Abolitio criminis: quando a lei nova deixa de considerar o fato crime
Abolitio criminis é a lei posterior que deixa de considerar crime um fato. Pelo art. 2º do Código Penal, ninguém pode ser punido por ele, e cessam a execução da pena e os efeitos penais da condenação, mesmo depois do trânsito em julgado. A punibilidade se extingue (art. 107, III). Abaixo, o que ela alcança, o que fica de fora e como separá-la da simples mudança de artigo.
1. O que a abolitio alcança
| Fase | Efeito | Base |
|---|---|---|
| Inquérito ou processo em curso | Extinção da punibilidade | CP, art. 107, III |
| Condenação transitada em julgado | Cessa a execução da pena e os efeitos penais da sentença, como a reincidência | CP, art. 2º |
| Efeitos civis da condenação | Permanecem, como a obrigação de indenizar o dano | CP, art. 91, I |
Depois do trânsito em julgado, quem aplica a lei nova é o juiz da execução: compete a ele "aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado" e declarar extinta a punibilidade (Lei de Execução Penal, art. 66, I e II).
2. Um exemplo: o adultério
O adultério era crime no art. 240 do Código Penal até a Lei 11.106/2005, que revogou o artigo. A conduta não passou para nenhum outro tipo penal: deixou de ser crime. Quem respondia a processo teve a punibilidade extinta, e quem cumpria pena teve a execução encerrada.
3. Revogar o artigo não basta: a continuidade normativo-típica
Há abolitio quando a conduta deixa de ser punida, não quando só muda de lugar na lei. O atentado violento ao pudor (art. 214) foi revogado pela Lei 12.015/2009, mas a conduta foi incorporada ao estupro, que passou a punir "conjunção carnal ou [...] outro ato libidinoso" (art. 213). O fato continuou crime, e não houve abolição.
A pergunta a fazer diante de uma revogação é se a mesma conduta continua descrita em algum tipo penal, nesta ou em outra lei. Se continua, aplica-se a lei mais favorável entre a antiga e a nova (art. 2º, parágrafo único). Se não continua, é abolitio.
4. Abolitio x lei mais benéfica
A lei posterior que de qualquer modo favorecer o agente, sem deixar de considerar o fato crime, também se aplica aos fatos anteriores, mesmo julgados (CP, art. 2º, parágrafo único): pena menor, regime mais brando, prazo de prescrição menor. A diferença é o resultado. Na abolitio, a punibilidade se extingue; na lei mais benéfica, refaz-se a conta com a regra nova. Para conferir o efeito na prescrição, use a calculadora de prescrição penal; as alterações recentes estão em mudanças no Código Penal em 2025 e 2026.
Perguntas frequentes
O que é abolitio criminis?
É a lei posterior que deixa de considerar crime um fato. Ninguém pode ser punido por ele, e cessam a execução e os efeitos penais da sentença condenatória (Código Penal, art. 2º).
A abolitio criminis alcança quem já foi condenado?
Sim, mesmo com trânsito em julgado: cessa a execução da pena e os efeitos penais da condenação (CP, art. 2º). Depois do trânsito, quem aplica é o juiz da execução (LEP, art. 66, I).
A abolitio criminis apaga o dever de indenizar?
Não. O art. 2º fala em efeitos penais; os efeitos civis, como a obrigação de indenizar o dano (CP, art. 91, I), permanecem.
Revogar o artigo da lei é sempre abolitio criminis?
Não. Se a conduta continua punida em outro tipo penal, há continuidade normativo-típica, sem abolição. Foi o caso do atentado violento ao pudor (art. 214, revogado em 2009), cuja conduta passou ao art. 213.
Qual a diferença para a lei mais benéfica?
A abolitio deixa de considerar o fato crime. A lei mais benéfica mantém o crime, mas favorece o agente, por exemplo com pena menor, e também retroage (CP, art. 2º, parágrafo único).
Informativo, atualizado em 17 de outubro de 2026. Fontes: Código Penal, arts. 2º, 91, 107, 213, 214 e 240 (texto compilado do Planalto, com as notas de revogação das Leis 11.106/2005 e 12.015/2009); Lei de Execução Penal, art. 66.
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