Prazo do agravo regimental em matéria penal: 5 dias corridos

Contra a decisão de ministro no STJ ou no STF em processo penal, o agravo regimental tem 5 dias, contados em dias corridos (Lei 8.038/1990, art. 39; CPP, art. 798). Os 15 dias úteis do agravo interno do CPC não valem aqui: o Plenário do STF decidiu assim em 2019, e a Sexta Turma do STJ repetiu em 2024 (Informativo 752). A Defensoria Pública tem o dobro, 10 dias; o Ministério Público, não. A calculadora dá o vencimento.

1. Penal ou cível: qual agravo, qual prazo

O prazo do agravo interno no processo civil, com calculadora, está no guia do prazo do agravo interno.

2. O que o STF e o STJ decidiram

Com o CPC de 2015, surgiu a dúvida se o agravo contra decisão monocrática em processo penal passaria a seguir os 15 dias úteis do CPC (arts. 219 e 1.070). Em 9 de maio de 2019, o Plenário do STF, em questão de ordem no agravo regimental na Reclamação 25.638 e em outros processos afetados pela Segunda Turma, decidiu por maioria que não: nos agravos regimentais contra decisões monocráticas em reclamações e recursos de natureza criminal, o prazo é de 5 dias do art. 39 da Lei 8.038/1990, contados em dias corridos pelo art. 798 do CPP, porque o CPC não mudou a contagem dos prazos do processo penal. A proposta de 15 dias úteis, do relator originário, ficou vencida.

No STJ, a Sexta Turma decidiu no AgRg no HC 851.985/SP, julgado em 14 de maio de 2024 (Informativo 752), que o prazo do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. O Regimento Interno do STJ trata do agravo regimental em matéria penal no art. 258 e do agravo interno, que segue o CPC, no art. 259.

3. Como se conta

O dia da intimação fica de fora, e o prazo corre sem pausa por fim de semana ou feriado; se o último dia cair em dia sem expediente, o vencimento vai para o dia útil seguinte (CPP, art. 798, §§ 1º e 3º). Entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, os prazos processuais penais ficam suspensos, salvo nos processos de réu preso, nos da Lei Maria da Penha e nas medidas urgentes (art. 798-A).

Um exemplo: decisão monocrática publicada e intimada na segunda, 9 de novembro de 2026. O primeiro dia é 10 de novembro, e os 5 dias terminam no sábado, 14; o vencimento vai para a segunda, 16 de novembro. Pela regra do CPC, os 15 dias úteis iriam até 1º de dezembro.

4. Quando cabe e o que vai no agravo

No STJ, cabe agravo regimental contra decisão do Presidente, da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator em matéria penal, salvo contra o indeferimento de liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus (RISTJ, art. 258). O agravo vai a quem proferiu a decisão, que pode reconsiderá-la ou levá-la ao colegiado competente para julgar o pedido ou o recurso (§§ 1º e 3º). Também não cabe agravo regimental da decisão do relator que dá provimento a agravo de instrumento para fazer subir recurso não admitido (§ 2º).

Nos tribunais de justiça e regionais federais, o agravo contra decisão de relator em processo penal segue o regimento interno de cada tribunal; confira o prazo no regimento antes de contar.

5. Defensoria e Ministério Público

A Defensoria Pública conta em dobro também no processo penal, com intimação pessoal (Lei Complementar 80/1994, arts. 44, I, e 128, I): 10 dias corridos para o agravo regimental. O Ministério Público não tem prazo recursal em dobro em matéria penal, como decidiu a Terceira Seção do STJ no AgRg nos EREsp 1.187.916/SP, julgado em 27 de novembro de 2013 (Informativo 533).

Perguntas frequentes

Qual o prazo do agravo regimental em matéria penal?

5 dias corridos, pelo art. 39 da Lei 8.038/1990 e pelo art. 798 do CPP. O STF decidiu assim em Plenário em 2019, e o STJ, no AgRg no HC 851.985/SP (2024).

O agravo regimental penal tem 15 dias úteis como no CPC?

Não. O STF e o STJ afastaram os arts. 219 e 1.070 do CPC em matéria penal: o prazo é de 5 dias, contados em dias corridos.

Qual a diferença entre agravo regimental e agravo interno no STJ?

O agravo regimental (RISTJ, art. 258) é o de matéria penal, em 5 dias corridos; o agravo interno (art. 259) é o de matéria cível, em 15 dias úteis, pelo CPC.

A Defensoria Pública tem prazo em dobro no agravo regimental penal?

Tem: 10 dias corridos (Lei Complementar 80/1994, arts. 44, I, e 128, I).

O Ministério Público tem prazo em dobro no agravo regimental penal?

Não. Em matéria penal, o MP não conta em dobro os prazos recursais (STJ, Terceira Seção, AgRg nos EREsp 1.187.916/SP, 2013).

Cabe agravo regimental contra o indeferimento de liminar em habeas corpus no STJ?

Não. O art. 258 do Regimento Interno do STJ exclui o indeferimento de liminar em habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus.