Prazo na execução de alimentos: 3 dias para pagar, provar ou justificar

No cumprimento de sentença ou de decisão que fixa alimentos, o devedor é intimado pessoalmente para, em 3 dias, pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar (CPC, art. 528). Se não fizer nada disso, o juiz manda protestar a decisão e decreta a prisão de 1 a 3 meses. A prisão só cobre as 3 prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo (§ 7º). Abaixo, cada regra com o artigo.

1. Os prazos e o que acontece em cada um

Situação	Prazo ou regra	Artigo
Título judicial (sentença ou decisão que fixa alimentos)	3 dias da intimação pessoal para pagar, provar ou justificar	CPC, art. 528, caput
Título extrajudicial com obrigação alimentar	3 dias da citação	art. 911
Sem pagamento nem justificativa aceita	protesto da decisão e prisão de 1 a 3 meses, em regime fechado	art. 528, §§ 1º, 3º e 4º
Débito que autoriza a prisão	até 3 prestações anteriores ao ajuizamento e as que vencerem no curso do processo	art. 528, § 7º
Pagamento depois da prisão decretada	o juiz suspende a ordem de prisão	art. 528, § 6º

2. A justificativa

Só a prova de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento (art. 528, § 2º). Queda de renda que não torne o pagamento absolutamente impossível é tema da ação de revisão dos alimentos. Cumprir a prisão não quita a dívida: as prestações vencidas e as que vencerem continuam devidas (§ 5º).

3. O rito da penhora e o desconto em folha

O credor pode escolher o rito comum do cumprimento de sentença, com penhora; nele não cabe prisão, e, se a penhora cair sobre dinheiro, o credor levanta a prestação mês a mês mesmo com efeito suspensivo na impugnação (art. 528, § 8º). Se o devedor for servidor, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado com carteira, o credor pode pedir desconto em folha, a partir da primeira remuneração depois do ofício (art. 529). A execução pode correr no juízo do domicílio do credor (art. 528, § 9º). A partir de julho de 2027, a Lei 15.479/2026 acrescenta a transferência automática da pensão direto da conta bancária do devedor (art. 529-A); veja o Pix Pensão e o gerador do requerimento.

Para calcular o valor mensal, inclusive sobre 13º e férias, use a calculadora de pensão alimentícia; para atualizar as prestações atrasadas, a calculadora de correção monetária. O prazo da fase de penhora está em prazo do cumprimento de sentença.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para pagar na execução de alimentos?

Três dias da intimação pessoal, para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade (CPC, art. 528); no título extrajudicial, três dias da citação (art. 911).

Quantas prestações autorizam a prisão do devedor de alimentos?

As três anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo (art. 528, § 7º).

Quanto tempo dura a prisão por pensão alimentícia?

De um a três meses, em regime fechado, separado dos presos comuns; pago o débito, o juiz suspende a ordem (art. 528, §§ 3º, 4º e 6º).

Desemprego justifica não pagar pensão?

Só a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento (art. 528, § 2º). A queda de renda é tema da ação de revisão dos alimentos.