Teto de juros do consignado do INSS: 1,85% ao mês, e o STF confirmou que vale

O empréstimo consignado de aposentados, pensionistas e titulares de BPC tem teto de 1,85% ao mês, e o cartão de crédito e o cartão consignado de benefício, 2,46% ao mês (Resolução CNPS nº 1.368/2025). Em agosto de 2026 o Supremo julgou improcedente a ação dos bancos e manteve a competência do INSS para fixar esse limite (ADI 7.759). Informe a taxa e a data do contrato e veja se ela passa do teto da época, desde 2015.

1. O que o STF decidiu

Na ADI 7.759, julgada em sessão virtual encerrada em 28 de agosto de 2026, o Supremo manteve, por unanimidade, a interpretação do art. 6º da Lei 10.820/2003 pela qual o INSS, ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social, pode fixar o teto de juros do consignado de aposentados, pensionistas e titulares de benefícios de prestação continuada. A associação de bancos autora alegava que o tema exigia lei complementar e feria a legalidade, a livre iniciativa e a livre concorrência. O relator, ministro Nunes Marques, afastou os três argumentos: a interpretação não reorganiza o Sistema Financeiro Nacional, a competência do INSS é específica para o crédito descontado na folha de benefícios que ele administra, e o teto não proíbe a atividade dos bancos. Para o colegiado, limitar os juros é mecanismo de proteção do consumidor vulnerável, como registra a notícia do STF de 1º de setembro de 2026.

2. O teto em vigor

O CNPS, em reunião de 25 de março de 2025, recomendou ao INSS teto de 1,85% ao mês para o empréstimo consignado em benefício e a manutenção de 2,46% ao mês para o cartão de crédito e o cartão consignado de benefício (Resolução CNPS nº 1.368, de 26/03/2025, art. 1º), em vigor cinco dias úteis após a publicação (art. 3º). Foi a resolução mais recente que localizamos em 10 de outubro de 2026. O teto muda por resolução, e contratos antigos seguem o limite da época em que foram firmados: confira a norma vigente na data do contrato antes de alegar o excesso.

O teto é limite máximo, e cada banco cobra menos ou mais perto dele. Para ver a taxa de cada instituição no consignado do INSS na semana do contrato, use a taxa de juros por banco; para converter taxa anual em mensal, o conversor de taxa de juros; e para a ação, o modelo de ação revisional. Os outros limites legais de juros estão no rotativo do cartão e no cheque especial.

3. Histórico do teto desde 2015

Cada linha é um ato lido no Diário Oficial da União: até 2022, instruções normativas e portarias do INSS com o teto no texto; a partir de março de 2023, resoluções do CNPS que recomendam o teto ao INSS. A vigência sai do artigo final de cada um: as de 2023 até agosto valiam na data da publicação; as seguintes, cinco dias úteis depois (a de janeiro de 2024, oito). O limite do contrato é o da resolução vigente no dia em que ele foi firmado.

* A Resolução 1.363 foi republicada em 30/04/2024 por incorreção redacional, com a ressalva de que fica mantido o prazo de vigência da publicação inicial, de 26/04/2024; por isso a vigência é 06/05/2024, e não 08/05/2024. ** 30/05/2024 (Corpus Christi) foi contado como dia útil, por ser ponto facultativo e não feriado nacional; quem o tratar como não útil chega a 06/06/2024. *** A IN PRES/INSS nº 138, que consolidou as regras do consignado e entrou em vigor em 01/12/2022 (art. 40), repetiu os mesmos 2,14% e 3,06%. De 2023 em diante, cada resolução do CNPS revoga a anterior. De 2015 a 2023, a sequência foi conferida por busca no Diário Oficial pelas expressões "taxa de juros não poderá ser superior" e "teto máximo de juros". A IN 138 foi republicada em 13/12/2022 sem mudar as taxas, e há tabelas que usam essa data. Para contrato anterior a 17/08/2015, consulte o ato da época.

Perguntas frequentes

Qual o teto de juros do consignado do INSS hoje?

1,85% ao mês para o empréstimo consignado e 2,46% ao mês para o cartão de crédito e o cartão consignado de benefício, pela Resolução CNPS nº 1.368/2025, a mais recente que localizamos em 10/10/2026.

O STF derrubou o teto de juros do consignado?

Não. Na ADI 7.759, encerrada em 28/08/2026, o STF manteve por unanimidade a competência do INSS, ouvido o CNPS, para fixar o teto (Lei 10.820/2003, art. 6º).

O teto vale para contratos antigos?

Cada contrato segue o teto vigente quando foi firmado. O limite muda por resolução do CNPS; a tabela do histórico traz os atos desde 17/08/2015, com o período de cada um.

Qual era o teto do consignado do INSS em 2024?

Mudou quatro vezes: 1,80% até 23/01/2024, 1,76% até 10/03, 1,72% até 05/05, 1,68% até 04/06 e 1,66% de 05/06/2024 a 16/01/2025 (Resoluções CNPS 1.360 a 1.365). O cartão foi de 2,67% a 2,46% no mesmo período.