Captação de clientes na advocacia: o que a OAB permite e o que é infração

O advogado pode e deve se tornar conhecido. O que o Estatuto da OAB pune é angariar ou captar causas, com ou sem a ajuda de terceiros (art. 34, IV), e pagar agenciador com parte dos honorários (art. 34, III). A linha entre as duas coisas está no Código de Ética e no Provimento 205/2021. Escolha uma situação abaixo e veja de que lado ela fica, com o artigo.

1. O que a lei chama de captação

Três normas tratam do assunto. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) define as infrações: valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários (art. 34, III), e angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros (art. 34, IV). O Código de Ética e Disciplina proíbe o oferecimento de serviços que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela (art. 7º) e diz que a publicidade do advogado tem caráter informativo, com discrição e sobriedade, sem configurar captação ou mercantilização (art. 39). O Provimento 205/2021 detalha o marketing jurídico permitido; o resumo item por item está em Provimento 205 e marketing jurídico.

O Provimento 205 define captação como o uso de mecanismos de marketing que, de forma ativa, se destinam a angariar clientes pela indução à contratação dos serviços ou pelo estímulo ao litígio, independentemente do resultado (art. 2º, VIII). Oferecer o serviço a quem não procurou, ou deixar que alguém o ofereça em troca de parte dos honorários, entra nessa definição. Publicar conteúdo que informa e responder quem procurou o escritório, não.

2. O que é permitido

• Site, perfil profissional e página do escritório com nome, número de inscrição na OAB (Código de Ética, art. 44), endereço, e-mail, horário de atendimento, idiomas e especialidades (art. 44, § 1º). Especialidade só se anuncia com título certificado ou notória especialização (Provimento 205, art. 3º, III).
• Conteúdo jurídico que explica um direito, um prazo ou uma decisão, com caráter técnico e informativo, sem divulgar resultados, clientes, valores ou gratuidade e sem estimular o litígio (Provimento 205, arts. 2º, II, e 4º, e Anexo Único, "Criação de conteúdo"; Código de Ética, art. 41).
• Anúncio pago, sóbrio e informativo, fora dos meios vedados pelo art. 40 do Código de Ética (Provimento 205, arts. 4º e 5º). Pelo Anexo Único, o anúncio por palavra-chave (Google Ads) só quando responde a uma busca iniciada pelo interessado; o impulsionamento em rede social, desde que não seja oferta de serviços jurídicos; anúncio ostensivo em plataforma de vídeo é proibido.
• Palestras, vídeos e entrevistas com caráter educativo, sem tratar de caso concreto nem de resultado (Código de Ética, art. 43; Provimento 205, art. 5º, § 3º).
• Responder quem procurou o escritório, por qualquer canal, inclusive WhatsApp. As regras da mensagem estão em WhatsApp para advogados.

3. O que é infração

4. A punição

As infrações dos incisos I a XVI do art. 34 do Estatuto, o que inclui o agenciador (III) e a captação de causas (IV), são punidas com censura (art. 36, I). A violação a preceito do Código de Ética também leva à censura (art. 36, II). A reincidência em infração disciplinar leva à suspensão do exercício profissional, de 30 dias a 12 meses (art. 37, II e § 1º), e, havendo agravantes, a multa de uma a dez anuidades pode ser aplicada junto com a censura ou a suspensão (art. 39). A pena sai de processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da seccional e fica nos assentamentos do advogado depois do trânsito em julgado; a censura não pode ser objeto de publicidade (art. 35, parágrafo único).

5. Como atrair clientes dentro das regras

O caminho que as normas deixam aberto é ser encontrado por quem já tem a dúvida. Na prática, isso pede três frentes de trabalho:

1. Conteúdo que responde à busca. A pessoa com um problema jurídico pesquisa antes de procurar advogado. Um texto que explica o prazo, o direito ou o documento que ela procura cumpre o papel do marketing de conteúdo do Provimento 205. Exemplos do formato estão nos guias deste site.
2. Atendimento rápido de quem procurou. Responder quem entrou em contato pelo site ou pelo WhatsApp é permitido, porque foi a pessoa que procurou o escritório.
3. Organização do que chega. Registrar cada contato, o assunto e o retorno combinado evita que a consulta se perca. O que mais o escritório precisa controlar está em gestão de escritório de advocacia.

Se for usar IA para escrever os textos, os cuidados com dado de cliente e com a conferência do que a IA afirma estão em recomendação da OAB sobre inteligência artificial.