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Tabela de prazos trabalhistas: 75 prazos da CLT e o artigo de cada um

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, os prazos do processo do trabalho são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do vencimento (art. 775 da CLT), e ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 775-A). A regra geral dos recursos é de 8 dias, para interpor e para responder (Lei 5.584/1970, art. 6º). São 75 prazos fixados no texto da CLT, da Lei 5.584/1970, do Decreto-Lei 779/1969, da Lei 9.494/1997, da Lei 12.506/2011 e da Constituição (art. 7º), separados por fase do processo, com o dispositivo de cada um para conferir; no fim, os prazos do juiz, do tribunal e dos servidores. Os do contrato de trabalho, no primeiro grupo, são de direito material e correm em dias corridos. Os prazos que não estão em dias aparecem em horas, minutos, meses ou anos. Atualizada em 2 de novembro de 2026.

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AtoPrazoBase legal
Contrato de trabalho: direito material, em dias corridos (não se aplica o art. 775)
Pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentosaté 10 dias do fim do contratoart. 477, § 6º
Aviso prévio30 dias, mais 3 por ano completo de serviço, até 90 (tabela e calculadora)CF, art. 7º, XXI; Lei 12.506/2011
Aviso das férias ao empregadopelo menos 30 dias antesart. 135
Ajuizar a reclamação sobre créditos do contrato (prescrição)5 anos, até o limite de 2 anos após o fim do contratoart. 11; CF, art. 7º, XXIX
Sócio que saiu da sociedade só responde nas ações ajuizadasaté 2 anos depois de averbada a alteração do contrato socialart. 10-A
Reclamação, audiência e defesa
Inquérito para apuração de falta grave do empregado estável: empregador ajuizar30 dias da suspensãoart. 853
Reclamante se apresentar depois da reclamação verbal5 diasart. 786, parágrafo único
Perempção: quem não reduz a termo a reclamação verbal no prazo, ou dá causa a 2 arquivamentos seguidos, fica sem poder reclamar6 mesesarts. 731 e 732
Intervalo mínimo entre a notificação e a audiência5 diasart. 841
Ente público (União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações de direito público que não exploram atividade econômica): intervalo mínimo entre a notificação e a audiência20 dias, o quádruplo do prazo comumDecreto-Lei 779/1969, art. 1º, II; CLT, art. 841
Exceção de incompetência territorial5 dias da notificaçãoart. 800
Manifestação sobre a exceção de incompetência (prazo comum)5 diasart. 800, § 2º
Audiência da exceção de suspeiçãoem 48 horasart. 802
Partes podem se retirar se o juiz não chegou à audiência15 minutos após a hora marcadaart. 815, § 1º
Partes e advogados podem se retirar se a audiência não começou, sem justificativa30 minutos após a hora marcadaart. 815, § 2º
Comprovar motivo legal da ausência (evitar custas)15 diasart. 844, § 2º
Defesa escrita no processo eletrônicoaté a audiênciaart. 847, parágrafo único
Defesa oral em audiência20 minutosart. 847
Assistente técnico apresentar o laudoo mesmo prazo fixado para o peritoLei 5.584/1970, art. 3º, parágrafo único
Razões finais orais10 minutos para cada parteart. 850
Pedir ao presidente do TRT a revisão do valor da causa mantido pelo juiz48 horasLei 5.584/1970, art. 2º, § 1º
Sumaríssimo: apreciação da reclamaçãoaté 15 dias do ajuizamentoart. 852-B, III
Sumaríssimo: manifestação sobre o laudo (prazo comum)5 diasart. 852-H, § 6º
Sumaríssimo: solução depois de interrompida a audiênciaaté 30 diasart. 852-H, § 7º
Acordo extrajudicial: juiz analisar o pedido de homologação15 dias da distribuiçãoart. 855-D
Recursos
Embargos de declaração5 diasart. 897-A
Manifestação sobre embargos com efeito modificativo5 diasart. 897-A, § 2º
Recurso ordinário contra decisão da Vara8 diasart. 895, I
Recurso ordinário em processo originário do TRT8 diasart. 895, II
Recurso de revista8 diasLei 5.584/1970, art. 6º
Agravo contra decisão do relator no TST que nega seguimento à revista8 diasart. 896, § 12
Embargos no TST8 diasart. 894
Agravo contra decisão que nega os embargos no TST8 diasart. 894, § 4º
Agravo de petição (execução)8 diasart. 897, caput e alínea a
Agravo de instrumento8 diasart. 897, caput e alínea b
Contrarrazões8 dias, o mesmo prazo do recorrenteart. 900; Lei 5.584/1970, art. 6º
Pagar e comprovar as custas do recursodentro do prazo do recursoart. 789, § 1º
Comprovar o depósito recursaldentro do prazo do recursoLei 5.584/1970, art. 7º
Ente público (União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações de direito público que não exploram atividade econômica) recorrer16 dias, o dobro do prazo do recursoDecreto-Lei 779/1969, art. 1º, III; Lei 5.584/1970, art. 6º
Sustentação oral sobre a transcendência, no recurso de revista que o relator considerou sem transcendência5 minutosart. 896-A, § 3º
Ministério Público do Trabalho dar parecer8 dias, contados da distribuição do processo ao MPTLei 5.584/1970, art. 5º
Ministério Público do Trabalho: vista no recurso de revista repetitivo15 diasart. 896-C, § 9º
Liquidação e execução
Impugnação aos cálculos de liquidação (prazo comum)8 diasart. 879, § 2º
União se manifestar sobre os cálculos10 diasart. 879, § 3º
Pagar ou garantir a execução48 horasart. 880
Citação por edital do executado não encontradoedital por 5 diasart. 880, § 3º
Protesto e inclusão em cadastro de inadimplentesdepois de 45 dias da citaçãoart. 883-A
Embargos à execução do executado particular (garantido o juízo)5 diasart. 884
Ente público (União, estados, DF, municípios, autarquias e fundações de direito público): embargos à execução30 diasLei 9.494/1997, art. 1º-B
Impugnação do exequente5 diasart. 884
Audiência de prova nos embargosem até 5 diasart. 884, § 2º
Edital da praça ou do leilão, publicado antes da arremataçãopelo menos 20 dias antesart. 888
Arrematante pagar o preço24 horasart. 888, § 4º
Prescrição intercorrente, contada de quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial2 anosart. 11-A, caput e § 1º
Dissídio coletivo e imposição de penalidades
Instaurar o dissídio coletivo para a nova norma vigorar no dia seguinte ao fim da anteriornos 60 dias anteriores ao termo finalart. 616, § 3º
Decisão de dissídio coletivo estendida aos demais empregados da empresa: vigência fixada pelo tribunalaté 4 anosart. 868, parágrafo único
Interessados se manifestarem sobre a extensão da decisão do dissídio coletivode 30 a 60 dias, fixado pelo tribunalart. 870, § 1º
Revisão da sentença normativa: cabe depois demais de 1 ano de vigênciaart. 873
Revisão da sentença normativa: sindicatos e empregadores interessados se manifestarem30 diasart. 874, parágrafo único
Imposição de penalidade (arts. 903 a 908): acusado apresentar defesa escrita15 diasart. 905
Prazos do juiz, do tribunal e dos servidores (prazos impróprios)
Oficial de justiça cumprir o ato; depois disso, outro oficial assume9 diasart. 721, § 2º
Oficial de justiça avaliador concluir a avaliação10 dias da nomeaçãoarts. 721, § 3º, e 888
Correios devolverem a notificação não entregue ou recusada48 horasart. 774, parágrafo único
Duração máxima da audiência, salvo matéria urgente5 horas seguidasart. 813
Edital de audiência em outro local (vale também para a audiência extraordinária, § 2º)pelo menos 24 horas antesart. 813, § 1º
Secretaria remeter a notificação ao reclamado48 horas do protocoloart. 841
Juntar a ata da audiência de julgamento48 horas, improrrogávelart. 851, § 2º
Presidente do TRT julgar a revisão do valor da causa48 horas do recebimentoLei 5.584/1970, art. 2º, § 2º
Presidente do tribunal designar a audiência de conciliação do dissídio coletivo10 diasart. 860
Oficial procurar o executado antes da citação por edital2 vezes em 48 horasart. 880, § 3º
Juiz julgar os embargos à execução sem testemunhas5 diasart. 885
Secretaria fazer conclusos os embargos depois de ouvidas as testemunhas48 horasart. 886
Relator liberar o recurso ordinário no sumaríssimo10 diasart. 895, § 1º, II
TRTs prestarem informações no recurso de revista repetitivo15 diasart. 896-C, § 7º
Julgar o processo de imposição de penalidade10 dias do fim do prazo de defesaart. 905, § 2º

