Domicílio Judicial Eletrônico: quem é obrigado, os prazos de citação e intimação e a diferença para o DJEN

O Domicílio Judicial Eletrônico é a caixa de comunicações do CNJ por onde chegam a citação eletrônica e as intimações pessoais. Para empresas e entes públicos, o cadastro é obrigatório, e o prazo corre mesmo se ninguém abrir a mensagem. Este guia segue a Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação da Resolução nº 569/2024, e os arts. 231 e 246 do CPC.

1. O que passa pelo Domicílio

Pela redação dada em 2024, o Domicílio é usado só para a citação por meio eletrônico e para as comunicações que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros (Res. 455, art. 18). A citação por edital vai pelo DJEN. O destinatário é identificado pelo CPF ou CNPJ (art. 19), acessa pelo portal de serviços do CNJ ou por integração via API (arts. 20 e 23), e cada comunicação fica disponível por 24 meses (art. 22).

2. Quem é obrigado a se cadastrar

A União, os estados, o Distrito Federal, os municípios, as entidades da administração indireta e as empresas públicas e privadas (Res. 455, art. 16; CPC, art. 246, §§ 1º e 2º). Microempresas e empresas de pequeno porte que já têm endereço eletrônico na Redesim ficam fora da obrigação, e esse endereço é aproveitado; as que não têm entram na regra geral (art. 17; CPC, art. 246, § 5º).

3. Os prazos

Atenção aos dez dias corridos: nesses intervalos de 10 dias a resolução afasta a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC. Fim de semana e feriado correm.

4. Domicílio ou DJEN?

O DJEN publica as comunicações que não exigem intimação pessoal, como as intimações dos advogados, e o prazo conta da publicação. O Domicílio recebe o que é pessoal: citação eletrônica e intimação que precisa chegar à própria parte. Um escritório que atende empresa precisa olhar os dois: o DJEN pelos nomes e OAB dos advogados, e o Domicílio pelo CNPJ do cliente. Como funciona a captura das publicações está em captura de publicações judiciais.

5. O que o escritório deve fazer

• Confirmar com cada cliente empresa que o cadastro no Domicílio existe e quem dentro dela tem acesso.
• Combinar quem abre o Domicílio todo dia útil e como a citação chega ao escritório no mesmo dia, porque os 3 dias úteis para confirmar começam no envio.
• Lançar o prazo de resposta a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação, com responsável e data interna (veja controle de prazos processuais).
• Para volume grande, avaliar a integração por API que a resolução prevê, em vez de consulta manual.

Perguntas frequentes

O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?

A caixa de comunicações do CNJ, identificada pelo CPF ou CNPJ, usada para a citação eletrônica e para as intimações que exigem ciência pessoal (Resolução CNJ 455/2022, art. 18, com a redação da Resolução 569/2024).

Empresa é obrigada a se cadastrar no Domicílio?

Sim. Empresas públicas e privadas e os entes públicos são obrigados; microempresas e empresas de pequeno porte com e-mail cadastrado na Redesim ficam dispensadas, e esse e-mail é usado (CPC, art. 246, §§ 1º e 5º; Resolução CNJ 455/2022, arts. 16 e 17).

Qual o prazo para confirmar a citação eletrônica?

Três dias úteis contados do envio. Sem confirmação, a citação é feita por outro meio, e a falta de confirmação sem justa causa pode gerar multa de até 5% do valor da causa (CPC, art. 246, §§ 1º-A a 1º-C).

Se ninguém abrir a intimação, o prazo corre?

Corre. Na intimação pessoal pelo Domicílio, sem acesso em 10 dias corridos do envio, ela se considera feita no fim desse prazo (Resolução CNJ 455/2022, art. 20, § 4º).