Títulos de crédito: o que são, as espécies e o prazo de prescrição de cada um
Título de crédito é o documento necessário para exercer o direito literal e autônomo que está escrito nele (Código Civil, art. 887). Letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata são os mais usados, e cada um tem lei própria e prazo próprio de prescrição. A lei especial prevalece sobre o Código Civil (art. 903), que fica para o que ela não regular. Escolha o título abaixo para ver o prazo e o que fazer depois que ele prescreve.
Qual título você tem?
1. O que faz de um papel um título de crédito
O título só produz efeito se tiver os requisitos da lei (art. 887). No mínimo, data da emissão, indicação precisa do direito que confere e assinatura do emitente (art. 889). Sem vencimento escrito, ele é à vista (§ 1º), e o título pode nascer eletrônico, a partir da escrituração do emitente em computador (§ 3º). Se faltar um requisito, o papel deixa de valer como título, mas o negócio que o originou continua válido (art. 888): a dívida pode ser cobrada pelo contrato.
Da definição do art. 887 a doutrina tira três princípios. Pela cartularidade, o direito depende do documento: quem cobra apresenta o título. Pela literalidade, vale o que está escrito nele, nem mais nem menos. Pela autonomia, cada obrigação lançada no título é independente das outras, e o terceiro de boa-fé que o recebeu não sofre as defesas que o devedor teria contra o credor original.
2. As espécies e a prescrição de cada uma
| Título | Lei | Execução contra o devedor principal | Contra endossantes | Depois de prescrito |
|---|---|---|---|---|
| Nota promissória | Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), arts. 75 a 78 | 3 anos do vencimento (art. 70) | 1 ano do protesto; entre endossantes, 6 meses | Monitória em 5 anos do dia seguinte ao vencimento (Súmula 504 do STJ) |
| Letra de câmbio | Lei Uniforme de Genebra | 3 anos do vencimento, contra o aceitante (art. 70) | 1 ano do protesto, contra endossantes e sacador; entre endossantes, 6 meses | Ação de cobrança ou monitória fundada na dívida |
| Cheque | Lei 7.357/1985 | 6 meses do fim do prazo de apresentação, que é de 30 dias na mesma praça e 60 em outra (arts. 33 e 59) | O mesmo prazo, se apresentado a tempo | Ação de enriquecimento em 2 anos (art. 61); monitória em 5 anos do dia seguinte à emissão (Súmula 503) |
| Duplicata | Lei 5.474/1968 | 3 anos do vencimento, contra o sacado e os avalistas dele (art. 18, I) | 1 ano do protesto (art. 18, II); entre coobrigados, 1 ano do pagamento (III) | Cobrança da dívida pelo negócio de origem |
| Título regido pelo Código Civil | Código Civil, arts. 887 a 926 | 3 anos do vencimento, salvo lei especial (art. 206, § 3º, VIII) | Conforme a lei do título | Cobrança pelo negócio de origem (art. 888) |
Letra de câmbio, nota promissória, duplicata e cheque são títulos executivos extrajudiciais (CPC, art. 784, I). Dentro do prazo, o credor vai direto à execução, sem processo de conhecimento. Fora dele, o caminho é a monitória ou a cobrança; para escolher entre elas pelo documento que o cliente tem, use cobrança, monitória ou execução.
3. Endosso e aval
O título circula por endosso, lançado no verso ou na frente do próprio documento; no verso, basta a assinatura do endossante (Código Civil, art. 910, § 1º), e a transferência se completa com a entrega do título (§ 2º). Quem recebe o título recebe todos os direitos ligados a ele (art. 893).
O aval garante o pagamento de título que contém obrigação de pagar soma determinada (art. 897). Pelo Código Civil o aval parcial é vedado (parágrafo único), e na frente do título basta a assinatura do avalista (art. 898, § 1º). O avalista responde como a pessoa cujo nome indicar; sem indicação, como o emitente ou devedor final (art. 899). Nos títulos com lei própria, valem as regras dela sobre aval e endosso.
Título ao portador circula pela simples entrega (art. 904), e só pode ser emitido quando lei especial autoriza; sem ela, é nulo (art. 907).
Perguntas frequentes
O que é título de crédito?
É o documento necessário para exercer o direito literal e autônomo que está nele (Código Civil, art. 887). Precisa ter, no mínimo, data de emissão, indicação precisa do direito e assinatura do emitente (art. 889).
Quais são os títulos de crédito?
Os mais usados são a nota promissória e a letra de câmbio (Lei Uniforme de Genebra), o cheque (Lei 7.357/1985) e a duplicata (Lei 5.474/1968). Os quatro são títulos executivos extrajudiciais (CPC, art. 784, I).
Qual o prazo de prescrição dos títulos de crédito?
Depende do título. Nota promissória, letra de câmbio e duplicata prescrevem em 3 anos do vencimento contra o devedor principal; o cheque, em 6 meses do fim do prazo de apresentação. Para título sem lei especial, o Código Civil fixa 3 anos do vencimento (art. 206, § 3º, VIII).
Quais são os princípios dos títulos de crédito?
Cartularidade (o direito depende do documento), literalidade (vale o que está escrito) e autonomia (cada obrigação é independente das outras). Os três saem da definição do art. 887 do Código Civil.
Título prescrito ainda pode ser cobrado?
Sim. Perdida a execução, cabe a ação monitória (Súmulas 299, 503 e 504 do STJ, para cheque e nota promissória) ou a cobrança pelo negócio que deu origem ao título, que continua válido (Código Civil, art. 888).
Informativo, atualizado em 18 de outubro de 2026. Fontes: Código Civil, arts. 206, § 3º, VIII, 887 a 910 (texto compilado do Planalto); CPC, art. 784, I; Lei 5.474/1968, art. 18; Lei 7.357/1985, arts. 33, 59 e 61; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 70 e 75 a 78; Súmulas 299, 503 e 504 do STJ.
Cada título com o prazo marcado
No SIJUR, cada cobrança e cada processo têm prazos, andamentos e peças no mesmo lugar. Plano grátis, sem cartão.
Criar conta grátis