Tabela de prazos trabalhistas: 75 prazos da CLT e o artigo de cada um
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, os prazos do processo do trabalho são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do vencimento (art. 775 da CLT), e ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 775-A). A regra geral dos recursos é de 8 dias, para interpor e para responder (Lei 5.584/1970, art. 6º). São 75 prazos fixados no texto da CLT, da Lei 5.584/1970, do Decreto-Lei 779/1969, da Lei 9.494/1997, da Lei 12.506/2011 e da Constituição (art. 7º), separados por fase do processo, com o dispositivo de cada um para conferir; no fim, os prazos do juiz, do tribunal e dos servidores. Os do contrato de trabalho, no primeiro grupo, são de direito material e correm em dias corridos. Os prazos que não estão em dias aparecem em horas, minutos, meses ou anos. Atualizada em 2 de novembro de 2026.
Baixar a tabela em PDF| Ato | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Contrato de trabalho: direito material, em dias corridos (não se aplica o art. 775) | ||
| Pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos | até 10 dias do fim do contrato | art. 477, § 6º |
| Aviso prévio | 30 dias, mais 3 por ano completo de serviço, até 90 (tabela e calculadora) | CF, art. 7º, XXI; Lei 12.506/2011 |
| Aviso das férias ao empregado | pelo menos 30 dias antes | art. 135 |
| Ajuizar a reclamação sobre créditos do contrato (prescrição) | 5 anos, até o limite de 2 anos após o fim do contrato | art. 11; CF, art. 7º, XXIX |
| Sócio que saiu da sociedade só responde nas ações ajuizadas | até 2 anos depois de averbada a alteração do contrato social | art. 10-A |
| Reclamação, audiência e defesa | ||
| Inquérito para apuração de falta grave do empregado estável: empregador ajuizar | 30 dias da suspensão | art. 853 |
| Reclamante se apresentar depois da reclamação verbal | 5 dias | art. 786, parágrafo único |
| Perempção: quem não reduz a termo a reclamação verbal no prazo, ou dá causa a 2 arquivamentos seguidos, fica sem poder reclamar | 6 meses | arts. 731 e 732 |
| Intervalo mínimo entre a notificação e a audiência | 5 dias | art. 841 |
| Ente público (União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações de direito público que não exploram atividade econômica): intervalo mínimo entre a notificação e a audiência | 20 dias, o quádruplo do prazo comum | Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, II; CLT, art. 841 |
| Exceção de incompetência territorial | 5 dias da notificação | art. 800 |
| Manifestação sobre a exceção de incompetência (prazo comum) | 5 dias | art. 800, § 2º |
| Audiência da exceção de suspeição | em 48 horas | art. 802 |
| Partes podem se retirar se o juiz não chegou à audiência | 15 minutos após a hora marcada | art. 815, § 1º |
| Partes e advogados podem se retirar se a audiência não começou, sem justificativa | 30 minutos após a hora marcada | art. 815, § 2º |
| Comprovar motivo legal da ausência (evitar custas) | 15 dias | art. 844, § 2º |
| Defesa escrita no processo eletrônico | até a audiência | art. 847, parágrafo único |
| Defesa oral em audiência | 20 minutos | art. 847 |
| Assistente técnico apresentar o laudo | o mesmo prazo fixado para o perito | Lei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único |
| Razões finais orais | 10 minutos para cada parte | art. 850 |
| Pedir ao presidente do TRT a revisão do valor da causa mantido pelo juiz | 48 horas | Lei 5.584/1970, art. 2º, § 1º |
| Sumaríssimo: apreciação da reclamação | até 15 dias do ajuizamento | art. 852-B, III |
| Sumaríssimo: manifestação sobre o laudo (prazo comum) | 5 dias | art. 852-H, § 6º |
