Perempção no CPC e no CPP: quando o abandono custa a ação
No processo civil, perempção é a perda da ação para o autor que deu causa três vezes à extinção do processo por abandono: ele não pode propor a quarta contra o mesmo réu com o mesmo objeto (CPC, art. 486, § 3º). No processo penal, é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada pela inércia do querelante, e extingue a punibilidade (CPP, art. 60; CP, art. 107, IV). Abaixo, cada regra, como alegar e os prazos que levam até ela.
1. No processo civil: três abandonos
O juiz extingue o processo sem resolver o mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias, sem promover os atos e diligências que lhe cabem (CPC, art. 485, III). Antes disso, a parte é intimada pessoalmente para suprir a falta em 5 dias (§ 1º). Se o réu já contestou, a extinção por abandono depende de requerimento dele (§ 6º).
| Sentença por abandono | Consequência |
|---|---|
| 1ª e 2ª | O autor pode propor a ação de novo, provando o pagamento das custas e dos honorários do processo anterior (art. 486, § 2º) |
| 3ª | Perempção: não pode propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, mas pode alegar o seu direito em defesa (art. 486, § 3º) |
A perempção não apaga o direito material. Se o réu cobrar o autor, este ainda pode se defender com o direito que não pode mais pedir em ação própria.
2. Como alegar
O réu alega a perempção em preliminar da contestação, antes do mérito (CPC, art. 337, V). Reconhecida, o processo é extinto sem resolução do mérito (art. 485, V), e o juiz pode conhecer dela de ofício, em qualquer tempo e grau, até o trânsito em julgado (art. 485, § 3º). Para montar a peça, veja o modelo de contestação.
3. No processo penal: a ação penal privada
Nos crimes que só se processam mediante queixa, a ação é perempta (CPP, art. 60):
| Hipótese | Prazo ou fato |
|---|---|
| Querelante não promove o andamento do processo | 30 dias seguidos (inciso I) |
| Querelante morre ou fica incapaz e ninguém o substitui | 60 dias para os sucessores comparecerem, ressalvado o art. 36 (inciso II) |
| Querelante falta, sem motivo, a ato em que deva estar presente, ou não pede a condenação nas alegações finais | No ato (inciso III) |
| Querelante pessoa jurídica se extingue sem sucessor | Na extinção (inciso IV) |
A perempção extingue a punibilidade (Código Penal, art. 107, IV), e o juiz deve declará-la de ofício em qualquer fase (CPP, art. 61). Para a queixa-crime, veja o modelo de queixa-crime.
4. Como não chegar lá
O abandono começa com intimação não vista ou diligência esquecida. Acompanhar as intimações do DJEN e contar cada prazo evita os 30 dias de inércia; veja o contador de prazos e a consulta de publicações pela OAB.
Perguntas frequentes
O que é perempção no processo civil?
É a perda do direito de propor de novo a mesma ação contra o mesmo réu, depois de o autor dar causa três vezes à extinção do processo por abandono (CPC, art. 486, § 3º).
Quantas vezes o autor pode abandonar a causa?
A terceira sentença por abandono é a que gera a perempção: depois dela, o autor não pode propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto (CPC, art. 486, § 3º).
Com a perempção o autor perde o direito?
Perde a ação, não o direito: ele ainda pode alegar o seu direito em defesa, se for demandado (CPC, art. 486, § 3º).
Como o réu alega a perempção?
Em preliminar da contestação, antes de discutir o mérito (CPC, art. 337, V). Reconhecida, o processo é extinto sem resolução do mérito (art. 485, V).
O que é perempção no processo penal?
Na ação penal privada, a perda do direito de prosseguir pela inércia do querelante, nas quatro hipóteses do CPP, art. 60, como deixar o processo parado por 30 dias seguidos. Ela extingue a punibilidade (CP, art. 107, IV).
Informativo, atualizado em 17 de outubro de 2026. Fontes: Código de Processo Civil, arts. 337, 485 e 486; Código de Processo Penal, arts. 60 e 61; Código Penal, art. 107 (textos compilados do Planalto).
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