Resilição unilateral, distrato, resolução e rescisão do contrato

Resilição é o fim do contrato pela vontade das partes, sem que ninguém tenha descumprido nada. Se as duas concordam, é o distrato (Código Civil, art. 472). Se uma só quer sair, é a resilição unilateral, que só cabe quando a lei a permite, expressa ou implicitamente, e se faz por denúncia notificada à outra parte (art. 473). Quando o motivo é o inadimplemento, o caminho é a resolução (arts. 474 e 475). O classificador abaixo aponta a via de cada situação pelas regras gerais do Código Civil; relação de consumo, locação de imóvel urbano (Lei 8.245/1991) e relação de trabalho têm regras próprias (arts. 593 e 421-A).

1. Resilição, resolução e rescisão
2. Distrato
3. Resilição unilateral e denúncia
4. Investimentos consideráveis
5. Resolução por inadimplemento
6. Onerosidade excessiva
7. Perguntas frequentes

1. Resilição, resolução e rescisão

"Rescisão" não tem definição própria na parte geral dos contratos do Código Civil, e a própria lei usa as palavras sem rigor: o art. 599 diz que, na prestação de serviço sem prazo, qualquer das partes pode "resolver" o contrato mediante prévio aviso, que é uma resilição; o art. 607 fala em "rescisão do contrato mediante aviso prévio". Na prática, o nome que a petição dá importa menos do que a causa: acordo, vontade de uma parte autorizada por lei, inadimplemento ou onerosidade.

2. Distrato

O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (art. 472). Se a lei exigia escritura pública para o contrato, o distrato também a exige; se o contrato podia ser verbal ou por instrumento particular, o distrato segue a mesma regra. O modelo de distrato de contrato monta o instrumento com quitação. Distrato de imóvel na planta tem lei própria e está no modelo de ação de rescisão de contrato de imóvel na planta.

3. Resilição unilateral e denúncia

A resilição unilateral só cabe nos casos em que a lei a permite, de forma expressa ou implícita, e opera mediante denúncia notificada à outra parte (art. 473, caput). Exemplos no próprio Código: na prestação de serviço sem prazo estipulado, e não se podendo inferi-lo da natureza do contrato ou do costume do lugar, qualquer das partes pode encerrar o contrato com aviso prévio de 8 dias, 4 dias ou de véspera, conforme o período do pagamento (art. 599; o capítulo vale para o serviço que não está sujeito às leis trabalhistas nem a lei especial, art. 593); o mandato cessa pela revogação ou pela renúncia (art. 682, I), mas a revogação com cláusula de irrevogabilidade gera perdas e danos ou é ineficaz (arts. 683 e 684), e a renúncia inoportuna obriga a indenizar o mandante (art. 688); a agência por tempo indeterminado se encerra com aviso prévio de 90 dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente (art. 720); o fiador sem limitação de tempo pode se exonerar, ficando obrigado por 60 dias após a notificação do credor (art. 835). O contrato também pode estipular direito de arrependimento; com arras, elas passam a ter função só indenizatória (art. 420).

A lei exige que a denúncia seja notificada à outra parte; guardar a prova do recebimento é o que permite demonstrá-la depois. A notificação extrajudicial serve para isso. Fora das hipóteses em que a lei permite, quem simplesmente deixa de cumprir não resiliu o contrato: está inadimplente, e a outra parte pode pedir a resolução com perdas e danos ou o cumprimento (art. 475).

4. Investimentos consideráveis

Se, pela natureza do contrato, uma das partes fez investimentos consideráveis para executá-lo, a denúncia unilateral só produz efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos (art. 473, parágrafo único). A lei não fixa esse prazo em dias. Na agência, o art. 720, parágrafo único, diz que, havendo divergência, o juiz decide sobre a razoabilidade do prazo e do valor devido.

5. Resolução por inadimplemento

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir o cumprimento, e em qualquer dos casos cabe indenização por perdas e danos (art. 475). A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial (art. 474). Antes de chegar a isso, nos contratos bilaterais, nenhuma parte pode exigir a prestação da outra sem ter cumprido a sua (art. 476). E se, depois de concluído o contrato, o patrimônio de uma parte diminuir a ponto de tornar duvidosa a prestação dela, a outra pode recusar a sua até que aquela cumpra ou dê garantia bastante (art. 477). Esse caso suspende a prestação; não extingue o contrato.

6. Onerosidade excessiva

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, o devedor pode pedir a resolução, e os efeitos da sentença retroagem à data da citação (art. 478). O réu pode evitar a resolução oferecendo-se a modificar equitativamente as condições do contrato (art. 479). Se as obrigações couberem a apenas uma das partes, ela pode pedir a redução da prestação ou a mudança do modo de executá-la (art. 480). Sem extinguir o contrato, quando motivos imprevisíveis criam desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento da execução, o juiz pode corrigi-lo a pedido da parte (art. 317). Nas relações contratuais privadas, a revisão é excepcional e a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada (arts. 421, parágrafo único, e 421-A, II e III). A função social e a boa-fé, princípios escritos no Código, estão em princípios gerais do direito.

O Projeto de Lei 4/2025, que reforma o Código Civil, estava com a relatoria no Senado na consulta de 07/11/2026 (último estado de 04/03/2026), e o texto inicial dele propõe nova redação para vários dos artigos desta página. Os artigos citados nesta página são os do texto em vigor.

Perguntas frequentes

Fontes: Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 317, 420, 421, 421-A, 472 a 480, 593, 599, 607, 682 a 684, 688, 720 e 835 (texto compilado do Planalto, consultado em 07/11/2026); página do PL 4/2025 no Senado Federal, consultada em 07/11/2026.