| Sumaríssimo: solução depois de interrompida a audiência | até 30 dias | art. 852-H, § 7º |
| Acordo extrajudicial: juiz analisar o pedido de homologação | 15 dias da distribuição | art. 855-D |
| Recursos | ||
| Embargos de declaração | 5 dias | art. 897-A |
| Manifestação sobre embargos com efeito modificativo | 5 dias | art. 897-A, § 2º |
| Recurso ordinário contra decisão da Vara | 8 dias | art. 895, I |
| Recurso ordinário em processo originário do TRT | 8 dias | art. 895, II |
| Recurso de revista | 8 dias | Lei 5.584/1970, art. 6º |
| Agravo contra decisão do relator no TST que nega seguimento à revista | 8 dias | art. 896, § 12 |
| Embargos no TST | 8 dias | art. 894 |
| Agravo contra decisão que nega os embargos no TST | 8 dias | art. 894, § 4º |
| Agravo de petição (execução) | 8 dias | art. 897, caput e alínea a |
| Agravo de instrumento | 8 dias | art. 897, caput e alínea b |
| Contrarrazões | 8 dias, o mesmo prazo do recorrente | art. 900; Lei 5.584/1970, art. 6º |
| Pagar e comprovar as custas do recurso | dentro do prazo do recurso | art. 789, § 1º |
| Comprovar o depósito recursal | dentro do prazo do recurso | Lei 5.584/1970, art. 7º |
| Ente público (União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações de direito público que não exploram atividade econômica) recorrer | 16 dias, o dobro do prazo do recurso | Decreto-Lei 779/1969, art. 1º, III; Lei 5.584/1970, art. 6º |
| Sustentação oral sobre a transcendência, no recurso de revista que o relator considerou sem transcendência | 5 minutos | art. 896-A, § 3º |
| Ministério Público do Trabalho dar parecer | 8 dias, contados da distribuição do processo ao MPT | Lei 5.584/1970, art. 5º |
| Ministério Público do Trabalho: vista no recurso de revista repetitivo | 15 dias | art. 896-C, § 9º |
| Liquidação e execução | ||
| Impugnação aos cálculos de liquidação (prazo comum) | 8 dias | art. 879, § 2º |
| União se manifestar sobre os cálculos | 10 dias | art. 879, § 3º |
| Pagar ou garantir a execução | 48 horas | art. 880 |
| Citação por edital do executado não encontrado | edital por 5 dias | art. 880, § 3º |
| Protesto e inclusão em cadastro de inadimplentes | depois de 45 dias da citação | art. 883-A |
| Embargos à execução do executado particular (garantido o juízo) | 5 dias | art. 884 |
| Ente público (União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações de direito público): embargos à execução | 30 dias | Lei 9.494/1997, art. 1º-B |
| Impugnação do exequente | 5 dias | art. 884 |
| Audiência de prova nos embargos | em até 5 dias | art. 884, § 2º |
| Edital da praça ou do leilão, publicado antes da arrematação | pelo menos 20 dias antes | art. 888 |
| Arrematante pagar o preço | 24 horas | art. 888, § 4º |
| Prescrição intercorrente, contada de quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial | 2 anos | art. 11-A, caput e § 1º |
| Dissídio coletivo e imposição de penalidades | ||
| Instaurar o dissídio coletivo para a nova norma vigorar no dia seguinte ao fim da anterior | nos 60 dias anteriores ao termo final | art. 616, § 3º |
| Decisão de dissídio coletivo estendida aos demais empregados da empresa: vigência fixada pelo tribunal | até 4 anos | art. 868, parágrafo único |
| Interessados se manifestarem sobre a extensão da decisão do dissídio coletivo | de 30 a 60 dias, fixado pelo tribunal | art. 870, § 1º |
| Revisão da sentença normativa: cabe depois de | mais de 1 ano de vigência | art. 873 |
| Revisão da sentença normativa: sindicatos e empregadores interessados se manifestarem | 30 dias | art. 874, parágrafo único |
| Imposição de penalidade (arts. 903 a 908): acusado apresentar defesa escrita | 15 dias | art. 905 |
| Prazos do juiz, do tribunal e dos servidores (prazos impróprios) | ||
