Prazo da apelação criminal: 5 dias para interpor e 8 para as razões

A apelação criminal se interpõe em 5 dias (CPP, art. 593), e as razões vêm depois, em 8 dias (art. 600). Os dois prazos correm em dias corridos, sem pular sábado, domingo ou feriado (art. 798); só o começo e o fim caem sempre em dia de expediente. Abaixo estão a calculadora, a tabela com os prazos do assistente, do ofendido, da Defensoria e do juizado especial criminal, e as regras que mudam a data.

1. Os prazos da apelação criminal

Os prazos de todo o CPP, do inquérito ao recurso em sentido estrito, estão na tabela de prazos do processo penal; os das contrarrazões de cada recurso, em prazo para contrarrazões; o do recurso em sentido estrito, em prazo do RESE; o da defesa inicial, em prazo da resposta à acusação; e o dos embargos contra a sentença ou o acórdão, em prazo dos embargos de declaração penais.

2. Como se conta: dias corridos, com começo e fim em dia útil

O art. 798 do CPP diz que os prazos penais são contínuos e peremptórios e não se interrompem por férias, domingo ou feriado. A contagem exclui o dia da intimação e inclui o do vencimento (§ 1º). Três regras empurram as pontas para dia de expediente:

• Intimação na sexta-feira: o prazo começa na segunda-feira, ou no primeiro dia útil seguinte se não houver expediente (Súmula 310 do STF).
• Prazo que começa ou vence no sábado é prorrogado por um dia útil (Lei 1.408/1951, art. 3º).
• Prazo que vence em domingo ou feriado vai para o dia útil seguinte (CPP, art. 798, § 3º).

Desde a Lei 14.365/2022, o curso do prazo fica suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 798-A). A suspensão não vale nos processos com réu preso, nos da Lei Maria da Penha e nas medidas urgentes decididas em despacho fundamentado. As datas do recesso de cada ano estão em recesso forense 2026/2027.

Exemplo, calculado com a regra acima: intimação da sentença na sexta-feira, 6 de novembro de 2026. O prazo começa na segunda, dia 9, e o quinto dia é sexta, 13 de novembro. Se a intimação fosse na terça, 17 de novembro, o prazo começaria no dia 18 e o quinto dia cairia no domingo, 22, passando pelo feriado de 20 de novembro sem parar; o vencimento iria para segunda, 23.

3. A partir de qual intimação

O prazo corre da intimação, da audiência em que a decisão foi proferida se a parte estava presente, ou do dia em que a parte mostra nos autos que sabe da sentença (art. 798, § 5º). Conta-se da data da intimação, e não da juntada do mandado ou da carta precatória aos autos (Súmula 710 do STF), o que separa o processo penal da regra do CPC.

Quem é intimado da sentença depende da situação do réu (art. 392): o réu preso é intimado pessoalmente; o solto, pessoalmente ou por meio do defensor que constituiu; e há intimação por edital quando réu e defensor não são encontrados. No edital, o prazo da apelação só corre depois de terminado o prazo do edital, de 90 dias se a pena privativa de liberdade for de um ano ou mais e de 60 nos outros casos (art. 392, §§ 1º e 2º).

4. Interposição e razões são dois prazos

A apelação pode ser interposta por petição ou por termo nos autos, contra todo o julgado ou parte dele (art. 599). Assinado o termo, o apelante tem 8 dias para as razões e, depois dele, o apelado tem outros 8 (art. 600). Quando há dois ou mais apelantes ou apelados, os prazos são comuns (§ 3º). O apelante pode declarar, ao interpor, que vai arrazoar no tribunal; os autos sobem e a vista é aberta lá (§ 4º). Terminados os prazos, os autos vão ao tribunal em 5 dias, com as razões ou sem elas (art. 601). A interposição e as razões, juiz singular ou júri, saem prontas no modelo de apelação criminal.

5. Apelação no Tribunal do Júri

Das decisões do Júri, a apelação cabe nas quatro hipóteses do art. 593, III: nulidade posterior à pronúncia; sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; erro ou injustiça na pena ou na medida de segurança; e decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. O prazo é o mesmo, de 5 dias. Na última hipótese, se o tribunal der provimento, o réu vai a novo julgamento, e não se admite segunda apelação pelo mesmo motivo (§ 3º).

6. Juizado especial criminal

Da rejeição da denúncia ou queixa e da sentença cabe apelação em 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e pelo defensor, por petição que já traz as razões e o pedido; o recorrido responde em outros 10 (Lei 9.099/1995, art. 82, §§ 1º e 2º). A contagem em dias úteis do art. 12-A da mesma lei está no capítulo dos juizados cíveis. Para o criminal, o art. 92 manda aplicar o CPP no que não for incompatível, e a calculadora conta em dias corridos. Confira o entendimento da turma recursal do seu estado antes de deixar para o último dia.

7. Assistente de acusação e ofendido

Se o Ministério Público não apelar no prazo, o ofendido ou as pessoas do art. 31 (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão) podem apelar, ainda que não estejam habilitados como assistentes. O prazo é de 15 dias e corre do dia em que termina o do Ministério Público; essa apelação não tem efeito suspensivo (art. 598). O assistente que já está no processo arrazoa em 3 dias, depois do Ministério Público (art. 600, § 1º).

Perguntas frequentes

Qual o prazo da apelação criminal?

5 dias para interpor (CPP, art. 593) e 8 dias para as razões, contados da intimação para arrazoar (art. 600). Em contravenção, as razões são de 3 dias.

O prazo da apelação criminal é em dias úteis ou corridos?

Corridos. O art. 798 do CPP manda contar sem interrupção por domingo ou feriado; só o primeiro dia e o vencimento são levados para dia de expediente.

O prazo conta da juntada do mandado de intimação?

Não. No processo penal, conta-se da data da intimação, e não da juntada do mandado ou da carta precatória (Súmula 710 do STF).

A Defensoria Pública tem prazo em dobro na apelação criminal?

Tem: 10 dias para interpor e 16 para as razões, com intimação pessoal (Lei Complementar 80/1994, art. 44, I, na Defensoria da União, e art. 128, I, nas estaduais).

Qual o prazo de apelação do assistente de acusação?

Se o Ministério Público não apelar, o ofendido pode apelar em 15 dias, contados do fim do prazo do MP (art. 598, parágrafo único). As razões do assistente são de 3 dias, depois do MP (art. 600, § 1º).

O recesso de fim de ano suspende o prazo da apelação criminal?

Sim, de 20 de dezembro a 20 de janeiro (CPP, art. 798-A), salvo em processo com réu preso, nos casos da Lei Maria da Penha e em medida urgente.