Como contar o prazo trabalhista

A conta é a mesma do processo civil: exclui-se o dia do começo, inclui-se o do vencimento e só correm os dias úteis (art. 775). Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, o prazo fica suspenso e volta a correr de onde parou (art. 775-A). O juízo pode prorrogar o prazo quando entender necessário ou por força maior comprovada (art. 775, §1º).

O contador de prazos processuais faz essa conta em dias úteis, pulando feriados nacionais e o recesso. Feriado local e suspensão de expediente do TRT ficam por sua conferência.

Atenção ao prazo em horas. O prazo de 48 horas para pagar ou garantir a execução (art. 880) é contado em horas, e não em dias úteis.

Diferenças em relação ao CPC

O recurso trabalhista tem prazo de 8 dias, contra 15 no processo civil. Os embargos de declaração ficam em 5 dias nos dois. A defesa trabalhista, em regra, vai até a audiência, e não 15 dias depois dela. Os prazos do processo civil estão na tabela de prazos do CPC, e os do processo penal, em prazos do CPP. Para o preparo do recurso, a calculadora do depósito recursal e das custas.

Perguntas frequentes

Prazo trabalhista conta em dias úteis?

Sim. Desde a Lei 13.467/2017, o art. 775 da CLT manda contar em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Qual o prazo do recurso ordinário trabalhista?

8 dias, pelo art. 895 da CLT. As contrarrazões têm o mesmo prazo (art. 900).

O recesso de fim de ano suspende o prazo trabalhista?

Sim. O art. 775-A suspende o curso do prazo entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Qual o prazo dos embargos à execução na Justiça do Trabalho?

5 dias depois de garantida a execução ou penhorados os bens, com igual prazo ao exequente para impugnação (art. 884).

Ferramenta de referência, atualizada em 2 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica. Fontes: texto compilado da CLT (arts. 10-A, 11, 11-A, 135, 477, 616 e 643 a 910), da Constituição (art. 7º, XXI e XXIX), da Lei 5.584/1970, do Decreto-Lei 779/1969, da Lei 9.494/1997 (art. 1º-B) e da Lei 12.506/2011, no Planalto. As regras gerais de contagem e horário (arts. 770, 775 e 775-A) ficam no texto acima, e não na tabela.

Prazo trabalhista com dono e data

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