| Oficial de justiça cumprir o ato; depois disso, outro oficial assume | 9 dias | art. 721, § 2º |
| Oficial de justiça avaliador concluir a avaliação | 10 dias da nomeação | arts. 721, § 3º, e 888 |
| Correios devolverem a notificação não entregue ou recusada | 48 horas | art. 774, parágrafo único |
| Duração máxima da audiência, salvo matéria urgente | 5 horas seguidas | art. 813 |
| Edital de audiência em outro local (vale também para a audiência extraordinária, § 2º) | pelo menos 24 horas antes | art. 813, § 1º |
| Secretaria remeter a notificação ao reclamado | 48 horas do protocolo | art. 841 |
| Juntar a ata da audiência de julgamento | 48 horas, improrrogável | art. 851, § 2º |
| Presidente do TRT julgar a revisão do valor da causa | 48 horas do recebimento | Lei 5.584/1970, art. 2º, § 2º |
| Presidente do tribunal designar a audiência de conciliação do dissídio coletivo | 10 dias | art. 860 |
| Oficial procurar o executado antes da citação por edital | 2 vezes em 48 horas | art. 880, § 3º |
| Juiz julgar os embargos à execução sem testemunhas | 5 dias | art. 885 |
| Secretaria fazer conclusos os embargos depois de ouvidas as testemunhas | 48 horas | art. 886 |
| Relator liberar o recurso ordinário no sumaríssimo | 10 dias | art. 895, § 1º, II |
| TRTs prestarem informações no recurso de revista repetitivo | 15 dias | art. 896-C, § 7º |
| Julgar o processo de imposição de penalidade | 10 dias do fim do prazo de defesa | art. 905, § 2º |
Como contar o prazo trabalhista
A conta é a mesma do processo civil: exclui-se o dia do começo, inclui-se o do vencimento e só correm os dias úteis (art. 775). Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, o prazo fica suspenso e volta a correr de onde parou (art. 775-A). O juízo pode prorrogar o prazo quando entender necessário ou por força maior comprovada (art. 775, §1º).
O contador de prazos processuais faz essa conta em dias úteis, pulando feriados nacionais e o recesso. Feriado local e suspensão de expediente do TRT ficam por sua conferência.
Atenção ao prazo em horas. O prazo de 48 horas para pagar ou garantir a execução (art. 880) é contado em horas, e não em dias úteis.
Diferenças em relação ao CPC
O recurso trabalhista tem prazo de 8 dias, contra 15 no processo civil. Os embargos de declaração ficam em 5 dias nos dois. A defesa trabalhista, em regra, vai até a audiência, e não 15 dias depois dela. Os prazos do processo civil estão na tabela de prazos do CPC, e os do processo penal, em prazos do CPP. Para o preparo do recurso, a calculadora do depósito recursal e das custas.
Perguntas frequentes
Prazo trabalhista conta em dias úteis?
Sim. Desde a Lei 13.467/2017, o art. 775 da CLT manda contar em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
Qual o prazo do recurso ordinário trabalhista?
8 dias, pelo art. 895 da CLT. As contrarrazões têm o mesmo prazo (art. 900).
O recesso de fim de ano suspende o prazo trabalhista?
Sim. O art. 775-A suspende o curso do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.
Qual o prazo dos embargos à execução na Justiça do Trabalho?
5 dias depois de garantida a execução ou penhorados os bens, com igual prazo ao exequente para impugnação (art. 884).
Ferramenta de referência, atualizada em 2 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica. Fontes: texto compilado da CLT (arts. 10-A, 11, 11-A, 135, 477, 616 e 643 a 910), da Constituição (art. 7º, XXI e XXIX), da Lei 5.584/1970, do Decreto-Lei 779/1969, da Lei 9.494/1997 (art. 1º-B) e da Lei 12.506/2011, no Planalto. As regras gerais de contagem e horário (arts. 770, 775 e 775-A) ficam no texto acima, e não na tabela.
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