Remédios constitucionais

Remédios constitucionais é o nome que se dá às ações do art. 5º da Constituição feitas para proteger direitos fundamentais: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e ação popular. Escolha abaixo o que precisa ser protegido para ver qual remédio cabe e o que a lei exige.

1. Quadro dos remédios
2. Habeas corpus
3. Mandado de segurança
4. Mandado de injunção
5. Habeas data
6. Ação popular
7. Perguntas frequentes

1. Quadro dos remédios constitucionais

2. Habeas corpus

Concede-se habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). Cabe tanto contra a prisão já ocorrida quanto contra a ameaça, e a ação é gratuita (art. 5º, LXXVII). Há um modelo de habeas corpus para montar a petição.

3. Mandado de segurança

O mandado de segurança protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX). O direito de impetrar se extingue em 120 dias da ciência do ato impugnado (Lei 12.016/2009, art. 23); a contagem está em prazo do mandado de segurança, e a inicial pode ser montada no modelo de mandado de segurança.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, esta em defesa dos interesses de seus membros ou associados (art. 5º, LXX). A Lei 12.016/2009 detalha a finalidade de cada um no art. 21.

4. Mandado de injunção

Cabe quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, LXXI). A Lei 13.300/2016 fala em falta total ou parcial e considera parcial a regulamentação quando as normas editadas forem insuficientes (art. 2º e parágrafo único). O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pelo Ministério Público, por partido político com representação no Congresso Nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano e pela Defensoria Pública, cada um nas hipóteses do art. 12 da lei. O modelo de mandado de injunção aponta o tribunal competente.

5. Habeas data

O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e a retificação de dados, quando não se prefira fazê-la por processo sigiloso, judicial ou administrativo (art. 5º, LXXII). É gratuito (LXXVII).

Antes de impetrar, é preciso pedir administrativamente. A petição inicial tem de provar a recusa ou o decurso de mais de 10 dias sem decisão, no pedido de acesso, ou de mais de 15 dias, no pedido de retificação ou no de anotação de explicação ou contestação sobre o dado (Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, I a III).

6. Ação popular

Qualquer cidadão pode propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé (art. 5º, LXXIII). A cidadania se prova com o título eleitoral ou documento que a ele corresponda (Lei 4.717/1965, art. 1º, § 3º), e a ação prescreve em 5 anos (art. 21). O prazo está em prazo da ação popular.