Jurisprudência falsa gerada por IA: os casos de multa nos tribunais brasileiros

Desde 2025, tribunais da Justiça estadual, federal e do Trabalho, e também o STJ, vêm multando partes por litigância de má-fé e mandando ofício à OAB quando a petição cita julgado, súmula ou trecho de lei que não existe, quase sempre com indício de uso de inteligência artificial sem revisão. O primeiro caso conhecido é anterior: em 2023, o TSE multou um advogado por uma petição escrita com o ChatGPT. Abaixo estão 17 casos, cada um com o link da notícia (do próprio tribunal sempre que ela existe), o que foi inventado e a consequência. Depois vêm a regra de quem paga a multa e o que conferir antes de protocolar.

1. O que se repete nos casos

Em quase todos, o tribunal procurou o julgado citado no repositório oficial e não achou, ou achou um processo com aquele número tratando de outro assunto. A IA não costuma inventar só o número: inventa o relator, o órgão julgador e o trecho entre aspas, e às vezes um artigo de lei inteiro, como no caso do art. 6º da CLT no TRT-12. O enquadramento costuma ser alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário (CPC, art. 80, II e V; CLT, art. 793-B, II e V). Na maioria, o juiz também manda ofício à OAB.

Em 2026 surgiu outra conduta: esconder na petição um comando para a IA do tribunal. Os tribunais a trataram como ato atentatório à dignidade da Justiça ou como litigância de má-fé. O TJPB multou um advogado em R$ 32,8 mil; o TRT-5 aplicou 10% da causa mais R$ 30 mil e mandou ofício à Polícia Federal; o STF e o STJ decidiram casos em setembro e outubro.

No STJ, a 6ª Turma só comunicou à OAB e ao MPF o REsp 2.256.731, que tinha em fonte branca um pedido para a IA acolher a defesa. A 2ª Turma, num processo em segredo de justiça, aplicou multa de 10% do valor da causa, por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, a um recurso assinado por procurador municipal, e comunicou o caso à OAB, ao MPF, à Polícia Federal e ao município. A 1ª Turma multou os advogados em R$ 20 mil no AREsp 3.095.458, em 20/10/2026. Esses casos estão na página sobre comando oculto em petição (prompt injection), e as decisões do STJ sobre IA reunidas, no guia de inteligência artificial jurídica.

2. Quem paga a multa: a parte ou o advogado

A multa por litigância de má-fé é da parte e fica acima de 1% e abaixo de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81; CLT, art. 793-C). As multas por ato atentatório à dignidade da justiça não se aplicam ao advogado, e o juiz oficia ao órgão de classe para apurar a responsabilidade disciplinar (CPC, art. 77, § 6º). Foi com esse contexto que o TRF4 multou o CREA-RS e não o advogado, com a justificativa de que o CPC veda a sanção direta a ele. Já o TRT-GO aplicou 1% ao advogado, além dos 10% à empresa. Pelo Estatuto da Advocacia, o advogado só responde junto com o cliente por lide temerária se estiver coligado com ele para lesar a outra parte, e isso se apura em ação própria (art. 32, parágrafo único).

Na OAB, a conduta pode ser lida como a infração de deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado para confundir o adversário ou iludir o juiz (Estatuto, art. 34, XIV), que foi o artigo invocado pelo TJPR. A Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB já mandava revisar integralmente toda saída da IA antes de apresentá-la em juízo e remetia ao dever de veracidade do art. 77 do CPC (itens 3.2 e 3.7).

3. O que conferir antes de protocolar

• Cada julgado no site do próprio tribunal, pelo número: classe, relator, órgão e data têm de bater.
• O trecho entre aspas no inteiro teor, e não só na ementa. Foi aí que o STJ achou o erro no HC 1.094.270.
• Súmula pelo número, na página oficial de súmulas do tribunal.
• Artigo de lei no texto compilado do Planalto, com a redação em vigor.
• Doutrina pela obra e pela página. Se não houver como conferir, o melhor é tirar a citação.

A ferramenta conferir citações separa cada REsp, RE, súmula, lei e número de processo de um texto, confere o dígito do número CNJ e abre a busca oficial do STJ, do STF e do LexML. O buscador de cada um dos outros tribunais está em pesquisa de jurisprudência. Para o escritório, a política de uso de IA põe essa conferência como regra escrita. O que a IA faz bem e onde ela erra está no guia de inteligência artificial jurídica.