Modelo de notificação extrajudicial: cobrança, obrigação de fazer e fim de contrato
Escolha o tipo, preencha os campos e a notificação se monta abaixo com o fundamento certo para cada caso: constituir o devedor em mora (Código Civil, art. 397), exigir que alguém faça ou deixe de fazer algo, ou encerrar um contrato por denúncia (art. 473; quando ela cabe está em resilição unilateral). Nada do que você digita sai do seu navegador.
Para que serve a notificação extrajudicial
Constituir em mora. Se a dívida tem data certa de vencimento, o atraso já põe o devedor em mora sem aviso nenhum (Código Civil, art. 397). Se não tem data, a mora só começa com a interpelação, judicial ou extrajudicial (art. 397, parágrafo único). É aí que a notificação é indispensável.
Exigir conduta. Registra que você pediu ao outro que fizesse ou parasse de fazer algo, com prazo, antes de ir ao Judiciário.
Encerrar contrato. Quando a lei permite a resilição unilateral, ela opera por denúncia notificada à outra parte (art. 473). Se a outra parte fez investimentos consideráveis para executar o contrato, a denúncia só produz efeito depois de prazo compatível com eles (art. 473, parágrafo único).
Como enviar e provar
A notificação vale pelo que você consegue provar: conteúdo e recebimento. Três caminhos:
- Cartório de Títulos e Documentos. O oficial faz avisos, denúncias e notificações quando não se exige intervenção judicial (Lei 6.015/1973, art. 160) e certifica a entrega.
- Carta com aviso de recebimento. Prova a entrega no endereço. Guarde cópia do texto enviado.
- E-mail ou aplicativo de mensagem. Vale como prova se você conseguir mostrar o envio, o conteúdo e a leitura; guarde o registro completo.
Se precisar da via judicial, o CPC tem a notificação e a interpelação nos arts. 726 a 729.
Para redigir a notificação com a IA que você já usa, a partir do contrato e das provas do caso, o montador de notificação extrajudicial com inteligência artificial gera as instruções por finalidade e meio de envio.
Se o notificado responder e as partes chegarem a um meio-termo, o gerador de acordo extrajudicial monta o termo.
A notificação não interrompe a prescrição
As causas de interrupção estão no art. 202 do Código Civil, e a notificação extrajudicial não está entre elas. Quem precisa interromper o prazo usa o protesto judicial (art. 202, II) ou o protesto cambial, se houver título (art. 202, III). A exceção é a resposta do devedor: ato inequívoco dele que reconheça a dívida, ainda que extrajudicial, interrompe a prescrição (art. 202, VI). Quem recebeu a notificação e quer responder sem esse risco tem o modelo de contranotificação. Para saber quando o prazo termina, use a calculadora de prescrição.
O que não escrever
Se o notificado é consumidor, a cobrança não pode expô-lo a ridículo nem submetê-lo a constrangimento ou ameaça (Código de Defesa do Consumidor, art. 42). Escreva o fato, o fundamento, o prazo e a consequência, e nada além disso.
Perguntas frequentes
Notificação extrajudicial precisa ser feita por advogado?
Não. A própria pessoa pode notificar, e o modelo serve para os dois casos.
Notificação extrajudicial interrompe a prescrição?
Não está entre as causas do art. 202 do Código Civil. Interrompe se o devedor responder reconhecendo a dívida (art. 202, VI).
Preciso notificar antes de cobrar na Justiça?
Se a dívida tem vencimento certo, o devedor já está em mora (CC, art. 397). Sem vencimento, a notificação é o que constitui a mora (art. 397, parágrafo único).
E-mail ou WhatsApp valem como notificação?
Valem como prova se você conseguir mostrar envio, conteúdo e leitura. O cartório de títulos e documentos dá a prova mais forte (Lei 6.015/1973, art. 160).
Modelo de referência, atualizado em 7 de outubro de 2026. Não é orientação jurídica e deve ser adaptado ao caso. Fontes: Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 202, 397 e 473; Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 726 a 729; Lei 6.015/1973, art. 160; Lei 8.078/1990, art. 42.
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