Prazo do recurso em sentido estrito (RESE): 5 dias para interpor e 2 para as razões

O recurso em sentido estrito se interpõe em 5 dias (CPP, art. 586). As razões vêm em 2 dias, contados da interposição ou da vista depois do traslado, e o recorrido responde em igual prazo (art. 588). Contra a inclusão ou a exclusão de jurado da lista geral, o prazo é de 20 dias. Todos correm em dias corridos (art. 798). Abaixo estão a calculadora, as hipóteses de cabimento do art. 581 e o caminho do recurso até o tribunal.

1. Os prazos do RESE

Os demais prazos do CPP estão na tabela de prazos do processo penal; os da apelação, em prazo da apelação criminal.

2. Como se conta

Os prazos do RESE são contínuos, como todos os do CPP (art. 798): não param em sábado, domingo ou feriado. Exclui-se o dia da intimação e inclui-se o do vencimento (§ 1º). Intimação na sexta-feira começa a contar na segunda (Súmula 310 do STF), prazo que começa ou vence no sábado vai para o dia útil seguinte (Lei 1.408/1951, art. 3º), e o que vence em domingo ou feriado também (art. 798, § 3º). O prazo corre da intimação, e não da juntada do mandado (Súmula 710 do STF). De 20 de dezembro a 20 de janeiro o curso fica suspenso, salvo com réu preso, nos casos da Lei Maria da Penha e em medida urgente (art. 798-A).

Num prazo de 2 dias, um fim de semana muda a data. Exemplo, calculado com essas regras: RESE interposto na quinta-feira, 12 de novembro de 2026. O prazo das razões começa na sexta, 13, e o segundo dia cai no sábado, 14; o vencimento passa para segunda, 16 de novembro.

3. Quando cabe o RESE (art. 581)

O art. 581 do CPP lista as decisões atacáveis por recurso em sentido estrito. As mais comuns na prática:

• a que não recebe a denúncia ou a queixa (I);
• a que conclui pela incompetência do juízo (II) ou julga procedentes as exceções, salvo a de suspeição (III);
• a que pronuncia o réu (IV);
• a que concede, nega, arbitra, cassa ou julga inidônea a fiança, indefere a prisão preventiva ou a revoga, concede liberdade provisória ou relaxa a prisão em flagrante (V);
• a que decreta a prescrição ou julga extinta a punibilidade por outro modo (VIII), ou indefere esse pedido (IX);
• a que concede ou nega habeas corpus (X);
• a que anula o processo da instrução criminal, no todo ou em parte (XIII);
• a que denega a apelação ou a julga deserta (XV);
• a que recusa homologar o acordo de não persecução penal do art. 28-A (XXV, incluído pela Lei 13.964/2019).

Várias hipóteses do art. 581 tratam da execução da pena, como suspensão condicional, livramento condicional e unificação de penas (XI, XII e XVII). A Lei de Execução Penal passou essas matérias ao juiz da execução (art. 66) e deu contra as decisões dele o agravo (art. 197), cujo prazo é de 5 dias (Súmula 700 do STF); a conta está em prazo do agravo em execução.

4. Subida, efeito e retratação

O recurso sobe nos próprios autos quando é interposto de ofício, nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X, e quando não atrapalha o andamento do processo (art. 583). Nos demais casos sobe por instrumento: a parte indica as peças no termo ou em requerimento e o traslado sai em 5 dias (art. 587). Tem efeito suspensivo na perda da fiança, na concessão de livramento condicional e nos casos dos incisos XV, XVII e XXIV do art. 581; o recurso da pronúncia suspende só o julgamento (art. 584).

Com a resposta ou sem ela, o juiz tem 2 dias para reformar ou manter a decisão (art. 589). Se reformar, a parte contrária pode recorrer da nova decisão por simples petição, quando couber recurso, e o juiz não pode mais modificá-la (parágrafo único). A interposição, o pedido de retratação e as razões saem prontos no modelo de recurso em sentido estrito.

Quando o RESE é da rejeição da denúncia, o denunciado tem de ser intimado para as contrarrazões, e a nomeação de defensor dativo não supre a falta (Súmula 707 do STF).

Perguntas frequentes

Qual o prazo do recurso em sentido estrito?

5 dias para interpor (CPP, art. 586) e 2 dias para as razões, contados da interposição ou da vista depois do traslado (art. 588). Contra a lista de jurados, 20 dias.

Qual o prazo das contrarrazões ao RESE?

2 dias, o mesmo das razões (CPP, art. 588). Se o recorrido for o réu, é intimado na pessoa do defensor.

O prazo do RESE é em dias úteis ou corridos?

Corridos (CPP, art. 798). Só o começo e o vencimento vão para dia de expediente.

Cabe RESE contra decisão do juiz da execução?

Contra as decisões do juiz da execução cabe agravo (Lei de Execução Penal, art. 197), em 5 dias (Súmula 700 do STF).

Cabe RESE contra a recusa de homologar o ANPP?

Cabe. O inciso XXV do art. 581, incluído pela Lei 13.964/2019, prevê o recurso contra a decisão que recusa homologar o acordo de não persecução penal.

O juiz pode voltar atrás no RESE?

Pode. Depois da resposta, ou sem ela, o juiz tem 2 dias para reformar ou manter a decisão (CPP, art. 589).