Maus-tratos e abandono de incapaz: as penas novas da Lei 15.163/2025

A Lei 15.163/2025, em vigor desde 4 de julho de 2025, igualou e aumentou as penas de quatro crimes de abandono e maus-tratos: no Código Penal (arts. 133 e 136), no Estatuto da Pessoa Idosa (art. 99) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 90). Todos passaram a reclusão de 2 a 5 anos, 3 a 7 com lesão grave e 8 a 14 com morte. Escolha o crime e a data do fato para ver a pena e a prescrição.

1. Antes e depois

Crime	Antes	Desde 04/07/2025
Abandono de incapaz (CP, art. 133)	detenção, 6 meses a 3 anos; lesão grave 1 a 5; morte 4 a 12	reclusão, 2 a 5; lesão grave 3 a 7; morte 8 a 14
Maus-tratos (CP, art. 136)	detenção, 2 meses a 1 ano, ou multa; lesão grave 1 a 4; morte 4 a 12	reclusão, 2 a 5; lesão grave 3 a 7; morte 8 a 14
Exposição a perigo da pessoa idosa (Estatuto, art. 99)	detenção, 2 meses a 1 ano, e multa; lesão grave 1 a 4; morte 4 a 12	reclusão, 2 a 5; lesão grave 3 a 7; morte 8 a 14
Abandono de pessoa com deficiência (EPD, art. 90)	reclusão, 6 meses a 3 anos, e multa; sem forma qualificada	reclusão, 2 a 5, e multa; lesão grave 3 a 7; morte 8 a 14

As causas de aumento que já existiam continuam: no abandono de incapaz, 1/3 se em lugar ermo, se o agente é parente, tutor ou curador, ou se a vítima tem mais de 60 anos (art. 133, § 3º); nos maus-tratos, 1/3 se a vítima tem menos de 14 anos (art. 136, § 3º). As penas antigas foram conferidas no texto compilado do Planalto de março de 2025 (Web Archive).

2. Fim do Juizado Especial nesses casos

Com pena máxima de 5 anos, maus-tratos e exposição a perigo do idoso deixam de ser infrações de menor potencial ofensivo, e a transação penal e o rito do Juizado não se aplicam aos fatos novos. A mesma lei incluiu no Estatuto da Pessoa Idosa a regra de que a Lei 9.099 não se aplica aos crimes do Estatuto nem aos praticados com violência contra a pessoa idosa, qualquer que seja a pena (art. 94, parágrafo único), e vedou a Lei 9.099 no crime de apreensão indevida de criança ou adolescente (ECA, art. 230, § 2º).

Perguntas frequentes

Qual a pena de maus-tratos hoje?

Reclusão de 2 a 5 anos; 3 a 7 com lesão grave; 8 a 14 com morte (CP, art. 136).

E o abandono de incapaz?

As mesmas faixas (CP, art. 133), com aumento de 1/3 nos casos do § 3º.

Vale para fato anterior a 4/7/2025?

Não. A lei penal mais grave não retroage; vale a pena antiga.