em ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa passe de 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade e quando o acórdão contrariar jurisprudência dominante do STJ (art. 105, § 3º). Segundo o STJ, mesmo nesses casos o recurso precisa do tópico específico, mostrando que a hipótese de presunção se aplica ao caso, e a regulamentação não ampliou essa lista.

3. Como escrever o tópico

Um roteiro que segue o texto do artigo:

• Título próprio, antes das razões: "Da relevância da questão de direito federal" (o § 2º pede tópico específico).
• A questão em uma frase, como tese federal, e não como pedido do caso: qual dispositivo, qual interpretação.
• Por que ultrapassa as partes (§ 1º): quantas pessoas ou processos a mesma interpretação alcança, o efeito econômico ou social, a divergência entre tribunais.
• Se for caso presumido, a hipótese do art. 105, § 3º, com a prova: valor da causa, natureza da ação ou o precedente do STJ contrariado.
• Prova da divergência, quando houver, na forma do art. 1.029, § 1º, do CPC.

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4. Prazo e cabimento continuam iguais

A relevância é um requisito a mais. O prazo continua de 15 dias úteis, a petição continua no tribunal de origem e o cabimento continua pelas alíneas do art. 105, III, da Constituição. Tudo isso, com um exemplo contado, está em prazo do recurso especial.

Perguntas frequentes

Desde quando o recurso especial exige relevância?

Nos recursos contra acórdãos publicados depois da entrada em vigor da Lei 15.484/2026, em 3 de setembro de 2026 (art. 4º da lei), com o art. 1.035-A do CPC e a Emenda Regimental 55/2026 do STJ.

O que acontece se o recurso não tiver o tópico de relevância?

É inadmitido (CPC, art. 1.035-A, § 3º), ainda no tribunal de origem ou no STJ.

Na relevância presumida preciso do tópico?

Sim. Segundo o STJ, o recorrente demonstra no tópico que o caso se encaixa numa das hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição.

Cabe recurso da decisão que nega a relevância?

Não. O caput do art. 1.035-A diz que a decisão do STJ que não conhece do recurso por falta de relevância é irrecorrível, e ela exige dois terços do órgão julgador.