Pesquisa de jurisprudência: o buscador oficial de cada tribunal

O link da pesquisa de jurisprudência do STF, do STJ, do TST, do TSE, do STM, dos seis tribunais regionais federais e dos 27 tribunais de justiça, mais as buscas nacionais que reúnem vários tribunais de uma vez. Os endereços foram conferidos em 18 de outubro de 2026. Digite a sigla ou o estado para filtrar.

1. Buscas que reúnem vários tribunais

• Jurisprudência Unificada do CJF: a plataforma do Conselho da Justiça Federal, que também tem a pesquisa da TNU (Turma Nacional de Uniformização dos juizados especiais federais), a do TRF1 e a do Colegiado do CJF.
• Falcão: o sistema de busca de jurisprudência da Justiça do Trabalho, com pesquisa nacional. É o caminho para os 24 tribunais regionais do trabalho sem abrir o site de cada um.
• Pangea/BNP: o Banco Nacional de Precedentes do CNJ, com os precedentes qualificados. O CPC manda registrar no CNJ os incidentes de resolução de demandas repetitivas e, pelo § 3º, também os repetitivos, a repercussão geral, a relevância e a assunção de competência (art. 979).

2. Por onde começar: o que o juiz é obrigado a observar

O art. 927 do CPC lista o que juízes e tribunais observarão:

• as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade;
• os enunciados de súmula vinculante;
• os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em recursos extraordinário e especial repetitivos;
• os acórdãos em recurso especial julgado pelo regime da relevância da questão de direito federal (inciso III-A, incluído pela Lei 15.484/2026);
• as súmulas do STF em matéria constitucional e do STJ em matéria infraconstitucional;
• a orientação do plenário ou do órgão especial a que estiverem vinculados.

Para ler os enunciados e as teses de uma vez: súmulas do STJ e súmulas vinculantes do STF e as 736 súmulas comuns do STF, com a situação de cada uma, os temas repetitivos do STJ, com a tese e a fase do julgamento, e os temas de repercussão geral do STF. Para acompanhar os julgamentos do STF por edição, há os índices dos Informativos do STF e dos Informativos do STJ. Na Justiça do Trabalho, as súmulas, OJs e precedentes normativos do TST.

Por isso a pesquisa rende mais quando começa pelo precedente qualificado, no Pangea/BNP, e só depois desce aos acórdãos do tribunal local. Precedente citado também tem regra no outro sentido. Não é fundamentada a decisão que se limita a invocar um precedente sem identificar os fundamentos determinantes e mostrar que o caso se ajusta a eles. Também não é a que deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação (art. 489, § 1º, V e VI).

3. Pesquisa de jurisprudência com inteligência artificial

A IA ajuda a montar a busca: sugere termos, sinônimos e a tese a procurar. Ementa e número de processo que ela escreve sozinha, sem ler o buscador, podem não existir, e há advogados multados por isso. Os casos estão em jurisprudência falsa gerada por IA. A regra prática é abrir cada citação no buscador oficial da tabela acima antes de pôr na peça. A ferramenta conferir citações de IA separa cada REsp, RE, súmula, lei e número de processo citado e confere o dígito do número CNJ. Como a IA entra no resto do trabalho jurídico está em inteligência artificial jurídica.