Excludentes de culpabilidade

Nas excludentes de ilicitude o fato é lícito (Código Penal, art. 23). Nas de culpabilidade, o fato continua ilícito, mas o agente fica isento de pena ou só responde quem o coagiu ou deu a ordem. O Código Penal não usa a expressão "excludente de culpabilidade" (o CPP usa, no art. 397, II): fala em "isento de pena", "inimputáveis" e "só é punível o autor da coação ou da ordem". O verificador abaixo mostra, para cada situação, o artigo, o efeito e o que acontece no processo.

1. Ilicitude e culpabilidade
2. Inimputabilidade
3. Emoção, paixão e embriaguez
4. Erro sobre a ilicitude e descriminantes putativas
5. Coação irresistível e obediência hierárquica
6. No processo penal
7. Perguntas frequentes

1. Ilicitude e culpabilidade

O art. 23 do Código Penal diz que "não há crime" no estado de necessidade, na legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito; essas hipóteses estão em excludentes de ilicitude. Os arts. 21, 22, 26 e 28, § 1º, usam outra fórmula: o agente é "isento de pena", ou "só é punível o autor da coação ou da ordem". O CPP, art. 65, faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer o ato praticado nas hipóteses do art. 23 (vide ADPF 779); o artigo não trata das excludentes de culpabilidade. Isso não encerra a questão cível: a sentença condenatória torna certa a obrigação de indenizar (CP, art. 91, I; CPP, art. 63), e a responsabilidade civil é independente da criminal, salvo quanto à existência do fato e à autoria já decididas no juízo criminal (Código Civil, art. 935; CPP, arts. 66 e 67).

2. Inimputabilidade (arts. 26 e 27)

É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26). Se não era inteiramente capaz, a pena pode ser reduzida de um a dois terços (parágrafo único), ou substituída por internação ou tratamento ambulatorial, se o condenado precisar de especial tratamento curativo (art. 98). Para o inimputável, o juiz determina a internação; se o fato for punível com detenção, pode submetê-lo a tratamento ambulatorial (art. 97). O CPP manda aplicar a medida de segurança na sentença absolutória, se cabível (art. 386, parágrafo único, III).

Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial (art. 27), que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. Emoção, paixão e embriaguez (art. 28)

Não excluem a imputabilidade a emoção ou a paixão (inciso I) nem a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos (inciso II). Só a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior isenta de pena, quando deixou o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar (§ 1º); se tirou só a plena capacidade, a pena pode ser reduzida de um a dois terços (§ 2º).

4. Erro sobre a ilicitude e descriminantes putativas (arts. 20 e 21)

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, pode diminuí-la de um sexto a um terço (art. 21). O erro é evitável se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência (parágrafo único).

É isento de pena também quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima (art. 20, § 1º). Não há isenção quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. Se o erro foi determinado por terceiro, responde pelo crime o terceiro (§ 2º). A natureza dessa descriminante putativa é discutida na doutrina (teoria limitada ou extremada da culpabilidade); o efeito previsto no Código é a isenção de pena.

5. Coação irresistível e obediência hierárquica (art. 22)

Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem (art. 22). Ordem manifestamente ilegal não entra na regra, e a obediência tem de ser estrita. Coação a que o agente podia resistir e cumprimento de ordem de autoridade superior fora do art. 22 são atenuantes (art. 65, III, c).

6. No processo penal

• Absolvição sumária: depois da resposta à acusação, o juiz deve absolver sumariamente quando verificar a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (CPP, art. 397, II).
• No Júri: o juiz absolve desde logo quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime (CPP, art. 415, IV), o que não se aplica à inimputabilidade do art. 26, caput, do Código Penal, salvo quando for a única tese defensiva (parágrafo único).
• Absolvição na sentença: o juiz absolve quando existirem circunstâncias que isentem o réu de pena, entre elas as dos arts. 20, 21, 22, 26 e 28, § 1º, do Código Penal, ou se houver fundada dúvida sobre sua existência (CPP, art. 386, VI); e aplica medida de segurança, se cabível (parágrafo único, III).

A lei exclui a inimputabilidade da absolvição sumária do procedimento comum ("salvo inimputabilidade") sem dizer a razão. Segundo a doutrina, o processo segue para que o réu possa ser absolvido por outra causa, se houver (CPP, art. 386, VI), ou, não havendo, absolvido com medida de segurança (art. 386, parágrafo único, III; CP, art. 97). Os prazos da defesa estão em prazo da resposta à acusação, e a peça, com o pedido de absolvição sumária, sai no modelo de resposta à acusação.

Perguntas frequentes

Fontes: Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), arts. 20 a 23, 26 a 28, 65, 91, 97 e 98; Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), arts. 63, 65 a 67, 386, 397 e 415; Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 188, 929 e 935 (textos compilados do Planalto, consultados em 07/11/2026).